Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão/Debate «Orçamento do Estado 2018 – Avanços e limitações: A Luta pela Política Patriótica e de Esquerda»

Orçamento do Estado 2018 - Avanços e limitações. A Luta pela Política Patriótica e de Esquerda

Orçamento do Estado 2018 - Avanços e limitações. A Luta pela Política Patriótica e de Esquerda

Nestes dois anos da nova fase da vida política nacional, aberta com a luta dos trabalhadores e a acção decisiva do PCP foi possível, ainda que de forma limitada, fazer avançar medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo, e responder a alguns dos problemas mais sentidos pelo povo português.

Essa acção esteve agora, outra vez, muito evidente no debate do Orçamento do Estado para 2018 que acabou de ser aprovado - o terceiro Orçamento do Estado desta nova fase da vida política nacional.

Um Orçamento que dá novos passos nesse mesmo caminho de reposição, defesa e conquista de direitos, novos avanços inseparáveis da contribuição do nosso Partido e, naturalmente, da luta que tem vindo a ser desenvolvida pelos trabalhadores e pelas populações, exigindo a recuperação de direitos e rendimentos usurpados nestes últimos anos de política de direita, de PEC, de Pacto de Agressão e particularmente em resultado da acção do último governo do PSD/CDS que levou ainda mais longe a ofensiva que há muito vinha sendo desenvolvida.

É verdade que a situação do País, a dimensão dos problemas acumulados, a resposta estrutural que o País necessita não encontra a resposta plena que se exigia neste Orçamento.

Apesar de ser um Orçamento que ainda está longe de corresponder à resposta necessária para recuperar os níveis de degradação das condições de vida e distante de dar os passos necessários aos problemas de fundo do País, isso não desvaloriza o que o Orçamento do Estado incorpora de novos avanços.

Nele se consolida e confirma o que foi até agora alcançado e se inscrevem novas medidas em sentido favorável aos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.

Medidas e avanços que um governo de maioria do PS nunca adoptaria, como nunca no passado adoptou.

Avanços e medidas que só não vão mais longe porque o governo do PS se mantém amarrado a opções e compromissos que limitam e impedem uma resposta mais substantiva aos problemas estruturais do País.

Temos afirmado que se deve olhar não apenas para o que se tem alcançado, mas para o que enfrentaríamos hoje se o papel e a iniciativa do PCP não tivessem sido decisivos para interromper a acção do governo PSD/CDS.

Sendo isso inteiramente verdade impõe-se igualmente registar o que foi possível repor e conquistar, o significado da resposta que foi possível dar (limitadamente é certo) a problemas dos trabalhadores e do povo.

Basta ler o incómodo que para aí anda em certos círculos de comentadores e analistas sobre o “pecado” deste Orçamento do Estado. Afligem-os os novos avanços. Mas aflige-os ainda mais o que definem como despesa consolidada e que fica para futuro, consagrada como ganhos seja para trabalhadores ou reformados.

A contribuição do PCP para novos avanços foi, devomo-lo dizer com toda a verdade, decisiva.

Uma contribuição que está para lá e muito para lá, do valor da nossa intervenção na especialidade onde foi possível melhorar o Orçamento do Estado com as mais de 40 propostas aprovadas entre as 125 propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou.

O que de mais decisivo e importante o Orçamento do Estado para 2018 consagra havia já sido inscrito na Proposta de Orçamento com a intervenção do PCP.

Aquelas que são 3 das marcas mais importantes deste OE são indissociáveis da acção e insistência do PCP:

- O novo aumento extraordinário de pensões;

- A redução do IRS para os trabalhadores e reformados com a criação de dois novos escalões e o aumento do chamado “mínimo de existência”;

- O descongelamento da progressão de carreiras, que a par da reposição do valor do trabalho extraordinário, do trabalho nocturno e das horas de qualidade dá continuidade à eliminação das restrições de direitos dos trabalhadores.

A que se devem acrescentar três importantes medidas, que foram assumidas como compromissos por intervenção do PCP e concretizadas na especialidade – a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego, o aumento do imposto sobre grandes lucros (derrama estadual de 7 para 9%) e a gratuitidade dos manuais escolares.

O OE para 2018 vale pelo que inscreve de novo, pelo que prolonga de avanços adoptados em 2016 e 2017 e pela expressão que adquirem muitos dos progressos feitos.

São muitas as propostas inscritas no Orçamento para o próximo ano e que vão dar resposta a problemas dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens e de outras camadas da população.

No domínio do apoio social temos, entre outros: além da referida eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego que beneficia mais de 90 mil desempregados, o alargamento do apoio aos desempregados de longa duração; a contagem do serviço militar obrigatório para efeitos de reforma; o reforço do apoio às pessoas com deficiência.

Ainda no domínio dos direitos de quem trabalha consagrou-se além do que já referi quanto ao descongelamento da progressão de carreiras que beneficiará mais de 400 mil trabalhadores e da questão do trabalho extraordinário, consagrou-se a revisão da tabela salarial dos assistentes operacionais; a eliminação dos obstáculos à progressão dos docentes e a devolução do direito ao subsídio de Natal por inteiro em 2018. Por iniciativa do PCP foi defendida essa conquista que a pretexto da troika se procurou eliminar disfarçando por via dos duodécimos os cortes nos salários e o aumento dos impostos.

O novo aumento extraordinário das reformas faz com que em dois anos mais de 1 milhão de pensionistas tenham um aumento acumulado superior a 22 euros e cerca de 900 mil um aumento superior a 13 euros.

No domínio da política fiscal demos novos passos para uma maior justiça fiscal com as propostas do PCP. Precisando melhor, e quantificando, foi garantido com a criação dos dois novos escalões do IRS um alívio fiscal para 2 milhões e oitocentas mil pessoas que terão uma redução efectiva de imposto, em 2018, que pode ascender a 198 ou 293 euros por pessoa, consoante se aplique o 2.º ou 3.º escalão e com o aumento do “mínimo de existência” temos a isenção ou redução do IRS até 480 euros para mais 190 mil trabalhadores e reformados.

Acresce a eliminação da sobretaxa do IRS e o aumento dos impostos às empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros.

Mas também propostas para responder a problemas noutros domínios, com impacto nos sectores produtivos, como por exemplo a proposta que foi aprovada de alteração dos custos da tarifa social do gás natural ou aquela que garante a redução de custos com revisão legal de contas para as micro, pequenas e médias empresas ou a renovação de apoios à agricultura e à pesca criados anteriormente por proposta do PCP.

De relevo temos também as medidas consagradas na defesa e promoção dos serviços públicos.

Particularmente importante foi a aprovação da proposta do PCP para desbloquear os investimentos nas áreas da saúde, da educação e dos transportes, excepcionando-os das cativações, bem como a inscrição da contratação de trabalhadores a partir do levantamento das necessidades dos serviços públicos.

Mas também o congelamento das custas judiciais e no domínio da saúde, entre outras, o aumento do número de unidades de cuidados de saúde na comunidade.

Também no domínio do melhoramento do acesso à educação e da cultura se registaram avanços com a aprovação das propostas do PCP, nomeadamente com o alargamento que se assegurou da gratuitidade dos manuais escolares aos 200 mil alunos do 2.º ciclo, passando a abranger os primeiros seis anos de escolaridade, beneficiando um total de 555 mil crianças; com a redução do número de alunos por turma; o reforço dos meios de educação especial; com a melhoria das condições das salas de rede pública de pré-escolar; com o programa de emergência do património cultural e a redução do IVA para instrumentos musicais.

No quadro do Programa Integrado de Combate a Incêndios e das 44 propostas do PCP de apoio às vítimas dos incêndios, defesa da floresta, valorização da agricultura familiar e do mundo rural e promoção do desenvolvimento regional, 10 foram aprovadas.

Este conjunto de medidas de avanço não são negligenciáveis, mas não iludem uma questão central: o Orçamento do Estado agora aprovado é um orçamento da responsabilidade do governo do PS. É um Orçamento condicionado pela opção do PS de não enfrentar as imposições da União Europeia e nem romper com os interesses do grande capital, e que isso impede ir mais longe como era necessário.

Outras medidas necessárias e indispensáveis não foram ainda possíveis de alcançar, como sejam:

- o alargamento do abono de família a crianças de mais de 3 anos do 4º escalão e a sua universalização para o 5º e 6 escalões;

- a tributação devida sobre o património mobiliário, o englobamento obrigatório de rendimentos, as mais valias e dividendos;

- um nível de investimento público capaz de assegurar o desenvolvimento do País.

Subsistem muitas outras limitações que dentro e fora do Orçamento do Estado se explicam pelas opções do PS de manter os seus compromissos com o grande capital e a União Europeia.

A opção do governo PS de submissão ao Euro e de recusa à renegociação da dívida pública, à eliminação das parcerias público privadas, ou à promoção da justiça fiscal são bloqueios à melhoria das condições de vida do povo e o desenvolvimento do País.

E é por isso que é necessário prosseguir a luta para romper com a política de direita, responder aos problemas estruturais do País e exigir a concretização das medidas e possibilidades abertas no Orçamento do Estado.

Medidas que estão para lá das consagradas no Orçamento do Estado, como sejam as da valorização do trabalho e dos trabalhadores, nomeadamente a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, designadamente a caducidade da contratação colectiva e a reposição do tratamento mais favorável aos trabalhadores, bem como a reposição dos direitos entretanto postos em causa. Mas igualmente o aumento geral de salários e do Salário Mínimo Nacional para 600 euros, em Janeiro de 2018.

É muito difícil viver com o Salário Mínimo Nacional, 557 euros por mês (495 líquidos).

Nos dois últimos anos, verificou-se um aumento do Salário Mínimo, indissociável da luta dos trabalhadores e da acção do PCP, mas não chega e a subida para 580 euros em 2018 é insuficiente.

Desmentindo as confederações patronais, o aumento do Salário Mínimo Nacional contribui para o desenvolvimento económico e a criação de emprego, como provam os últimos anos.

O aumento do Salário Mínimo para 600 euros não é irrealista. É sim indispensável para uma mais justa distribuição da riqueza, para a melhoria das condições de vida, o aumento do valor das pensões de reforma no futuro e para enfrentar a situação dos que empobrecem a trabalhar.

O aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros, contribui para o desenvolvimento económico, dinamiza o mercado interno, a criação de emprego, valoriza as actividades produtivas e os serviços, aumenta o grau de incorporação nacional e o valor das exportações.

O aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros permite alargar as receitas da Segurança Social contribuindo para a sua solidez financeira e para o aumento das prestações sociais.

Não há nenhuma razão para que o Salário Mínimo Nacional não seja fixado em 600 euros em Janeiro.

É visível a contribuição dada pelo PCP, sem a qual o essencial do que está alcançado não teria sido possível.

Sem desvalorizar avanços ressalta claro que é preciso outra política capaz de dar resposta estrutural aos problemas estruturais do País.

Os problemas de fundo do País, há muito identificados, persistem e continuam a condicionar a sua vida e o seu desenvolvimento, particularmente as debilidades e défices estruturais, agravados pela contínua perda de instrumentos de soberania e pela ausência de uma opção de desenvolvimento assente na afirmação da soberania e independência nacionais.

Os atrasos e debilidades do aparelho produtivo, a situação de carência dos serviços públicos, a evolução nos sectores monopolistas contra os interesses nacionais e dos trabalhadores, a drenagem diária de dezenas de milhões de euros para o estrangeiro em dividendos e juros, a ofensiva do grande patronato contra direitos dos trabalhadores, os baixos salários e a precariedade, as injustiças e desigualdades sociais, são expressões de uma realidade que exige outras respostas políticas diferentes daquelas que têm sido aplicadas no País nos últimos anos e que o actual governo do PS no essencial mantém.

Portugal precisa de seguir um caminho diferente, em ruptura com a política de direita. Precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo.

Precisa de uma política que enfrente os constrangimentos a que está sujeito: uma dívida insustentável, a submissão ao Euro e aos grupos monopolistas.

Precisa de uma política capaz de ultrapassar e superar os seus défices estruturais – para além do produtivo, o energético, o científico, o alimentar, o demográfico, causas do seu prolongado declínio.

Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda e o PCP afirma-se como a grande força portadora dessa política alternativa de que o País precisa.

É afirmando a necessidade dessa política alternativa patriótica e de esquerda que continuamos a desenvolver a nossa acção e intervenção, em estreita ligação com o quotidiano, e o permanente combate que travamos pela elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Mas é na luta dos trabalhadores e do povo, hoje em condições melhores para se desenvolver dada a alteração da correlação de forças, que reside a condição decisiva para prosseguir no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos, e exigir um outra política que dê resposta integral às suas aspirações e assegure o desenvolvimento soberano do País.

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