Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da UE no contexto da "Europa 2020"

Este relatório contém um conjunto de aspectos positivos, que valorizamos, como sejam: a defesa clara de um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas (RUP), de acordo com as suas especificidades e constrangimentos naturais permanentes; a crítica à proposta da Comissão de diminuição das verbas do Fundo de Coesão e FEDER; a defesa de uma taxa de co-financiamento de 85% para todos os instrumentos de apoio; a defesa dum enquadramento em matéria de auxílios estatais não limitado no tempo nem degressivo. Concordamos com a ideia de que o critério do PIB per capita deve ser complementado com outros indicadores de desenvolvimento humano e social.

Lamentavelmente, não podemos deixar de assinalar algumas das contradições em que o relator cai, ao defender como enquadramento para defesa da especificidade das RUP, o cumprimento das orientações relativas à estratégia UE2020 ou ao mercado interno - em si mesmos, instrumentos penalizadores do desenvolvimento das RUP, que agravam muitos dos constrangimentos que pesam sobre estas regiões. Discordamos também das referências ao espaço Europeu Único de Transportes ou à Política Marítima Integrada.

No domínio da agricultura, salientamos e lamentamos a ausência de qualquer referência à defesa de instrumentos de regulação da produção como as quotas, essenciais para a defesa da viabilidade de importantes sectores produtivos das RUP.

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