Nota do Secretariado do Comité Central do PCP

Os 25 Anos da assinatura do tratado de adesão de Portugal à CEE

1 - Os objectivos políticos e ideológicos das comemorações dos 25 anos sobre a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE/UE não apagam, antes confirmam, os alertas que o PCP fez relativamente às consequências desse acto para o povo português e para o País. A dura realidade vivida pelos portugueses, indissociável das consequências da integração capitalista europeia e das políticas que lhe estão associadas, vem, passados 25 anos, confirmar a justeza das posições do PCP relativamente à adesão de Portugal à CEE e das razões por si então evocadas.

Portugal é hoje um país não só mais injusto e desigual no plano social e no desenvolvimento do seu território, como é também um país mais dependente, mais endividado, mais deficitário e mais vulnerável. 25 anos passados, a grave crise que o país enfrenta, sendo fruto das políticas de direita no plano nacional, não é também separável da crise dos fundamentos da União Europeia. Os níveis recorde de desemprego, a estagnação e dependência económicas de Portugal, a destruição do aparelho produtivo nacional, o aprofundamento da exploração, das desigualdades sociais e das injustiças são a consequência da natureza exploradora associada ao presente processo de “integração europeia”.

2 - A pergunta que se deve colocar quando passam 25 anos sobre a assinatura do Tratado de adesão de Portugal à CEE/UE é para que serviu e a quem serviu a adesão de Portugal à CEE. A pergunta que se impõe é para que servem e a quem servem os Tratados – de Maastricht a Lisboa -, o Pacto de Estabilidade, a União Económica e Monetária, o Euro, o BCE e a chamada política externa e de segurança da União Europeia. A realidade demonstra, cada vez de forma mais evidente, que os interesses que a União Europeia neoliberal, militarista e federalista serve são os do grande capital, nomeadamente do grande capital financeiro, das grandes potências como a Alemanha, dos defensores do militarismo e da política agressiva da NATO e não os interesses dos trabalhadores e povos da Europa, da cooperação e da paz.

As medidas tomadas pela União Europeia e pelos governos de vários países, incluindo Portugal, em nome de um suposto “combate à crise” revelam bem o grau de falsidade dos discursos da “solidariedade”, da “coesão” e da “Europa social”, colocando em evidência para que servem de facto os instrumentos contidos nos tratados, nas políticas comuns e nas Estratégias como a “Europa 2020”. Em nome de um suposto “combate à crise” os povos da Europa estão mais uma vez a ser vítimas de uma política de concentração e centralização do poder económico e político que, alimentando-se da dependência e fragilidade económica de alguns países – como Portugal –, desfere novos e gravíssimos ataques contra os direitos laborais e sociais, a soberania e a própria democracia e põe em causa o futuro de milhões de pessoas e o futuro dos seus países.

3 – Mas, 25 anos depois, o PCP afirma com convicção que é possível uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos. Com a sua luta será possível construir a ruptura com o rumo neoliberal, militarista e federalista da UE. Uma ruptura assente no respeito pela democracia e pelos direitos laborais e sociais que abra portas a uma real convergência e cooperação fundadas no progresso social, no apoio à produção nacional, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no fim da “livre” circulação de capitais, no combate à financeirização e dependência económicas.

Afirmando o seu inabalável compromisso em defesa da Constituição da República Portuguesa - que consagrou muitos dos avanços, realizações e conquistas democráticas da Revolução de Abril, nomeadamente no que se refere à independência e soberania nacionais – o PCP reitera a sua rejeição a uma integração europeia caracterizada pela submissão e condicionamento do desenvolvimento de Portugal e renova o seu compromisso de lutar por um Portugal independente e soberano, por um projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais que promova a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo e o progresso do país, a paz e a solidariedade internacional, consentâneo com o projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista consagrado na Constituição de Abril.

O actual rumo da integração europeia não é uma inevitabilidade, tal como não é inevitável a brutal regressão civilizacional que as classes dominantes tentam impor aos povos da Europa. A resposta dos trabalhadores e dos povos de vários países europeus à violenta ofensiva anti-social em curso na União Europeia – e de que a manifestação do passado dia 29 de Maio em Lisboa é um importante exemplo – assim como as mudanças operadas no quadro internacional, designadamente na América Latina, demonstram que um outro mundo e uma outra Europa são possíveis, na base da solidariedade, do respeito mútuo e da reciprocidade, respeitando-se o direito soberanos dos povos a escolherem a sua opção em termos de organização económica, social e política, na defesa da paz e da cooperação com os povos de todo o mundo.

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