O diploma do novo mapa judiciário foi hoje aprovado na reunião do Conselho de Ministros.
Trata-se de mais uma decisão contra a vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e suas organizações representativas, conscientes das consequências negativas que podem resultar para o próprio poder judicial.
Esta é mais uma das famigeradas reformas “impostas” pela troika e aceites por um governo obedientemente ao seu serviço, com destaque para a Ministra da Justiça que recentemente assumiu com orgulho ter já cumprido integralmente o programa da troika para a justiça. O resultado está à vista.
O fecho de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em meros balcões de atendimento, sobretudo no interior do país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que acentuará a sua discriminação.
Inserida no quadro de uma política de encerramento de serviços públicos que tanto prejudica as populações, esta lei vai ainda mais longe, ao privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público mas a uma função de soberania do Estado – a Justiça pondo em causa a coesão nacional.
Com esta decisão, o governo não apenas viola o princípio constitucional do acesso dos cidadãos à justiça, em condições de igualdade, como torna ainda mais difícil e onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais do Estado.
A ser aplicada, na prática, esta não será uma reforma para melhorar a justiça mas, ao contrário, significará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário.
Esta não é uma reforma necessária, nem uma mudança para melhor. O PCP sempre se mostrou disponível, apresentando propostas, para melhorar a situação e resolver os problemas da justiça. Mas, desde o princípio, coerentemente, o PCP manifestou o seu total desacordo com uma reforma da qual resultasse para os cidadãos pior acesso do que actualmente existe, posição que já tinha assumido relativamente a anterior reforma no mesmo sentido aprovada por um governo do PS.
O PCP continuará empenhadamente ao lado das populações na sua luta justa contra o fecho de tribunais, por uma mais próxima e melhor justiça.
Com igual empenho e responsabilidade, o PCP chamará este Decreto-lei do Governo à apreciação parlamentar pela Assembleia da República.
