Agostinho Lopes afirmou no debate do Orçamento do Estado que depois das mentiras eleitorais e pré-eleitorais, e as ficções previsionais, chegou o tempo das fábulas, para continuar a enganar os mesmos.
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Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
(propostas de lei n.os 103/XII/2.ª e 100/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro:
Depois das mentiras eleitorais e pré-eleitorais do CDS e do PSD em matéria fiscal, pequenas e médias empresas, agricultura, energia, etc., das mentiras e ficções previsionais do Governo, chegou o tempo das fábulas. Começo pela do maratonista. Só há pequeno problema: é que o maratonista do Sr. Ministro das Finanças corre num sentido contrário ao da meta…
Quanto à fábula do carro usado, do Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a política de direita é um carro usado há mais de 35 anos! De facto, o Governo PSD/CDS, apenas com um ano, é já um carro usado, tão gasto, tão gasto que o seu destino é, inevitavelmente, a sucata, mas a sucata direta ao alto-forno, porque já não há uma só peça reciclável!
Deixemo-nos de fábulas, Sr. Primeiro-Ministro! Estamos perante um Orçamento do Estado com uma brutal contração do poder de compra dos portugueses, uma brutal contração do mercado interno, logo, a falência, a morte de milhares de pequenas empresas neste País, de um tecido económico onde 99% vive e trabalha para o mercado interno, a que se acrescenta a manutenção criminosa do IVA na restauração a 23% ou a ausência de qualquer medida para um setor tão transversal e que vive uma crise tão grave como o da construção civil.
Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que, com a falta de liquidez da economia, os senhores tenham paralisado o QREN durante um ano?
Diga-nos quanto dinheiro do QREN vão devolver a Bruxelas por não utilização, Sr. Primeiro-Ministro?
Quanto ao crédito às empresas, sabe o que acontece às vossas linhas de crédito, Sr. Primeiro-Ministro? Vou ler o que diz a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP): «A banca tem gerido esta participação em seu próprio benefício, praticando juros demasiados elevados e gerindo os apoios de forma a transferir grande parte do risco de crédito de anteriores operações para o Estado».
Por que é que a Caixa Geral de Depósitos não tem esse papel, Sr. Primeiro-Ministro?! E isto sem falar do banco de fomento que Portugal tinha e que a política privatizou e liquidou!
Quanto ao IVA de caixa, o Sr. Primeiro-Ministro disse, em 28 de setembro de 2011, que, até dezembro de 2011, o IVA de caixa estaria pronto. Não falou em dezembro de 2012!
Porém, agora, no Orçamento do Estado, há uma proposta que é uma fraude — registe, Sr. Deputado Campos Ferreira! —, ao limitar o IVA de caixa às empresas até 500 000 € de volume anual de negócios (VAN). A definição de pequena empresa desceu dos 10 milhões para 500 000 €, Sr. Primeiro-Ministro, e a sua medida não se aplicará à imensa maioria das empresas que precisam, de facto, do IVA de caixa.
Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, dou um exemplo «exemplar»: em maio, o Sr. Primeiro-Ministro foi a Braga apadrinhar a entrega de mais uns milhões de euros a uma grande multinacional alemã, a Bosch! É aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, que esta empresa tenha despedido, em setembro, 102 trabalhadores (mais de 200 ao longo do ano) e que esteja a deslocalizar linhas de montagem de produção para outros países? Vai suspender a ajuda a esta empresa, Sr. Primeiro-Ministro?
(…)
Sr.ª Presidente,
A Sr.ª Ministra da Agricultura tem a consciência exata de que este Orçamento, tal como o do ano passado — o que está em vigor este ano —, põe em causa, renega tudo aquilo que o CDS-PP e, também, o PSD andaram a dizer, durante anos, na oposição ao Governo do PS.
Sr.ª Ministra, vou repetir um conjunto de perguntas que lhe fiz há meia dúzia de dias, durante uma interpelação ao Governo requerida pelo PCP, já sobre o Orçamento, a que a Sr.ª Ministra não respondeu e a que, agora, gostaria que respondesse de uma forma bastante objetiva.
A primeira pergunta é se o Governo vai ou não, neste Orçamento, penalizar, através da aplicação do IVA de 23%, produções e serviços dos agricultores até hoje isentos, inclusive produções artesanais.
Em segundo lugar, sabendo nós que o imposto sobre produtos petrolíferos vai aumentar — e, logo, que haverá uma subida do preço do gasóleo —, pergunto se vai aumentar a comparticipação para o gasóleo agrícola, de maneira a que ele possa manter, pelo menos, o mesmo preço.
Em terceiro lugar, pergunto se os senhores vão ou não insistir em fazer um corte de 50% nas transferências para as organizações de produtores pecuários, pondo em causa os importantes serviços que estas organizações fazem em termos de sanidade animal.
Na mesma linha, pergunto se há dotações suficientes para travar, de uma forma eficaz, o combate a pragas e doenças que estão a destruir grande parte da nossa produção vegetal, vinhas, macieiras, pinheiros, etc.
Em quarto lugar, pergunto se temos no Orçamento dotações suficientes para que os laboratórios públicos, sob tutela do Ministério da Agricultura, possam comprar coisas tão simples como água destilada, gás natural e reagentes para fazerem as análises que podem ser feitas cá, em vez de o Estado português continuar a gastar milhões de euros a fazer exames em laboratórios estrangeiros.
Em quinto lugar, Sr.ª Ministra, pergunto se há dotações suficientes no PRODER para que regadios públicos, sob tutela do Ministério da Agricultura — o caso do regadio de Cabanelas, em Vila Verde, ou o caso do regadio em Alfândega da Fé —, possam ser colocados nas primeiras prioridades do Ministério e se, uma vez que já estão aprovados, vão ou não ser concretizados, com dotações efetivas no Ministério da Agricultura.
Para terminar, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, mais uma vez, se vamos continuar a desperdiçar fundos comunitários, como sucede na rede rural nacional, ou nas verbas existentes para pagar a empresas da fileira florestal afetadas pelo problema do nemátodo.