Orçamento do Estado para 2007 (votação, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Quero começar justamente pelo final da última intervenção, para dizer que o conjunto destes artigos e das normas que aqui estão, designadamente o da introdução de novas taxas moderadoras, podia ter como epígrafe mais justamente «Introdução do princípio do co-pagamento dos serviços públicos de saúde», porque é isso que o Governo está a fazer; é isso que o Governo procura fazer com o aumento das taxas moderadoras já existentes, com a introdução de novas taxas moderadoras e com a progressiva transferência para os utentes dos custos com medicamentos.

E não é a baixa de 6% que vai compensar todo este acréscimo de custos, como muito bem sabe o Governo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu-se com grande orgulho à baixa de gastos do Estado, mas não se referiu à situação dos utentes, que, ao longo destes anos, têm vindo a ver os seus custos aumentados.

Regista-se que o PS recua em relação às margens de comercialização e introduz aqui uma consideração que pode vir a dar até um resultado mais equilibrado. Porém, termino esta intervenção dizendo que do que se trata nesta matéria é de transferir para os utentes cada vez mais custos com a saúde, de introduzir mais desigualdade, de introduzir mais dificuldades junto daqueles que precisam deste apoio do Estado, porque ninguém pode garantir o comportamento da indústria farmacêutica perante esta baixa de 6%, ninguém pode garantir como vai ser a prescrição daqui para a frente em relação a este abaixamento e ninguém pode garantir, nem mesmo o Governo, que, para o ano e para o outro, volte a haver uma nova baixa de 6% nos preços dos medicamentos. E, entretanto, as comparticipações continuarão no nível a que o Governo as pôs, as taxas moderadoras continuarão no nível a que o Governo propõe que vigore a partir de 2007. Os custos aumentarão, as baixas deixarão de existir e os utentes ficarão, progressivamente, não com a saúde mais gratuita mas com a saúde cada vez mais paga.