Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 (proposta de lei n.º 8/XI/1.ª)
Orçamento do Estado para 2010 (proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Educação,
Trouxe-nos aqui um conjunto de orientações muito vagas do Governo - algumas delas, aliás, já bastante conhecidas e divulgadas -, mas ou foi impressão minha ou não tocou sequer nas questões orçamentais. Tendo em conta que estamos a discutir na generalidade o Orçamento do Estado, importava poder ilustrar com matéria orçamental as linhas de orientação que aqui nos trouxe, porque é precisamente esse o trabalho que nos cabe fazer agora.
Sr.ª Ministra, da parte da bancada do PCP, tudo faremos para encontrar no Orçamento do Estado a correspondência com as promessas que aqui nos veio deixar, designadamente com a preocupação de democratização do ensino e de alargamento da escolaridade obrigatória. Tudo faremos, é certo. Na verdade, já as temos procurado e em alguns casos não as temos encontrado.
Antes de me referir às questões do alargamento da escolaridade obrigatória e da carreira docente, queria perguntar à Sr.ª Ministra como é que sugere a esta Assembleia que faça o escrutínio das intervenções do Ministério da Educação no que toca à requalificação do parque escolar. Como é que sugere aos Deputados da Assembleia da República que conheçam o conjunto de intervenções programadas para levar a cabo, tendo em conta que este Governo criou uma empresa que se apoderou da gestão do parque escolar?
Dizer «que se apoderou» é muito provavelmente a expressão mais correcta, porque essa empresa ganhou total discricionariedade na forma como procede à requalificação do parque escolar: discricionariedade na escolha dos projectos, na atribuição dos projectos, na adjudicação dos projectos, mas também discricionariedade política na hierarquização e na escolha das intervenções.
Sr.ª Ministra, não nos parece minimamente correcto que o Governo se demita da sua responsabilidade perante o parque escolar e a entregue exclusivamente a uma empresa. Não é aceitável que, quando um grupo parlamentar ou a população querem obter do Governo esclarecimentos sobre o seu programa de requalificação, o Governo diga: «Não sabemos, porque remetemos isso para uma empresa». Uma empresa que até tem possibilidade de alienar património, de comprar património. Portanto, é praticamente uma agência imobiliária na área da escolaridade!
Sr.ª Ministra, pergunto também que meios estão previstos no Orçamento do Estado - procurámo-los e não os encontrámos - para garantir a viabilidade do alargamento da escolaridade obrigatória para o 12.º ano.
A Sr.ª Ministra focou muito essa orientação na sua intervenção, mas não a ilustrou com um único número. De facto, era difícil fazê-lo porque o Orçamento não reflecte a necessidade de aumentar os meios, nem materiais nem humanos, para o cumprimento do alargamento da escolaridade obrigatória.
Pergunto à Sr.ª Ministra se vai persistir nesta política de desvalorização dos recursos humanos nas escolas, continuando a fingir que temos escolas muito bonitas, muito equipadas, mas depauperadas em termos de recursos humanos.
Vai continuar a persistir numa ideia de contratação, como aquela que existe actualmente, em que há mais de 6000 pessoas a prestar serviço de auxiliares de acção educativa com recurso a contratos de emprego e inserção, que só podem ficar um ano na escola e, depois, têm de ser mandadas embora, assim desbaratando também o património?
Vai continuar a usar os tarefeiros para fazer o serviço de acompanhamento às crianças do ensino especial?
Vai continuar a depauperar a escola no que toca ao seu «coração», os recursos humanos, dizendo que têm ares condicionados e quadros muito bonitos, que, curiosamente, as escolas não poderão pagar, porque não há transferência para garantir a manutenção desses materiais que o Governo compra «a torto e a direito»?
Esta intervenção é muito incómoda para o PS. Aliás, o PS fica sempre muito incomodado cada vez que se fala da forma como o Governo gere o dinheiro no que toca à educação, porque, na verdade, também não sabe muito bem para onde é que ele vai. Portanto, compreendemos este incómodo.
Uma última pergunta, Sr.ª Ministra: este Orçamento cria limitações para os efeitos de renegociação das carreiras, cria mecanismos através dos quais o Governo pode impor limitações aos efeitos das renegociações. Pergunto se os sindicatos e os professores estão a negociar a sua renegociação de carreira com o Ministério de Educação ou com o Ministério das Finanças.
