Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Novo Mapa – A Justiça por maus caminhos

Tribunais em contentores, obras sem fim à vista, milhares de processos por transferir, julgamentos adiados, deslocações forçadas de oficiais de justiça, quadros de pessoal deficitários, confusão generalizada – é este o retrato deplorável da Justiça no dia que o Governo decretou para a entrada em vigor do novo Mapa Judiciário.

Pondo à frente os compromissos com a troika, cujo programa se vangloria de cumprir antes dos demais membros do Governo, a ministra foi incapaz de ouvir e considerar os avisos e alertas vindos de todo o lado, e insiste teimosamente em pôr em vigor, a mata cavalos, a famigerada “grande reforma”.

O PCP responsabiliza a Ministra da Justiça e a maioria PSD-CDS que a apoia por esta gravíssima situação e pelos prejuízos que está a causar aos profissionais que trabalham nos tribunais e aos cidadãos que a eles têm que recorrer. Só um governo em fim de vida despreza desta forma inqualificável cidadãos e instituições, pondo em causa a imagem dos Tribunais e a própria dignidade da Justiça.

É de há muito conhecida a oposição do PCP a esta reorganização dos tribunais. Não que se entenda que tudo está bem, pelo contrário, na organização e funcionamento do sistema judicial. Como dissemos oportunamente era, e é, possível efectuar melhorias sem ir ao ponto de criar 23 mega instâncias centrais, encerrando dezenas e desqualificando centenas de comarcas.

O PCP sempre se opôs a qualquer reforma da qual resulte pior acesso dos cidadãos à justiça, como vai suceder com este novo mapa, e aconteceu também na reforma anterior, do PS, igualmente imposta contra tudo e contra todos.

Nada justifica o fecho de tribunais (como de escolas, centros de saúde ou repartições de finanças) a não ser visões tacanhas e que têm por objectivo a destruição de serviços públicos, que acentuam a desertificação, a desestruturação social e a perda de referências identitárias das populações. É uma estratégia apostada em diminuir o papel do Estado na Justiça, concentrando tribunais e valências, fechando tribunais (agora dezenas, mais à frente, se esta política não for travada, quem sabe, centenas) abrindo cada vez mais espaço de negócio na área da justiça, uma justiça privada em detrimento da Justiça realizada nos tribunais do Estado.

O PCP reitera a sua posição de que nenhum dos actuais tribunais de comarca deve ser encerrado e que em todas as actuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. De igual modo, nenhum tribunal deve perder valências de que actualmente disponha por via da concentração de tribunais especializados.

O Grupo Parlamentar do PCP, que suscitou a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei do Governo, apresentou estas propostas, que foram liminarmente rejeitadas pela maioria PSD/CDS que tudo fez para se furtar ao debate, tentando poupar os seus Deputados ao embaraço de ter de assumir publicamente que votam na Assembleia da República exactamente ao contrário do que dizem defender perante as populações que os elegeram.

O PCP não desiste das suas propostas. No final do passado mês de Julho, apresentou um projecto de lei que as retoma integralmente e anuncia que, perante o descalabro que se antevê com a entrada em vigor do “mapa” imposto pelo Governo, irá propor na conferência de líderes parlamentares do próximo dia 3 de Setembro que o projecto de lei que altera o mapa judiciário e que suspende a sua entrada em vigor seja agendado logo no início da próxima sessão legislativa, ou seja, a partir de 17 de Setembro.

O PCP tudo fará no sentido de minimizar as consequências muito negativas desta reforma, e de garantir o acesso à justiça de todos os cidadãos em condições de igualdade, como manda a Constituição da República.