Orçamento de Estado para 2008 (discussão e votação, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Ministros,
Sr.as e Srs. Deputados,

Entre muitas outras propostas que às pessoas com deficiência dizem respeito, queremos destacar esta.

É, infelizmente, uma pro-posta recorrente, porque subsiste o problema das barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos. Esta verba de reforço de 4500 milhões de euros destina-se a eliminar estas barreiras e a adaptar os postos de trabalho na Administração Pública para as pessoas com deficiência.

Sr. Presidente,

Para que as pessoas com deficiência tenham efectivamente liberdade de movimentos e acesso a bens e serviços essenciais, é pre-ciso reforçar esta dotação.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Além das questões colocadas pelo meu camarada António Filipe, importa referir que, ainda antes da discussão na generalidade deste Orçamento do Estado (proposta de lei n.º 162/X), o Governo anunciou o descongelamento das carreiras na Administração Pública.

Após anos de sacrifícios, o Sr. Ministro das Finanças transmitia a ideia de que este ano as coisas iriam melhorar.

Ora, o aumento salarial é de 2,1%, valor que muito provavelmente vai ficar abaixo da inflação real, e, quanto à progressão nas carreiras, o Orçamento do Estado, no seu artigo 15.º, diz que a progressão opera-se segundo o novo regime de vínculos e carreiras. Isto quer dizer, Sr. Ministro das Finanças, que, para a grande maioria dos trabalhadores, a progressão na carreira pode demorar sete, oito, nove ou mesmo 10 anos!

Nessa medida, Sr. Presidente, a proposta do PCP visa a eliminação deste artigo, que, além de inconstitucional, condiciona a progressão na carreira e, assim, permitirá ao Sr. Ministro das Finanças que cumpra aquilo que anunciou.

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