Orçamento do Estado para 2007 (debate na generalidade)

 

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Numa primeira avaliação política, poderia pensar-se que estamos perante uma proposta de Orçamento do Estado feita à medida do ciclo eleitoral. Ou seja, «fazer doer» agora para encontrar folgas e campo de manobra mais perto das eleições de 2009.

Em síntese, credibilizar a tese propagandística de que é preciso ficar pior agora para mais à frente ficar melhor. Só que os destinatários da factura injusta e dolorosa - e estamos a falar dos trabalhadores em geral, dos trabalhadores da Administração Pública em particular, dos reformados, das populações das regiões do interior do País e, mesmo, da pequena e média burguesia -, ficando agora pior, ficarão, com certeza, pior também no futuro. É que sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que é mais fácil perder direitos do que conquistá-los.

Então, não se tratando apenas disto, poderia evocar-se que este Orçamento do Estado é um «discípulo pretoriano» do Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando a situação das contas públicas não num problema mas na questão central que tudo justificaria e constrange.

Errou o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso. Não são as contas públicas que resolvem os problemas do crescimento, é a necessidade de crescimento que pode contribuir para resolver a questão, no essencial, das contas públicas.

O Sr. Primeiro-Ministro fez um apelo à autocrítica quanto ao uso da expressão «Plano C», em relação ao Orçamento rectificativo. Quero fazer uma precisão à autocrítica: de facto, não imaginava a capacidade de «ilusionismo» do Governo, que não usou o Orçamento rectificativo, o que fez foi encurtar o ano, ao fazer com que fosse congelado o investimento público em Agosto.

Ou seja, ao encurtar o ano, não precisou do Orçamento rectificativo.

Só que, justificando alguma coisa, isto não justifica tudo. Na verdade, Portugal será, no próximo ano, praticamente o único, senão o único, país da zona euro que não reduz o défice em resultado do seu insuficiente crescimento económico. Ou seja, em vez de optar pelo corte cego das despesas das funções sociais e pelo ataque aos direitos e salários dos trabalhadores, apostando antes na dinamização e  recuperação económica e no desenvolvimento e, com ele, no saneamento das contas públicas pela via do crescimento do Produto e da receita fiscal, o Governo escolhe, do nosso ponto de vista, o caminho mais errado - ou, antes, não é um erro mas uma opção política assumida com toda a consciência.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro, e dirá o Governo, que temos o mundo que temos, que é o Orçamento possível, inevitável, num tempo de exigência, de sacrifícios e de rigor. Para quem, Sr. Primeiro- Ministro? A resposta a esta pergunta está na matriz, nas linhas de força da proposta orçamental para os trabalhadores, os seus salários e os seus direitos; para os reformados e cidadãos com deficiência e suas pensões; para o acesso à saúde, à educação, à compra de medicamentos; e em relação às taxas moderadoras. Já agora, a este propósito e tendo em conta a precisão que fez, permita-me referir - e não quero fazer aqui qualquer intriga, tendo em conta a actual fragilidade do Sr. Ministro da Saúde, pois nós preferimos que se mudem as políticas do que os ministros - que, na Comissão Parlamentar de Saúde, o Sr. Ministro da Saúde disse (e isto está gravado) que tinha havido um erro de interpretação linguística porque foi usada a expressão francesa, que, na altura, estava na moda, quando deveria ter sido aplicada a expressão inglesa, ou seja, em vez de taxas moderadoras deveria ter sido aplicado o princípio das taxas de utilização.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, entendam-se, porque não quero fazer aqui qualquer juízo de valor sobre esta situação.

Retomando a resposta à minha pergunta sobre para quem este é o Orçamento possível, inevitável, num tempo de exigência, de sacrifícios e de rigor, direi que o é ainda para o orçamento das famílias e para as micro, pequenas e médias empresas, seja pela via da carga fiscal, do aumento das taxas de juro, do preço da energia ou dos transportes. Para estes, os sacrifícios são para já e para agora.

Para os que nunca fizeram tanta fortuna como agora, com lucros quase obscenos face às dificuldades do País, para o capital financeiro, para os grandes accionistas, para os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, para estes, tudo se resume à promessa do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças, de que, lá mais para a frente, tomaremos algumas medidas que visem «amaciar» esta escandalosa realidade.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui algumas medidas, mas foram mais palavras do que medidas efectivas que possam contribuir para a participação e envolvimento deste sector na vida nacional, particularmente tendo em conta a situação que vivemos.

No essencial, mantêm-se os privilégios, as benesses, mantém-se este Orçamento do Estado com esta ideia fundamental. E lamento, Sr. Primeiro-Ministro, que, a par das medidas que referiu em relação ao sector bancário, não tenha demonstrado aqui, à Assembleia, uma normazinha do artigo 49.º desta proposta de lei, que, no essencial, vai levar a que mais privilégios sejam dados a este sector.

Uma outra ideia complementar é que não é só manter os privilégios, pois também a apetitosa tranche de privatizações que este Orçamento do Estado comporta - estamos a falar das EDP, das Galp, das REN, enfim, daquilo que é, passe o termo popular, o «bife de lombo» -está previsto ser entregue ao grande capital. «Vende-se a prata da família» e, depois, «quem vier atrás que feche a porta», porque, espoliando o Estado deste importante património empresarial, inevitavelmente qualquer governo, no futuro, vai ter de aumentar os impostos.

Uma última observação comporta uma pergunta. O Governo avançou com o valor de 2,5% para a taxa de inflação em 2006; só que veio o INE e actualizou-o para 3% - e as famílias sabem e sentem que o aumento do custo de vida está bem acima desta percentagem.

Ora, o Governo, mantendo teimosamente o valor de 2,5%, avança nesta proposta de lei com uns inacreditáveis 2,1% para 2007! Acha o Sr. Primeiro-Ministro que isto é rigor e transparência? Como o Sr. Ministro das Finanças ficou mudo e quedo perante esta questão, tenho a certeza de que o Sr. Primeiro- Ministro vai esclarecer esta Assembleia.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de Orçamento para 2007 mostra que o Governo continua apostado em levar o País pelo pior dos caminhos - o da acentuação das desigualdades sociais e regionais e o do agravamento do atraso relativo do País face à União Europeia.

Este é mais um Orçamento que reflecte, na mesma linha dos que o precederam, as erradas opções de uma política que se eterniza na prioridade do combate ao défice, num patamar de consequências cada vez mais drásticas e nefastas para a vida dos portugueses e sem resolver nenhum dos principais problemas do País.

O Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, só tem razão em indignar-se com a direita, particularmente com o PSD, já que esta era a política que gostaria de realizar, aqui ou acolá, com mais ritmo privatizador, mas gémea na sua natureza e objectivos em tudo o que é estruturante.

Com aplausos privados e críticas públicas, o PSD lá vai ficando à espera que o PS faça o que a direita não teria força social para realizar.

Este não é, como afirma o Governo, um Orçamento que relança a confiança no futuro dos portugueses e muito menos um «orçamento socialista», mas um Orçamento que, comprovadamente, acentua o pessimismo, ao serviço dos grandes interesses em prejuízo dos trabalhadores, dos reformados e dos micro, pequenos e médios empresários, e que necessariamente acentuará a conflitualidade na sociedade portuguesa. E não é pelo discurso pessimista, mas pela péssima situação em que se encontram. O nosso discurso de confiança não vai para este Governo - vai para quem sente, age, protesta e luta contra esta política.

Este Orçamento do Estado não é, como o Governo quer fazer crer, um Orçamento que suporta reformas dirigidas a garantir a melhoria da vida dos portugueses, como deviam ser as verdadeiras reformas, mas autênticas contra-reformas concebidas exclusivamente para penalizar as populações e, de forma particular, o mundo do trabalho. Contra-reformas centradas na mercantilização das funções sociais do Estado e na privatização dos serviços públicos, que a generalidade do povo português pagará mais caro, ao mesmo tempo que se lhe impõe um maior esforço fiscal, com mais e maior tributação dos rendimentos do trabalho, dos reformados e deficientes.

Não há propaganda governamental que possa iludir as nocivas consequências do Orçamento do Estado na vida dos portugueses.

Em relação aos reformados, o agravamento da carga fiscal já não é apenas para os mais ricos, como diziam no ano passado. São as reformas acima dos 485 € que vão ser penalizadas, muitas das quais também puxadas para baixo, pela via dos novos critérios de actualização das reformas. Será que, para este Governo, no lote dos mais ricos já se contam quem ganha menos de 500 €?

No entanto, se a penalização é geral para os rendimentos de trabalho pela via da manipulação do índice da inflação, como a seguir procuraremos explicitar, com este Orçamento o Governo vai promover o agravamento fiscal de milhares de trabalhadores a operar com recibo verde em regime simplificado e que mais não são que trabalhadores precários forçados a trabalhar por conta de outrem.

Contrariando o direito à saúde dos portugueses, aí está mais um corte na comparticipação de muitos medicamentos, a que se junta o inqualificável aumento das taxas moderadoras e a criação de novas taxas para internamentos nos hospitais e actos cirúrgicos, que se irão traduzir num novo agravamento nos custos de saúde para as populações.

Afinal, em tese, hoje, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro aderiu a muitas das concepções do Ministro da Saúde, quando considerou que, em vez de taxas moderadoras, se deveria aplicar o princípio das taxas de utilização.

Serviços mais caros, previsivelmente também nos transportes, com a diminuição das indemnizações compensatórias que a isso levarão.

Este Orçamento também será conhecido como mais um orçamento das promessas não cumpridas, com a introdução de portagens nas actuais SCUT numa região que apresenta dos mais elevados índices de desemprego e enfrenta as mais sérias dificuldades em alguns dos principais sectores produtivos em crise.

A proposta do Orçamento confirma também, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, um duro ataque às suas carreiras, às condições de aposentação e ao valor das reformas, ao mesmo tempo que se impõe a diminuição dos salários reais, agravada também pelo aumento dos descontos para a ADSE.

Diminuição dos salários reais na função pública, que são um indicativo para impor aos trabalhadores do sector privado as mesmas políticas de contenção salarial.

Este é, por isso, mais um Orçamento de regressão social, que agrava a injusta distribuição do rendimento nacional pela tripla via da penalização salarial, do aumento da carga fiscal do trabalho e do agravamento dos custos dos bens e serviços essenciais das populações.

Tripla penalização para uns, para os trabalhadores e para o povo, enquanto mantém a situação de privilégio fiscal à banca e às grandes empresas, ao grande capital, e lhes garante mais um apetecível novo pacote de privatizações, dando mais um golpe no património público e um novo rombo nas receitas fiscais.

Situação disfarçada por pequenos arrufos e algum espalhafato entre o Governo e o grande capital financeiro, que mais não são do que uma «cortina de fumo» para manter as aparências de um Orçamento e de um Governo enganosamente preocupado com a justiça social e a equidade fiscal, mas que, na realidade, quer manter, e mantém, o essencial dos privilégios aos grandes interesses, nomeadamente à banca, como as baixas taxas efectivas de IRC e os benefícios fiscais correspondentes.

Podem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças dizer que estão a trabalhar para acabar com esse escandaloso privilégio num futuro próximo, mas o que os portugueses não compreendem é por que é para já e para agora, quando se trata de tomar medidas penalizadoras do cidadão comum que vive do trabalho, e se é tão pouco expedito no encontrar de medidas e soluções que ponham fim à injustiça e aos reais privilégios dos poderosos.

Para uns, o verbo conjuga-se sempre no presente e é para aplicar no imediato, para os outros, para os verdadeiros privilegiados, é sempre num futuro, que tarda ou nunca chega.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de o Primeiro-Ministro e o coro dos ministros usarem centenas de vezes a palavra «rigor» para definirem este Orçamento, ele tem, na realidade, artifícios que, tal como as políticas que impõe, cada vez mais se assemelham aos truques do governo anterior.

Um deles tem como intuito disfarçar a gravidade do retrocesso que o Governo quer impor aos trabalhadores e ao povo. Trata-se da questão da taxa de inflação. O Governo avançou com o valor de 2,5% para o ano de 2006, apesar de o INE o ter actualizado para 3%. E todos os portugueses sabem que o real aumento do custo de vida está bem acima destes 3% e de todos os valores anunciados como reais nos últimos anos.

O mais extraordinário é que o Governo se prepara para ignorar esta previsão do INE, mantendo os 2,5%, em 2006, e prevendo uns inacreditáveis 2,1%, para 2007. Claro que isto não é inocente. É este o valor que serve de referência para os salários, as pensões e reformas, as prestações sociais, os escalões do IRS e tantas outras matérias em que o Governo se prepara para aplicar aumentos bem abaixo do aumento do custo de vida, esbulhando assim, mais uma vez, os trabalhadores e o povo do seu justo rendimento.

Confrontado com a questão, o Ministro das Finanças prometeu estudá-la, mas, até agora, nem mais uma palavra sobre o assunto. Também o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui, fugiu à resposta.

Daqui desafiamos o Governo a adoptar como referência, pelo menos, o valor real da inflação apresentado pelo INE e a abandonar esta retorcida estratégia de, com base em valores comprovadamente subvalorizados, dar mais uma machadada nos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, bem como nas prestações sociais.

Mas não se pense que os artifícios ficam por aqui.

É igualmente o caso da transferência para empresas públicas de parcelas fundamentais da despesa do Estado - como acontece, por exemplo, em relação à Estradas de Portugal -, verbas que passam a escapar, no fundamental, ao controlo democrático da Assembleia da República e que mascaram os níveis do défice apresentado.

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Este Orçamento é um instrumento decisivo naquela que tem sido uma das traves mestras da política deste Governo: a alteração da configuração e do papel do Estado.

Trata-se de retirar o Estado e de reduzir a sua intervenção em sectores sociais e económicos fundamentais, de entregar ao sector privado o controlo de aspectos essenciais da vida e da economia do País, de um crescente controlo financeiro centralizado que atropela princípios constitucionais de descentralização e autonomia - é o caso das finanças locais e regionais - e de desmantelar a Administração Pública.

Este é o Orçamento que consubstancia a política de redução economicista dos serviços de saúde, que entrega crescentemente ao sector privado a prestação de cuidados e está a causar já uma «sangria» de quadros qualificados de algumas das já depauperadas unidades públicas. É o Orçamento já inspirado na proposta do Governo para a segurança social, restritiva de direitos e que recupera a estrutura da lei de bases de Bagão Félix.

É o Orçamento que ataca fortemente o ensino, com a perspectiva de despedimentos de professores e encerramento de instituições e estabelecimentos de ensino a todos os níveis.

É o Orçamento da redução absurda, de mais de 445 milhões de euros, das dotações dos vários serviços da Administração Pública, visando obrigar coercivamente à colocação de trabalhadores na «prateleira» dos supranumerários, agora chamada mobilidade especial, ao mesmo tempo que se entregam cada vez mais serviços públicos a interesses privados.

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

 Tão atento à experiência europeia, quando se trata de invocar modelos a seguir (e aqui ouvimos alguns exemplos, da Finlândia, da Suécia, da Espanha, etc.), em encenadas exibições propagandísticas, este Governo não vê que muitos dos constrangimentos orçamentais dos outros países se ultrapassaram essencialmente pelo crescimento das suas economias.

Na verdade, Portugal será, em 2007, praticamente o único país da zona euro, senão o único, que não reduz o défice em resultado do seu insuficiente crescimento económico.

É hoje cada vez mais evidente - e a realidade recente de outros países confirma-o - que a superação dos nossos problemas está, como temos defendido, não no corte «cego» das despesas das funções sociais e no ataque aos direitos e salários dos trabalhadores, mas em dar prioridade às medidas que impulsionam o desenvolvimento e, com ele, o saneamento das contas públicas. Solução que devia e podia ser potenciada pela vontade política de libertar os países com fraco desenvolvimento, como Portugal, das amarras constrangedoras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

E essa é que é a direcção principal do caminho que o País precisa de seguir: promover níveis elevados de desenvolvimento económico e social para, assim, reduzir o défice e garantir uma vida minimamente digna para o povo português. Será esse o sentido das nossas propostas, em sede de especialidade.

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

O determinismo numa política orçamental que, no passado recente, provou ser economicamente errada e socialmente injusta, mais cedo do que tarde acabará por encontrar no povo português a principal barreira e o protagonista exigente de uma mudança de rumo na política nacional!

(...)

Sr. Presidente,

Agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo.

Sr.ª Deputada Manuela Melo, gostaria de começar por dizer-lhe que, de facto, eu não sei tudo.

Vou aprendendo com a vida, mas também muito com a realidade. Como a Sr.ª Deputada julga saber tudo...

Enfim, tendo em conta que a Sr.ª Deputada disse que eu não conhecia... Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que, quando fazemos a afirmação clara de que, com este Orçamento e estas políticas, vamos ter um país cada vez mais desigual, já não só em função da origem social mas também em relação à origem regional, quando olhamos para este Orçamento e, tendo em conta a Lei das Finanças Locais, vemos o que lá está previsto em relação às autarquias que, como sabemos, são a grande força potenciadora do desenvolvimento e do investimento público, quando visitamos certas regiões do interior e verificamos o encerramento de hospitais, de maternidades, de SAP e de CATUS, quando constatamos o encerramento de escolas (4000, diz o Governo) num quadro geral de encerramento das escolas do ensino básico (e sei-o porque fui lá antes e depois do encerramento) e ouvimos essa conversa de que estavam criadas as condições de transportes, garantido o bem-estar dos alunos e preenchidos os espaços que era preciso preencher depois do horário escolar, posso dizer-lhe, repito (e, se quiser, dou-lhe exemplos concretos, particularmente em Viseu, onde fui mais recentemente), que não é verdade o que foi aqui afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

A verdade é que a injustiça está a penalizar também, particularmente, as crianças do interior.

Nesse sentido, Sr.ª Deputada Manuela Melo, posso não saber tudo, mas, olhando para este Orçamento e olhando para trás, para as políticas implementadas, que no plano estruturante são muito semelhantes às actuais, não é preciso ser bruxo nem profeta para adivinhar que, se este Orçamento for aplicado na sua origem, tal como está nesta proposta inicial, daqui a um ano a Sr.ª Deputada, certamente (posso dizer-lho com toda a segurança), acabará por reconhecer que tínhamos alguma razão.