Prezados camaradas, amigos e amigas
Em primeiro lugar saudar todos os presentes e os contributos que trouxeram a este debate, contributos diversificados que mostram o quanto há ainda a fazer em defesa dos direitos das crianças para que sejam asseguradas as condições para o seu crescimento e desenvolvimento harmonioso.
Estamos todos de acordo que as crianças são um «bem precioso» para qualquer país. São elas que asseguram o futuro.
Para o PCP há um claro compromisso na defesa dos direitos das crianças para um Portugal com futuro. Quanto maior for o desenvolvimento integral que possamos oferecer às crianças de hoje, melhores perspectivas de desenvolvimento e progresso pode ter o nosso País.
Permitam-me, contudo, um breve olhar para o Mundo em que as crianças são vítimas das políticas de exploração, de negação dos direitos básicos aos povos, de domínio económico, de condenação ao subdesenvolvimento em inúmeros países, das guerras promovidas pelo imperialismo que estão na origem dos fluxos migratórios. Todos nós temos bem presente imagens de crianças que morrem a atravessar o Mediterrâneo, ou o seu olhar perdido em campos de refugiados, atingidas pela escalada militar como, por exemplo, na Síria e no Iraque.
São milhões de crianças privadas da resposta a necessidades mais básicas, sujeitas à pobreza, à fome, à subnutrição, à negação do acesso a cuidados de saúde, à educação, vítimas de trabalho infantil, de trabalho escravo, de tráfico e prostituição de crianças e jovens que colocam em evidência a natureza desumana e criminosa do capitalismo.
Na Europa regista-se um aumento da pobreza infantil, como é destacado no Relatório elaborado por Inês Zuber, na altura deputada do PCP no Parlamento Europeu, sobre «Redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil», aprovado no Parlamento Europeu, a 24 de Novembro de 2015.
Um Relatório que destaca que é consensual entre as várias organizações que a principal causa do aumento da pobreza infantil em Portugal, como noutros países da UE, é a chamada política de austeridade – assente na redução significativa dos apoios sociais às crianças e às famílias, no aumento do desemprego e na massificação dos vínculos precários, no aumento da carga fiscal, o que fez aumentar as desigualdades e contribuiu para piorar as condições de vida das crianças, sendo, por isso, violadoras dos direitos das crianças.
Esse relatório refere que Portugal é um dos países:
– em que aumentou a pobreza infantil em resultado dos cortes em importantes apoios sociais registados no período do Programa da Troika (abono de família, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego).
– em que o risco de pobreza infantil persiste em famílias que trabalham e com salário. Famílias em que os trabalhadores não têm acesso a creches, sendo muitas vezes forçados a deixar as crianças entregues aos cuidados de outras crianças, ou obrigados a recorrer a redes informais pagas e não certificadas, o que coloca em causa a sua segurança e o seu bem-estar.
São retiradas conclusões de grande importância:
– Que a pobreza infantil advém da pobreza das famílias e do agravamento das injustiças na distribuição da riqueza.
– Que aumenta na União Europeia a percentagem de crianças que sofre de subnutrição, o que concorre para o ressurgimento de doenças que já tinham desaparecido na UE, como o raquitismo.
– Que a pobreza é pluridimensional e tem de ser entendida não apenas como a falta de cobertura das necessidades básicas das crianças, como a alimentação, roupa, habitação, mas também do acesso a serviços de educação e de saúde de qualidade, e a impossibilidades de participar em actividades desportivas, culturais e outras de lazer.
Estes são exemplos de uma realidade que, no plano mundial e europeu, representam inaceitáveis atentados à dignidade das crianças e ao futuro da Humanidade.
Camaradas, amigos e amigas
O peso das crianças e jovens no conjunto da população é muito diminuto. Em Portugal, em 2015, as crianças até aos 4 anos eram pouco mais de 436 mil (4% da população residente) e crianças e jovens até aos 19 anos existiam pouco mais de dois milhões (20% da população). Uma realidade que se agrava, no plano regional, numa espiral de desertificação e de envelhecimento das regiões do interior do País.
Desde 1982 que o número médio de filhos por mulher caiu abaixo de 2,1 – considerado o limite da substituição de gerações. Desde 1994 que este indicador está abaixo de 1,5 filhos por mulher.
A partir do ano 2000 registou-se um decréscimo acentuado e contínuo do número de nascimentos. Destaca-se que entre 2011 e 2015 nasceram menos 11 356 crianças, ainda que em 2015 haja uma ligeira recuperação relativamente a 2014.
Estes indicadores demográficos não podem ser ignorados, como ignorada não pode ser a espiral de agravamento das condições de vida da grande maioria das crianças em Portugal e o forte aumento da pobreza infantil, que se registou de forma acelerada e agravada no período entre 2010 e 2015 em resultado da aplicação dos PEC, do Pacto de Agressão e da acção do anterior governo PSD/CDS-PP.
As suas consequências são conhecidas de todos nós e estão reflectidas em diversos estudos realizados, de que é exemplo o estudo de 2013, da responsabilidade do Comité Português da UNICEF, que destacou vários factos indesmentíveis:
– As crianças são o grupo etário mais exposto ao risco de pobreza. Em Portugal, em 2012, cerca de uma em cada quatro crianças (24%) vivia em agregados com privação material (famílias com dificuldade ou incapacidade de pagar um empréstimo, renda de casa, contas no prazo previsto, ter uma refeição de carne ou peixe a cada dois dias, fazer face a despesas imprevistas).
– Entre 2009 e 2012, quase 550 mil crianças e jovens perderam o direito ao abono de família, em resultado das alterações legislativas que tornaram o acesso a esta prestação mais restrito e diminuíram os montantes atribuídos por criança.
– Afirmava ainda o Relatório da UNICEF: «O índice de pobreza infantil é um dos indicadores mais relevantes para qualquer sociedade, pois é um meio para aferir o modo como os governos estão a assegurar o bem-estar das camadas mais vulneráveis e é também um indicador do bem-estar da sociedade no seu todo». Estamos inteiramente de acordo.
Este período foi marcado por uma intensa luta contra a política de exploração e de empobrecimento, tendo o PCP desenvolvido na Assembleia da República múltiplas iniciativas legislativas que tiveram como centro a defesa dos direitos das crianças.
Portugal precisa de «cuidar muito bem» das suas crianças, criando condições para o seu desenvolvimento integral. Portugal precisa de mais crianças, o que implica, no novo quadro político, assegurar três condições fundamentais e indissociáveis:
A primeira: A urgência de serem adoptadas medidas de recuperação de rendimentos e direitos, e de inversão das principais causas dos problemas que afectam as crianças em Portugal e que põem em causa os seus direitos, tendo necessariamente de ser invertida a realidade dos pais trabalhadores, nos planos laboral, económico e social.
A segunda: A necessidade de romper com as causas das quebras de natalidade, da forte emigração de jovens e do acelerado envelhecimento da população, que colocam em evidência a própria sustentabilidade demográfica do País.
O que necessariamente implica interromper as causas do adiamento da decisão de ter o primeiro filho por parte dos jovens casais e dos impedimentos de terem os filhos que desejam para o seu projecto de vida.
São necessárias novas políticas públicas que criem as condições de estabilidade e segurança laboral, económica e social às mulheres e aos jovens casais, que assegurem a protecção da função social da maternidade e paternidade nos planos laboral, da segurança social e da saúde.
A terceira: A promoção plena dos direitos das crianças para um Portugal com futuro está ancorada na política patriótica e de esquerda que o PCP preconiza e pela qual luta. Para o PCP a garantia de condições para um crescimento e desenvolvimento harmonioso das crianças implica garantir condições aos pais para que exerçam as suas responsabilidades próprias e simultaneamente a assumpção pelo Estado das suas obrigações para com a protecção especial das crianças.
Partindo destas premissas, o PCP dá prioridade à necessidade de serem efectivados os direitos das crianças, o que implica dar prioridade ao combate à pobreza infantil.
Por isso, atribuímos grande importância a adopção de um Programa de luta contra a pobreza, um compromisso que consta do Programa Eleitoral do PCP às eleições legislativas de 2015, assente nas seguintes áreas:
Medidas de combate à pobreza dos trabalhadores, com o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros, o combate à precariedade laboral com vista à sua erradicação, a atribuição de prestações sociais a todos os desempregados;
Medidas de Apoio à família, por via da redução da carga fiscal, melhoria das prestações sociais, designadamente o alargamento do acesso e dos valores do rendimento social de inserção e de outras importantes prestações sociais, e o reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio às crianças;
Medidas de reforço dos mecanismos de responsabilização das estruturas centrais da Administração Central – segurança social, educação, saúde, entre outros; destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro para integrar as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco;
Medidas assentes na adopção de instrumentos de combate à pobreza, baseadas numa clara responsabilização do Estado no cumprimento das suas funções sociais (financiadora, prestadora de serviços e reguladora) em áreas vitais à promoção da igualdade de direitos e de oportunidades.
Mas é fundamental intervir simultaneamente na prevenção da espiral de desigualdades e da pobreza infantil.
Sem dúvida que é necessário pôr fim às situações de fome, de carência alimentar, de ausência de uma alimentação equilibrada e de uma habitação digna.
Elas perturbam e comprometem a sua saúde, o seu crescimento, o seu presente e o seu futuro.
Mas existem outras dimensões que igualmente comprometem o desenvolvimento das crianças. Elas têm consciência das dificuldades económicas, sociais e psicológicas que afectam as suas famílias, o que gera preocupações que as privam de viver o dia-a-dia de forma despreocupada e de poderem ser simplesmente crianças.
As crianças estão privadas de tempo para estar com os pais em resultado das distâncias que separam os locais de trabalho dos locais de residência, da desregulação dos horários de trabalho, do trabalho por turnos, ao sábado e ao domingo.
Os trabalhadores portugueses têm de ter condições para exercer as suas responsabilidades no assegurar da segurança e do bem-estar dos seus filhos, e no acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento. Por isso, é fundamental:
– Assegurar a independência económica e social das famílias, o que necessariamente implica um efectivo combate ao desemprego, criação de emprego com direitos, de valorização dos salários.
– Reduzir o horário de trabalho para as 35 horas e dar um combate sem tréguas à desregulação dos horários de trabalho, a emigração forçada que priva as crianças do acompanhamento por parte dos pais e o seu direito ao tempo em família.
– Fazer cumprir os direitos de maternidade e paternidade dos trabalhadores concretizando um plano de fiscalização e combate às discriminações que continuam a afectar as mães e pais trabalhadores.
Estes são inquestionavelmente direitos fundamentais dos trabalhadores. Direitos dos trabalhadores que são pais e mães. Mas eles são indissociáveis da efectivação dos direitos das crianças: o seu direito à protecção e segurança no seio da sua família, como condição de bem-estar físico e psicológico essenciais para o seu crescimento.
O papel da família é indissociável do papel do Estado na promoção dos direitos das crianças em domínios fundamentais à garantia de igualdade de acesso e exercício de direitos que são vitais para garantir o seu crescimento e desenvolvimento harmonioso. São, por isso, responsabilidades prioritárias do Estado:
– Expandir o sistema público de educação pré-escolar, articulado com a rede escolar do 1.º ciclo, com o Estado a garantir a frequência universal, gratuita e obrigatória a partir dos 3 anos. Educação pré-escolar entendida como primeira etapa de uma Educação Básica.
– Uma aposta forte numa Escola Pública de Qualidade, com a gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica, que assegure o direito de todos e de cada um ao pleno e harmonioso desenvolvimento das sua potencialidades. Uma escola democrática que promova o desenvolvimento integral do indivíduo, essencial para que cada cidadão possa enfrentar com maior igualdade de oportunidades os desafios do presente e aqueles que o futuro irá colocar.
Prosseguir com medidas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para todas as crianças e jovens de todos os ciclos do ensino obrigatório.
– O direito à saúde, reforçando o papel do Serviço Nacional de Saúde, assegurando o aprofundamento dos cuidados primários de saúde, melhorando o Plano Nacional de Vacinação, disponibilizando terapias da fala e psicoterapia para as crianças, entre outras.
Direito à saúde que passa igualmente pela garantia do médico de família e pelo alargamento das consultas nos cuidados primários, à saúde oral e da visão, e pela implementação de um verdadeiro programa de promoção da saúde e de prevenção da doença, nas escolas.
É fundamental garantir que se realizem todas as consultas de saúde infantil nos primeiros doze meses de vida, bem como resolver, até ao final de cada ano lectivo, as necessidades de saúde especiais, identificadas no âmbito dos programas de saúde escolar.
– É necessário ir mais longe na garantia dos direitos das crianças com deficiência, ou necessidades educativas especiais, no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e dos direitos laborais dos pais destas crianças.
– No domínio da segurança social, assegurar o direito de todas as crianças ao abono de família significa dar um sinal da especial protecção a que todas têm direito.
Camaradas, amigos e amigas
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 em discussão na Assembleia da República consagra medidas com origem na iniciativa ou contribuição do PCP: como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1.º ciclo do ensino básico; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento dos Indexantes de Apoios Sociais, que se traduzirá no aumento das várias prestações sociais; a actualização da bonificação por deficiência, as medidas de alargamento do acesso ao abono de família.
Contudo, este Orçamento está muito aquém das necessidades e possibilidades do País em resultado das opções do PS e do seu governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos da submissão ao Euro e à União Europeia.
Como o PCP tem sublinhado, a questão que está colocada é a escolha entre enfrentar os constrangimentos, pressões e chantagens do grande capital e da UE, ou não poder responder às necessidades de desenvolvimento do País e às aspirações do povo português.
Honrando os seus compromissos, o PCP intervirá no debate de especialidade visando o fim das restrições aos direitos e remunerações dos trabalhadores da administração pública, pelo aumento dos seus salários, pelo combate à precariedade, pelo aumento do número de escalões do IRS e pelo aumento do valor dos mínimos de subsistência para efeitos de tributação; pelo reforço e alargamento do abono de família, do subsídio de de desemprego e outras prestações sociais, entre outras.
Mas, de facto, é na política patriótica e de esquerda que se encontrará a resposta a problemas estruturais da vida do País e é com ela que se defenderão os direitos das crianças num Portugal com futuro. Estamos todos unidos nesta batalha!
