Orçamento de Estado para 2008 (discussão e votação, na especialidade)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,

É 230 milhões de euros - repito: 230 milhões de euros, um pouco menos - o resultado que o Estado arrecada das mais-valias que tributa em bolsa, das mais-valias que são tributadas e detidas, em bolsa, menos de um ano.

Mas há outras mais-valias, há outras acções - as acções que, em bolsa, não são tributadas, as acções que, em bolsa, são detidas por pessoas durante mais de um ano.

Portanto, importa invocar aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando há pouco referiu, virado para o CDS, que todos devem pagar para que os que hoje pagam paguem menos um pouco.

Foi o que disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

Nesse caso, o Sr. Ministro das Finanças vai responder-nos, certamente, por que é que há pessoas que não pagam nada pelas mais-valias de que beneficiam em bolsa, desde que detenham na sua posse essas mais-valias por mais do que um ano. Porquê?

Não há nenhuma razão para que todos esses não paguem mais um pouco para que aqueles que pagam passem a pagar um pouco menos.

Assim, propomos a tributação de uma taxa de 10% - é pouco - para todas as mais-valias, independentemente do tempo em que são detidas.

Uma outra questão que gostava de levantar nesta fase inicial, Sr. Ministro, tem a ver com a actualização dos escalões e deduções prevista na vossa proposta de lei.

O Governo insiste em decretar (decretar é o ter-mo) uma inflação de 2,1%, que é aplicada aos ordenados e, genericamente, a tudo aquilo que é aumentado no Orçamento do Estado.

Não há nenhuma razão económica para este valor.

É um decreto! É um instrumento de condicionamento! É um instrumento de manipulação!

O Governo insiste, portanto, em decretar aquilo que sabe de antemão que é um erro, porque sabe que a inflação não vai ser essa.

Assim, o PCP propõe que tudo o que diz respeito a escalões e deduções em sede de IRS seja actualizado para 2,4%.

Porquê 2,4%, Sr. Ministro?

lÉ fácil perceber: são 2,1% da inflação que os senhores decretam acrescido de 0,3 pontos percentuais do erro que cometeram este ano, porque decretaram a inflação em 2,1% em 2007 e vai ser, previsivelmente, de acordo com o INE e com a Comissão Europeia, de 2,4%.

É isso que pretendemos que o Governo e a maioria parlamentar do PS admitam.

Queria ainda dizer que estamos a utilizar agora, como utilizámos no ano passado, aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças disseram que iam utilizar para o ano, no Orçamento para 2009.

Já abriram a possibilidade de compensar os erros na inflação decretada com aumentos suplementares.

Está nas gravações das reuniões de comissão realizadas esta semana, Sr. Ministro!

Portanto, os senhores estão a abrir mais uma janela para, daqui a um ano, estarem a fazer um Orçamento (proposta de lei n.º 162/X) com vista ao ano eleitoral de 2009 - esta é que é a verdade! -, com descida de impostos, aumento dos ordenados, aumento das propostas de escalões e deduções em sede de IRS.

Assim sendo, a única coisa que lhe queria dizer, Sr. Ministro, é que os portugueses, designadamente os trabalhadores, não são parvos e o que eles abominam é que alguém os coma por tolos.

E comê-los por tolos é preparar um Orçamento para 2009 que tenha tudo de eleitoralismo, mas não tenha nada a ver com a consideração de facto que tem pelos portugueses e pelo País.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

Recorda-se certamente que, há um ano, nesta Casa, houve um facto que ficou para a história: o senhor e o Primeiro-Ministro ameaçaram a banca, tendo dito que, finalmente, iam obrigá-la a pagar impostos.

Lançaram essa ameaça ao dizerem que iriam aprovar uma legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo.

Sr. Presidente, faço aqui um parêntesis para dizer a V. Ex.ª que se, quiser, posso interromper a minha intervenção a fim de esperar que o Sr. Ministro das Finanças acabe de ouvir o que está a dizer-lhe o Sr. Secretário de Estado da Saúde...

Peço-lhe é que suspenda a contagem do meu tempo, como é evidente.

Verifico que já posso prosseguir. Dá-me, então, licença, Sr. Presidente?

Sr. Ministro das Finanças, há um ano, nesta Casa, o senhor ameaçou a banca de que ia aprovar uma legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo. Ameaçou que, finalmente, iria pôr a banca a pagar impostos.

Um ano depois, confirma-se uma coisa muito simples.

É que tudo não passava de uma brincadeira, não de Carnaval mas de fim de ano.

Não há nenhuma legislação nova e, de facto, a banca continua a pagar mais ou menos 15% de IRC efectivo, se retirarmos os truques de desconto dos lucros, o que significa menos 10 pontos percentuais do que o que pagam as pequenas empresas.

Se, em vez de 15%, a banca pagasse 20%, como propomos, entraria nos cofres do Estado mais cerca de 215 milhões de euros de receita fiscal.

Sr. Ministro, temos uma proposta que lhe permitirá honrar a sua palavra de há um ano, que, de facto, não honrou.

Portanto, entendemos que o Partido Socialista, que tem a maioria, deve votar esta proposta, também para permitir que, finalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares possa dizer que todos pagam impostos, os impostos justos, e para que os que pagavam até agora paguem um bocado menos.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Já falei desta questão duas vezes, e vou falar pela terceira vez.

Queria convidar o Governo ou a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º do ISV ou a apoiar as propostas de eliminação que fazemos.

Não é eticamente aceitável e não honra o Estado de direito democrático, que, julgo, todos defendemos, que um pequeno grupo de altos funcionários do Estado influenciem alterações na proposta de lei do Orçamento e que beneficiem dessas alterações, mudando de cinco para quatro anos a rotação de compra privilegiada de veículos, ou, ainda, se venderem os carros a terceiros antes de decorridos os quatro anos, poderem pagar menos 2000 €, ou 3000 €, ou 4000 € do que pagariam na situação actual.

Entendemos que esta é uma situação inaceitável num Estado democrático, que, repito, julgo, todos defendemos, pelo que convido o Governo a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º, já referidos.

(...)

Sr. Presidente,

Queria deixar registada a posição do PCP sobre esta pro-posta do Governo de reduzir as taxas do IRC no interior.

Esta é a típica proposta manhosa!

É muito manhosa esta proposta do Governo!

É-o porque, pretensamente, pretende combater a desertificação do interior - e, se assim fosse, seria uma proposta positiva, não tenha-mos dúvidas.

Todavia, os efeitos que vai, de facto, produzir sobre as pequenas e médias empresas são mais do que duvidosos, como o tempo, certamente, vai provar.

Na verdade, a «manhosice» desta proposta concretiza-se no facto de, a seu reboque, beneficiarem de taxas de IRC mais baixas grandes grupos económicos, designadamente as petrolíferas, que através da sua localização directa ou indirecta, através de grupos ou de empresas subsidiárias, podem vir a beneficiar deste tipo de medidas.

Como tal, queríamos dizer que vamos estar muito atentos e acompanhar este processo para evitar que isto suceda.

Porque, se suceder, é um verdadeiro escândalo.