Orçamento de Estado para 2008 (discussão e votação, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

A proposta 62-P, do PCP, visa corrigir os cortes decididos pelo Governo nas indemnizações compensatórias às empresas do sector público, na comunicação social e nos transportes ferroviários e aéreos.

Na área da comunicação social, nomeadamente na RTP, o Governo chega ao ponto de ir buscar 25 milhões de euros em IVA na contribuição audiovisual, diminuindo o financiamento público e aumentando a carga fiscal. Também aqui o PCP propôs soluções.

No transporte ferroviário, o plano de investimentos do Orçamento do Estado prevê zero euros para a REFER e, depois, há uma diminuição nas indemnizações compensatórias, fragilizando ainda mais a situação financeira das empresas públicas.

Finalmente, no transporte aéreo, o Governo não respondeu às nossas questões, no debate orçamental, e poderá, eventualmente, invocar a sua intenção de alterar o regime do transporte aéreo para as regiões autónomas, mas são alterações que ainda não foram concretizadas e que têm de ser reponderadas.

Ainda estamos a tempo de corrigir estas más opções, colocando estes montantes em termos reais, apenas, e sublinho apenas, ao nível do previsto para o ano passado.

É neste sentido que vai a proposta do PCP.

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