Intervenção de

Orçamento de Estado para 2003 (encerramento) - Intervenção de Honório Novo

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-ministro Senhores membros do Governo Senhores Deputados,

A forma como decorreu a discussão e votação do Orçamento de Estado para 2003 confirmou as piores perspectivas que se desenhavam desde que o Governo apresentara as suas prioridades orçamentais. Pode mesmo dizer-se que a maioria parlamentar conseguiu o que muitos consideravam impossível: aprovar um orçamento que é ainda pior do que a proposta que aqui entrou.

Ao longo do debate, a maioria parlamentar encarregou-se de desfazer qualquer ilusão que houvesse para tentar fazer aprovar alterações que minorassem os aspectos mais gravosos das opções orçamentais do Governo PSD/CDS.

A maioria tinha uma obsessão: impedir tanto quanto possível que a discussão das opções antipopulares e antinacionais inscritas na sua proposta orçamental fosse feita na presença de público e fosse acompanhada pelo País. Para isso impôs que os trabalhos da Comissão de Economia se prolongassem das 11 horas da manhã de segunda-feira até quase às sete da madrugada do dia seguinte, terça-feira. Quase sem interrupções. Sem qualquer razão ou justificação.

Só para que conste, enquanto o País dormia e se preparava para um novo dia de trabalho, a maioria parlamentar, à sorrelfa, pela calada da noite, rejeitava, entre outros exemplos, o aumento das pensões mínimas de invalidez e velhice, o aumento da pensão social e das pensões mínimas do regime agrícola, ou o aumento das comparticipações do Serviço Nacional de Saúde no custo de próteses e ortóteses.

Foi tudo isto que a Direita não quis que se debatesse à luz do dia.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-ministro Senhores membros do Governo Senhores Deputados,

Chegados à discussão e votação em plenário o panorama não se alterou.

Foi notória e evidente a forma anárquica, precipitada e pouco rigorosa como, à última hora, muitas vezes já durante o decurso do debate final, a maioria parlamentar apresentou muitas propostas de aditamento e alteração, e sobre as quais na maior parte dos casos, ou não sabia ou não queria argumentar.

Apesar de serem aparentemente desgarradas, muitas destas propostas de última hora têm um traço político comum. Visam dar satisfação a clientelas, a pequenos e grandes grupos de influência e de interesses, a lobbies e amizades que, um pouco de todo o lado, vieram agora apresentar as respectivas facturas políticas. É todo um vasto conjunto de novos benefícios fiscais, (na isenção de IRC aos fundos de pensões, no alargamento das isenções de IRC para entidades não residentes e para o off shore da Madeira, isto a título de exemplo), que procuram dar guarida à voracidade dos grandes grupos que cada vez mais conformam o futuro do País à medida dos seus interesses particulares.

Registe-se, ainda, a recusa liminar da proposta de repor o regime de crédito bonificado para a compra de habitação, fazendo com que Portugal passe a ser o único país da União Europeia sem um dispositivo financeiro deste tipo para a juventude. Registe-se também que o que fora anunciado como medida transitória foi transformado, por obra e graça desta maioria da Direita, na impossibilidade definitiva de aceder ao regime de crédito bonificado.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-ministro Senhores membros do Governo Senhores Deputados,

Pode em síntese dizer-se que o Governo – que se supunha dever fazer parte activa da discussão orçamental - entrou mudo e saiu praticamente calado deste debate.

O Governo esteve aqui sentado, sem capacidade nem vontade para reagir nem para intervir. Só usou da palavra – e sempre de forma insatisfatória e insuficiente - depois de insistentemente instado a fazê-lo. Mas mesmo assim, as intervenções do Governo só serviram para tornar ainda mais negro o futuro sombrio criado por este orçamento.

Tornou-se evidente a inconstitucionalidade do artigo com que se pretende alterar o Estatuto da Aposentação, quando a Lei impõe que este só pode ser modificado após negociação entre o Governo e os parceiros sociais. Confirmou-se o flagrante incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, voltando a impor-se o sub financiamento do Fundo de Capitalização que tem como objectivo fundamental degradar o Sistema Público para melhor vender a propaganda dos fundos de pensões privados.

Quando o debate terminava a Senhora Ministra das Finanças decidiu finalmente intervir. Usando dois minutos do precioso tempo de Governo. Só que, em vez de confirmar aquilo que o PCP já antevira no debate na generalidade e que hoje é caixa da Comunicação Social e alvo das previsões da Comissão Europeia, em vez de confirmar que este é um orçamento virtual baseado em previsões de receitas incobráveis, a Senhora Ministra das Finanças ensaiou uma “fuga para a frente”, furtou-se ao esclarecimento e recusou ao Parlamento os dados de execução orçamental que hoje já conhece, que contrariam as previsões do Governo para 2003, e que transformam este orçamento numa ficção.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-ministro Senhores membros do Governo Senhores Deputados,

Como já referimos, o PCP considera que este é um orçamento que penaliza quem trabalha, que anuncia uma forte subida do desemprego, que estrangula os salários e os rendimentos dos que menos têm, que continua a aumentar a carga fiscal sobre as pequenas empresas, mas que mantém e aumenta os benefícios fiscais ilegítimos para as grandes empresas e grupos financeiros. É um orçamento que volta a desrespeitar a Lei das Finanças Locais, a afrontar e a desrespeitar o Poder Local e milhares e milhares de eleitos em todo o País. É um orçamento que despreza as funções sociais do Estado, na Educação, na Formação, na Cultura, na Ciência e Tecnologia, na Saúde e no Ambiente, diminuindo de forma inaceitável o investimento público global.

É um orçamento que agrava os factores económicos recessivos, impondo ao Poder Local o garrote inaceitável da limitação à sua autonomia financeira, impedindo as Autarquias de, também elas, continuarem a investir e a contribuir para o desenvolvimento do País.

Este é um orçamento da Direita que não serve Portugal nem os Portugueses.

Mas é, também, um orçamento cuja aplicação vai contar com a forte oposição dos trabalhadores e da população em geral, de que é, aliás, exemplo bem significativo a greve nacional que hoje mesmo paralisa toda a Administração Pública em Portugal e cujos trabalhadores voltamos a saudar no encerramento deste debate.

Têm razão os trabalhadores, têm razão todos aqueles que, pelo seu exemplo e pela sua acção, dão corpo à necessidade de convergir na luta contra este Governo para repor os caminhos da justiça, da dignidade e do desenvolvimento.

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