Orçamento do Estado para 2007 (debate na generalidade)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Uma das principais funções que lhe competem é o combate à precariedade no trabalho. Chamo, por isso, à colação um exemplo que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, por via de carta, e que denuncia a situação precária em que vivem os 130 técnicos, a que o Sr. Ministro fez referência, contratados para as comissões de protecção de menores.

Refere a carta que todos esses técnicos foram contratados por empresas de trabalho temporário, todos eles contratados a termo incerto, como se de trabalho sazonal se tratasse, quando sabemos que estão em causa tarefas permanentes, e que são avaliados por três entidades: a empresa de trabalho temporário, as comissões de protecção de menores e o próprio Ministério.

Posto isto, há uma questão que tenho de colocar-lhe, Sr. Ministro: a redução que este Orçamento prevê nas despesas com funcionários também inclui o trabalho precário como factor de diminuição desta despesa?

Por outro lado, o Sr. Ministro falou de um Orçamento com sensibilidade social. Ora, é um facto indesmentível que vai haver uma diminuição do peso das funções sociais do Estado e, Sr. Ministro, importa recordar que, desde 1988, tal só aconteceu três vezes: com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o Primeiro-Ministro António Guterres e, agora, com o Primeiro-Ministro José Sócrates. Num Orçamento com tanta sensibilidade social, explique-nos como se compreende este facto.

Uma vez que o tempo é curto, vou colocar-lhe apenas mais duas ou três questões.

A primeira prende-se com o desemprego. O Sr. Ministro adoptou um discurso extremamente optimista em relação a esta questão, o que fez lembrar um seu colega de Governo (que, por acaso, não se encontra presente), o Ministro da Economia, que, «por decreto», estipulou o fim da crise.

Contudo, importa lembrar que a previsão do Governo, em sede de Orçamento, aponta para uma redução do desemprego em apenas uma décima. É verdadeiramente significativo que se diga isto!

Ou seja, o Sr. Ministro pode ter o discurso entusiasmado que quiser, mas a verdade é que uma décima não é suficiente para contrariar a situação e os problemas que vivemos.

Por outro lado, o Sr. Ministro não disse uma palavra quanto ao combate à fraude e à evasão fiscal relativa às contribuições para a segurança social. Importa que sejam estipuladas medidas concretas e explicados que objectivos pretende conseguir com o próximo Orçamento. Diga-o, declaradamente, Sr. Ministro! Da última vez, fugiu à questão, mas nós não acreditamos que não saiba qual é a dívida declarada à segurança social. Isto é, qual é a evolução e qual é hoje o montante dessa dívida.

Por fim, uma vez que me restam 15 segundos, queria apenas dizer que a reforma da segurança social, ao contrário do que referiu, não garante reformas dignas para os trabalhadores. Bem pelo contrário, esta reforma que o Governo apresenta e que vai ser discutida nesta Assembleia garante, sim, a perpetuação das pensões de miséria que actualmente aufere a generalidade dos portugueses. Isto, sim, é o que vai ser garantido com a actual reforma. E porquê? Porque o Sr. Ministro e o seu Governo insistem, teimam em não olhar para o lado das receitas, em olhar apenas para o lado das despesas.

E o lado das despesas implica cortes nas pensões dos trabalhadores!

O Sr. Ministro, repito, não olha para o lado das receitas, não olha para a realidade nem para a evolução tecnológica do mercado de trabalho, nem para a riqueza criada pelas empresas, olha apenas para os mais fracos, para os mais desfavorecidos, para os trabalhadores e as suas pensões.