Tomámos conhecimento do «Plano de Ações EMEF 2011-2015», cujo conteúdo profundamente negativo está a ser combatido pelos trabalhadores da EMEF.
Da sua leitura compreende-se melhor a total ausência de referências à EMEF no Plano de Destruição do Sector Público de Transportes a que o Governo chamou de "PET - Plano Estratégico de Transportes". É que a única estratégia que o Governo, e as multinacionais que o comandam, têm para a EMEF é a sua destruição progressiva.
Na opinião do PCP, que por diversas vezes expressámos, a construção, reparação e manutenção ferroviária é um sector estratégico da nossa economia com enormes potencialidades, que tem sido destruído pelo processo de concentração monopolista à escala europeia e mundial, com a total cumplicidade dos diversos governos portugueses.
Sobre este plano, levantam-se três ordens de questões que queremos colocar ao Ministério da Economia, que tutela a EMEF.
Uma primeira ordem de questões é sobre a forma como este plano de reestruturação, estratégico para o país, foi elaborado. Para não haver dúvidas, colocamos aqui uma citação do próprio documento: «no seguimento da implementação do Plano nacional de reestruturação do sector dos transportes, apresentamos o plano de ações aderente ao plano de reestruturação aprovado».
Em segundo lugar, colocam-se as questões relacionadas com a CP, visíveis nos pressupostos deste "Plano" emanados da própria administração da CP. Assume este "Plano", por exemplo, cenários que passam pelo «abandono da exploração comercial pela CP», assume a entrega da manutenção aos concessionários privados e indicia o fim da operação ferroviária convencional no Algarve.
Em terceiro lugar, colocam-se as questões relativas à própria EMEF. Resumidamente, este "plano" passa pela redução do quadro de pessoal a 870 trabalhadores no final de 2013 (sem contar ainda as saídas por via da projetada privatização da CP, ou seja, 600 despedimentos em três anos, mais uns 200 caso avançassem as concessões), pelo encerramento da Figueira (consumado), do Barreiro e Guifões (2012), de VRSA (a prazo), pela entrega aos privados de Oeiras e Campolide (com a CP Lisboa), ou seja, a pulverização da EMEF em diversas empresas privadas ligadas aos concessionários privados (Metro Porto, CP Porto, CP Lisboa, Alfas, Intercidades), a sua redução ao Entroncamento, em atividades de apoio (reparação de bogies, etc.) e manutenção.
Diz o "Plano" que «é óbvio que qualquer forma de privatização das malhas suburbanas de Lisboa e Porto arrastará consigo uma parte correspondente da EMEF. Isto é, a privatização levará consigo o parque de material afeto. Ora, para não haver descontinuidades do serviço prestado, a manutenção do material circulante irá também integrado no "pacote" da privatização.» Se é assim tão óbvio, coloca-se a questão de saber por que motivos se impôs, contra a opinião do PCP e dos trabalhadores, o modelo oposto no quadro da gestão pública.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamento e excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?
1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevê o despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e a transferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepio da lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código de Trabalho, nomeadamente no seu artigo 429?
2.1 - Podemos assumir que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento, sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?
2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da EMEF?
2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve? Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da EMEF?
2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar a manutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da EMEF?
3.1 - Prevê o plano o fim da UNP e da produção nacional de vagões. Tendo sido realizado pela própria EMEF, em 2009, o levantamento das potencialidades exportadoras desta unidade, e as necessidades de investimento produtivo que as viabilizariam, perguntamos que esforços foram feitos pelo Governo (até no quadro da propalada diplomacia económica) para garantir esse potencial exportador, antes de decidir, uma vez mais, liquidar um sector produtivo?
3.2 - Uma das razões da redução de trabalho no parque oficinal norte é a decisão de aluguer das "espanholas" com manutenção em Espanha. Esta opção foi um erro em todos os capítulos, com efeitos negativos para a CP e a EMEF, para os trabalhadores e os utentes, para o país e a sua balança de transações. Porque insiste o Governo nessa opção, quando existem em Portugal alternativas mais viáveis e com enormes vantagens económicas?
3.3 - A certa altura do documento, lê-se: «É óbvio que o concessionário tentará aceitar apenas o pessoal da EMEF mais qualificado, indo ao mercado procurar o de menor especialização, situação que acarretará novos excedentes de efetivo». Ou seja, está-se a promover agora despedimentos em massa para tornar mais barata a exploração pelos capitalistas desta atividade económica. É a linha de sempre: sacrifícios para os trabalhadores; prejuízos para o país; lucros para os capitalistas e as multinacionais! Partiram do Governo as orientações para esta política de delapidação de recursos públicos?
