Foi ontem anunciado pelo porta-voz dos assuntos Económicos da Comissão Europeia que "medidas alternativas introduzidas no programa de ajustamento português para compensar o recuo na Taxa Social Única (TSU)" teriam sido acordadas com a Troika no final da semana passada. Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia revelou que essas medidas apresentadas pelo Governo Português teriam sido já aprovadas pela Comissão Europeia. Essas medidas não são, todavia, do conhecimento público.

Assim, solicito à Comissão Europeia que responda sobre:

- Qual o conteúdo destas "novas" medidas aprovadas por si no quadro do "memorando de entendimento" entre o Governo Português e a Troika?
- Qual a legitimidade da Comissão Europeia para aprovar medidas de uma instituição soberana de um Estado-Membro (governo português) que não são ainda do conhecimento do povo e dos trabalhadores portugueses e que não foram ainda discutidas pelo Parlamento português?