Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira

A proposta de Regulamento pretende fixar as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira.
Compreendemos a necessidade de preservar os recursos florestais, zelando pela sua exploração racional e sustentável e pela manutenção da biodiversidade nas nossas matas e florestas. Todavia, o relatório suscita-nos algumas preocupações no que diz respeito à operacionalização dos procedimentos nos Estados-Membros. Dada a diversidade existente nos diferentes países, por exemplo ao nível da dimensão da propriedade, nalguns casos o regulamento poder-se-á revelar como sendo de difícil exequibilidade e acarretando elevados custos.

Por outro lado, persistem dúvidas sobre o conceito de abate de madeira ilegal, não sendo o mesmo consensual, tendo em conta que existe legislação nacional que se ocupa já da devida regulamentação, como sucede em Portugal, em que existem espécies florestais protegidas por lei, cujo abate exige uma autorização especial. Nesta medida, para além de poder não acrescentar nada de substancialmente novo no domínio da protecção dos recursos florestais, este Regulamento poderá criar constrangimentos ao sector florestal em países como Portugal, que poderão afectar diversas pequenas e médias empresas.

Persiste igualmente o problema da insuficiência relativa de controlo da madeira proveniente de países terceiros, que urge resolver.

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