Senhor Presidente
Senhores deputados,

Esta proposta de Lei do Governo é mais uma transposição das diretivas europeias que procuram disfarçar a incapacidade que a União Europeia tem demonstrado em matéria de combate à fraude, à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais e aos sucessivos escândalos, do Panama Papers ao LuxLeaks, entre tantos outros.

Só existem off-shores porque a União Europeia, isto é, as grandes potências que a dirigem ao sabor dos interesses do grande capital, sobretudo alemão e francês, o permitem e promovem.

Diretivas, relatórios, comissões especiais, são a cobertura política e ideológica de uma fraude, que é dizer aos cidadãos que se está a fazer alguma coisa, quando se mantêm os regimes de dumping fiscal na Holanda, Luxemburgo, Malta, Irlanda e outros países e territórios.

Sendo muito insuficientes, acompanhamos algumas das propostas deste diploma, no âmbito do direito penal, mas, reafirmamos a necessidade de mudar as políticas que facilitam e permitem estas práticas.

Não bastam declarações de intenções, são necessárias medidas para acabar com os paraísos fiscais, e para lhes colocar todos os entraves possíveis.
Medidas como aquelas que o PCP traz a este debate.

É essa a exigência que se coloca, porque não é aceitável que os trabalhadores, as pequenas empresas, paguem os seus impostos em Portugal, ao passo que alguns, e algumas grandes empresas, podem continuar a recorrer a mecanismos legais e ilegais para se furtarem às suas obrigações fiscais.

É preciso uma política fiscal mais justa, que garanta que os lucros realizados em Portugal são tributados em Portugal, como o PCP propôs no Orçamento para 2020, reduzindo a tributação sobre o trabalho e o consumo.

Os paraísos fiscais são uma injustiça e uma sangria de recursos públicos, que tanta falta fazem para as respostas que o país precisa no momento atual.

Além da fuga aos impostos, os paraísos fiscais promovem o financiamento da criminalidade, do terrorismo, e de atividades ilegais.

O PCP apresenta hoje dois projetos de lei.

O primeiro, proíbe as relações comerciais e todas as transferências com entidades sediadas em centros off-shore não cooperantes, e obriga à comunicação, relativamente aos restantes.

O segundo Projeto de Lei exclui as entidades sediadas em paraísos fiscais do acesso a quaisquer apoios à economia, no quadro das medidas relativas à COVID-19.

Os apoios têm sido insuficientes, não têm chegado a muitas pequenas empresas. São precisos mais apoios, mas é preciso também garantir que esses apoios sejam distribuídos de forma justa.

Não seria admissível que quaisquer apoios públicos se dirigissem a entidades que, mesmo desenvolvendo a sua atividade em Portugal, estão sediadas em paraísos fiscais ou em territórios que promovem o dumping fiscal, com claro prejuízo para o nosso País, como é o caso da Holanda – para onde é desviada a tributação sobre os lucros de grupos económicos, como o dono do Pingo Doce.

A exclusão dos apoios COVID-19 a empresas sediadas em paraísos fiscais é uma discussão presente em muitos países. A Dinamarca, a Polónia ou a Áustria estão a avançar nesse sentido.

Não desperdicemos, senhores deputados, nenhuma oportunidade de colocar entraves, de demonstrar o repúdio, e de garantir que os recursos do povo português não serão entregues àqueles que fogem às suas obrigações para com o país.