Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Assistimos, nesta manhã, a duas curiosas intervenções, uma do PSD e outra do Governo.
Da parte do PSD assistimos a uma espécie de ensaio. Permita-me usar a expressão popular, Sr.
Presidente: o PSD veio aqui «tirar o cavalinho da chuva», veio aqui fazer de conta que nada tem a ver com o Orçamento que estamos a discutir.
Da parte do Governo veio a expressão pública do agradecimento do Governo e do PS ao apoio do PSD e à responsabilidade que o PSD está a assumir, aprovando este Orçamento. E, en passant o Governo vem falar, para entreter o povo, da execução orçamental, do completo falhanço da execução orçamental deste ano, esquecendo-se de falar de um elemento essencial: as receitas extraordinárias de 2600 milhões de euros, sem as quais não havia qualquer execução orçamental que tivesse resistido no ano 2010.
O PSD, na sua intervenção de «sacudir a água do capote», veio aqui manifestar-se preocupado sobre a situação irlandesa e com a possibilidade de Portugal ser o próximo país a socorrer-se da pseudo-ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Sr. Deputado Miguel Frasquilho e Srs. Deputados do PSD, temos um Orçamento que, se for aprovado, como os senhores vão aprovar, reforça a possibilidade de o FMI entrar em Portugal. Os senhores, o PS e o PSD, dizem que estão contra a entrada do Fundo Monetário Internacional em Portugal, mas fazem tudo, fazem mesmo tudo, incluindo aprovar este Orçamento, para que ele venha mais cedo do que tarde.
Por isso, os senhores já estão a aplicar aquilo que o FMI quer que se aplique em Portugal.
O PCP está muito preocupado com a aprovação do Orçamento. Está de facto preocupado e é por isso que vai votar contra. É por isso que vamos votar contra o Orçamento. Estamos preocupados com as suas consequências para o País, para os desempregados, para os trabalhadores, para quem trabalha neste País.
A verdade, senhores do PSD, senhores do PS e também senhores do Governo, é que a voz da indignação contra este Orçamento já está a ser dada e vai ser reforçada mesmo esta semana. Na quarta-feira, ela vai ser bem audível na greve geral dos trabalhadores de Portugal.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:
A primeira consequência do acordo entre o PS e o PSD está exactamente aqui: o PSD deu luz
verde a mais corte no investimento público. O investimento público, que é tão necessário ao nosso país, sofre um nova machadada de 0,1% do PIB, mais um aumento de cativações no Capítulo 50. Para quê? Para conter a despesa, diz o Governo! Mentira! Temos propostas alternativas que não beliscam o investimento público e cortam na despesa pública.
Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, temos uma proposta que corta em 400 milhões de euros as rubricas da aquisição de serviços nos seguintes itens: limpeza e higiene, conservação de bens, locação de edifícios, material de transporte, representação, estudos, seminários, publicidade, vigilância, assistência técnica, outros trabalhos especializados. Sabe como é que fazemos isto, Sr. Secretário de Estado? É muito simples: pegamos na Conta Geral do Estado de 2009 e dizemos «os senhores não têm ‘almofada orçamental’ para fazerem o que querem. Em 2011, os senhores, aqui, gastam o mesmo que gastaram em 2009»! É tão simples quanto isto! Não é nada mais do que isto!
Quer mais uma proposta, Sr. Secretário de Estado, e é uma proposta de 100 milhões de euros? Pegue na despesa para software de marca, que, no Orçamento, tem uma verba de cerca de 200 milhões de euros, e corte metade — só queremos que corte metade! —, corte 100 milhões de euros, e passe a contratar software livre.
Sr. Secretário de Estado, somando, 400 milhões de euros mais 100 milhões de euros é um corte na despesa de 500 milhões de euros, sem beliscar — aonde? — naquilo que os senhores cortam mais facilmente, nos salários, nas reformas e no investimento público.
(…)
Sr. Presidente,
O tema é o mesmo e eu queria chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PS e até do Governo para o seguinte: em matéria de controlo de despesas das administrações públicas, das empresas públicas e dos institutos até já o CDS se converteu às propostas que nós há longo tempo fazemos.
É verdade que o CDS propõe um grupo de missão que estude a situação.
Muito bem, isso é positivo. Mas nós não fazemos apenas um processo de intenções, nós procuramos mesmo mudar a legislação, e é por isso que propomos, em primeiro lugar, alterar o Decreto-Lei n.º 262/88 para reduzir o número de membros dos gabinetes dos ministros, das empresas públicas e das entidades empresariais públicas.
Já agora, gostaria de dizer que no debate da especialidade da semana passada em Comissão o Sr. Ministro da Presidência fez-se acompanhar por 12 assessores. É preciso reduzir este número de pessoas.
É preciso também fixar e reduzir o número de membros dos conselhos de administração das empresas públicas, dos institutos públicos e das entidades empresariais do Estado — Decretos-Leis n.os 71/2007 e 3/2004 —, fixando também limites para os seus vencimentos, equiparando-os, no máximo, ao vencimento do Sr. Presidente da República.
Nós não nos ficamos pelas intenções, queremos alterar a lei já neste Orçamento do Estado.
(…)
Sr. Presidente, sobre o financiamento das regiões autónomas, começo por me congratular pelo facto de o Partido Socialista apresentar uma proposta de alteração que é exactamente igual a uma que nós tínhamos precedentemente apresentado e que excepciona dos limites do endividamento os projectos com comparticipação de fundos comunitários. Tenho a certeza de que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta!
Quanto ao resto, da parte do PCP, suportamos as propostas em discussão relativamente às transferências para as regiões autónomas, também suportamos as alterações para adequar a lei de meios ao endividamento e também fazemos — pelos vistos, mesmo antes de o próprio PSD fazer — uma correcção ao imposto do tabaco, que responde às preocupações das assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
Finalmente, Sr. Presidente, se me permite, vou voltar um pouco atrás.
Ainda bem! Não sou o último. The last but not the least.
Queria também usar da palavra para falar da poupança nacional. A poupança nacional é um elemento central do Estado, hoje em dia, e, como tal, preocupa-me o Governo e o Partido Socialista. Viro-me directamente para a bancada do Partido Socialista e pergunto o que pretende fazer: prefere financiar-se a curto prazo, a 1 ano, a quase 5%, no estrangeiro, ou prefere pagar um pouco mais certificados de aforro, ou seja, poupança nacional?
Segunda pergunta: quanto a certificados do tesouro, por que raio, passe a expressão, é que o mínimo de acesso há-de ser 1000 € e não 250 €?
Por que é que a mobilização dos certificados de aforro não pode ser feita por uma terceira pessoa e tem de ser feita exclusivamente pelo titular? Por que é que os certificados de aforro
não podem ter uma capitalização de juros, tal como os certificados do tesouro? De que estão à espera? De continuarem a financiar-se no estrangeiro a 4, 5, 6 e 7%?