Petição solicitando a criação da Ordem dos Assistentes Sociais
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeira instância, quero saudar os peticionários, os 3725 cidadãos que subscreveram a petição (petição n.º 360/X).
Por parte do PCP, reconhecemos a importância dos assistentes sociais na sociedade. Vivemos numa sociedade cada vez mais injusta, onde o agravamento das desigualdades é gritante, onde os assistentes sociais desempenham um papel importante para mitigar as consequências destas políticas neoliberais e onde a injustiça, a pobreza, o desemprego e a miséria reinam. Os assistentes sociais vêm mitigar, ou tentar mitigar, essas situações.
O agravamento da exploração e da precariedade dos assistentes sociais é uma realidade, e bem o sabemos. Nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e no próprio sector Estado multiplicam-se fenómenos e situações de exploração dos trabalhadores, de exploração das condições de trabalho e de desemprego cada vez mais gravosas.
Quanto à petição e à solicitação para a criação de uma ordem profissional, importa referir que o enquadramento legal traz novos dados.
A lei-quadro das ordens profissionais - a Lei n.º 6/2008 - refere, expressamente, que as ordens devem, cumulativamente, «ser sujeitas ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo».
Diz o n.º 2 do artigo 2.º da mesma lei que «a constituição de associações públicas profissionais é excepcional e visa a satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar nos casos previstos no número anterior, quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio». E o n.º 3, já aqui citado, salienta o referido estudo sobre o impacto que a nova ordem vai ter sobre a regularização da profissão. Falta, portanto, este estudo para que o processo legislativo avance.
Queremos, no entanto, referir que as ordens profissionais não resolvem o problema laboral desta classe profissional. A situação laboral é grave, há claros motivos de contestação à situação em que vivem os assistentes sociais, mas estes problemas laborais não se resolvem por via de uma ordem profissional.
Resolvem-se, sim, no plano da luta de classes, no plano da luta dos trabalhadores, no plano sindical e da afirmação dos seus direitos nesta matéria. É aí que se resolvem os problemas laborais!
Não desconhecemos nem ignoramos a existência de outros problemas que podem ser abordados, mas nesta fase, em que falta um conjunto de peças para que o processo legislativo avance, importa reunir esses dados, esse estudo que analise e defina em concreto o impacto que a ordem profissional vai ter sobre a profissão para tomarmos uma posição mais definitiva. Será nessa altura que iremos abordar e estudar mais aprofundadamente a necessidade da criação da ordem.
É esta a posição do Partido Comunista Português. Não quero, porém, terminar sem deixar uma saudação muito particular aos assistentes sociais e ao importantíssimo papel que eles desempenham na nossa sociedade.
