Depois de analisar atentamente a proposta orçamental, para o PCP é inequívoco que ao apresentar o Orçamento para 2001 o Governo fez a opção de prosseguir, no essencial, as mesmas orientações políticas de fundo dos seus orçamentos anteriores.
- a continuação do processo de privatização de empresas essenciais para um desenvolvimento autónomo nacional, particularmente nos sectores da energia, dos cimentos e da celulose e papel, numa via de destruição de muitos postos de trabalho e numa política gravosa de sujeição ao controlo por estrangeiros de sectores-chave da nossa economia, como já aconteceu com grandes empresas bancárias, a GALP e outras importantes empresas;
- o prosseguimento de uma política salarial de penalização dos trabalhadores da administração pública, espelhada numa previsão orçamental de dotações para despesas de pessoal que consagra a vontade do Governo de impor um efectivo congelamento real dos salários;
- a persistência numa política miserabilista de pensões e reformas, prevendo o Orçamento da Segurança Social uma evolução percentual das pensões idêntica à do corrente ano, apesar da admissão de uma taxa de inflação largamente superior à inicialmente prevista para o ano corrente;
- a continuação de uma política de falta de verdade orçamental quanto às contas e situação financeira do Serviço Nacional de Saúde, na tentativa de escamotear quer a inoperância do Ministério da Saúde quer os retrocessos registados nas orientações políticas visando a melhoria na eficiência, na prestação de cuidados de saúde e na independência do SNS face aos interesses económicos da indústria e comércio farmacêuticos.
Por acréscimo, o Primeiro-Ministro e o Governo optaram pelo caminho da chantagem política, para tentarem impor a aprovação do seu Orçamento. Primeiro, subtraindo à reforma fiscal a matéria relativa à tabela de escalões e taxas do IRS. Depois, recusando-se a iniciar o processo negocial com os sindicatos da função pública antes da votação do Orçamento, facto inédito na história recente do regime democrático português. De modo mais geral, o Governo ameaça os trabalhadores, os reformados ou os agentes da PSP, de não desagravar impostos, de não aumentar salários e reformas, de não pagar subsídios de risco e de turno, e o que mais se verá, se o Orçamento não for viabilizado.
Como já o afirmámos publicamente, o PCP repudia frontalmente o democraticamente intolerável processo de chantagem política em que o Governo quer situar a apreciação e votação do Orçamento do Estado. O desagravamento fiscal dos trabalhadores portugueses, as negociações e os aumentos salariais da função pública, a acentuada melhoria das pensões dos reformados, tal como o pagamento dos subsídios a que o Governo está legalmente obrigado, podem e devem ser feitos independentemente do destino que vier a ter a votação do Orçamento do Estado. Dependem, apenas, da vontade política do Governo. Não há nada que legalmente o impeça, mesmo na ausência de um novo Orçamento. Por isso, e se não se vierem a concretizar, com ou sem Orçamento do Estado, a responsabilidade política e social recai, exclusivamente, sobre o Primeiro-Ministro e o Governo do Partido Socialista.
Por outro lado, e como há muito publicamente alertámos o Governo e anunciámos aos portugueses, a apresentação de um Orçamento na linha dos anteriores, isto é, um Orçamento que, nas suas orientações políticas centrais, é instrumento e expressão da política de direita, só pode ser aprovado pelos partidos de direita, pelo PSD e pelo CDS-PP, que viabilizaram os orçamentos anteriores. Ao fazer a opção que fez quanto às orientações das políticas expressas no Orçamento do Estado para 2001, o Primeiro-Ministro e o seu Governo fizeram igualmente a opção pelos potenciais viabilizadores desse Orçamento, o PSD e o CDS-PP. E se alguma explicação é devida por partidos da oposição, são o PSD e o CDS-PP que deverão explicar por que mudam de voto agora, numa altura é que cresce no país o descontentamento pela situação económica, social e laboral.
Estamos perante um mau Orçamento cujo critério e orientação podem ser explicados por o Governo, no seu cálculo de interesse partidário, apostar na convocação de eleições, com a ideia de que face ao agravamento futuro da situação económica e social este será o melhor momento para que as eleições antecipadas possam favorecer o PS.
É colocar mais uma vez os interesses partidários acima dos interesses das pessoas.
O PCP não se bate para que venhamos a ter uma crise política.
São o PS com a sua política neo-liberal e a direita na sua luta pela hegemonia que podem empurrar o país para eleições antecipadas.
O PCP não as pede mas também não as teme.
Por todas estas razões, e em coerência com as suas posições políticas e com as responsabilidades que assumiu para com os portugueses, o PCP votará contra a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2001.
