Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O acordo sobre a União Bancária é mais um ataque à soberania nacional

O acordo sobre a União Bancária é mais um ataque à soberania nacional

1. O acordo entre o Conselho e a maioria de deputados do Parlamento Europeu sobre o Mecanismo Único de Resolução (MUR) é mais um passo na concretização da gigantesca operação de concentração e centralização do sector bancário na UE a que chamam de "união bancária". Com o avanço deste processo, os Estados perderão o - pouco ou quase nenhum - poder de controlo, regulação e intervenção sobre a banca que ainda detinham vendo assim ainda mais limitada a possibilidade deste sector estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento económico.

2. A falsa alegação de que, com a constituição deste fundo, se colocará um ponto final na salvação da banca por parte dos Estados, é apenas uma forma de branquear o processo de transformação de dívida privada em dívida pública- a constituição do MUR não exclui que tal venha a acontecer de novo -, de que o caso do BPN em Portugal continua a ser um vergonhoso exemplo. Na verdade, trata-se uma manobra para dissimular o facto de serem sempre os povos e os recursos públicos a assumir os incomportáveis custos e riscos da especulação e gestão danosa do sector financeiro.

3. O PCP chama a atenção para o facto de, ao mesmo tempo que se avança no aprofundamento da expropriação de poderes aos Estados membros, tornando ainda mais opaca e sem escrutínio a situação que envolve o sector financeiro, se continuar a dar espaço à especulação em torno das dívidas públicas, como é exemplo o processo que permite à banca continuar a financiar-se junto do BCE a menos de 1% e a cobrar aos Estados e às famílias juros de 5%, 6%.

4. Inserindo-se num processo ainda mais vasto a que dão o nome de “União Bancária”, a criação deste MRU destina-se, não a reforçar os mecanismos ditos independentes de controlo, supervisão e fiscalização do sector financeiro, mas a aprofundar o papel central que o BCE tem, no processo de concentração e centralização de capital e de subordinação das decisões da UE aos interesses dos megabancos, do sistema financeiro e dos seus interesses predadores, num desesperado esforço para implementar mecanismos que permitam aos seus accionistas voltar às elevadas taxas de lucro. Simultaneamente, esta decisão, aprofunda a completa desvalorização do papel do Banco de Portugal, sem prejuízo da avaliação negativa que fazemos sobre a forma como tem actuado.

5. Para o PCP o avanço no processo de constituição da "união bancária", a que o governo português deu o seu acordo, e em que o PS participou com entusiasmo, feito em nome da defesa da União Económica e Monetária e do Euro, acrescentará consequências profundamente negativas às que já hoje os trabalhadores e o povo português vivem, decorrentes da perda de soberania sobre a política monetária, orçamental e fiscal, procurando amarrar ainda mais o País a um rumo que ameaça seriamente a independência nacional e o direito do povo português a um desenvolvimento soberano.

6. Para o PCP a solução para os problemas do País não passa pela perda de soberania sobre este sector estratégico para a economia nacional, mas antes, pela recuperação do controlo público sobre a banca comercial, pelo reforço dos mecanismos de controlo e supervisão deste sector, pela limitação à chamada livre circulação de capitais, como há muito o PCP vem defendendo, bem como pela inversão das políticas que condensadas no Tratado Orçamental retiram aos Estados membros da UE instrumentos de soberania económica e monetária essenciais para assegurar o desenvolvimento económico e social.

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