Exposição de motivos

Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

O então maioritário Governo PS impôs uma profunda alteração e reconfiguração nas relações laborais entre os trabalhadores e o Estado. Destaque para substituição do vínculo público de nomeação pelo contrato de trabalho por tempo indeterminado; substituição do quadro de pessoal pelo mapa de pessoal; generalização da precariedade e instabilidade em vez de vínculos estáveis; alargamento das causas de despedimento; criação de uma tabela única para as remunerações; destruição das carreiras profissionais, vigorando e proliferando a polivalência de funções.

A destruição das carreiras da Administração Pública, criando três carreiras generalistas (técnico superior, assistente técnico e assistente operacional), teve como objetivo por um lado, limitar a progressão na carreira e as promoções, passando estas a depender da obtenção de 10 pontos por via do sistema de avaliação, o que para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa 10 anos para progredir; e por outro, pôr fim à especialização e especificidade de funções, colocando em causa a qualidade de serviço público.

Passados cerca de 15 anos sobre a aprovação desta lei, a realidade de todos os dias revela que o PCP tinha razão quando afirmou que estava em curso um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores.

A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada função em concreto é da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações.

Os trabalhadores da Administração Pública continuam, hoje, a lutar pela reposição e pela criação de novas carreiras.

A desvalorização das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública não está desligada de uma Tabela Remuneratória Única que não tem sido revista nem revalorizada nem de um sistema de avaliação que não promove o desenvolvimento profissional e coloca severas limitações à progressão nas carreiras. Desde a sua criação que o PCP se opôs ao SIADAP, afirmando que “a avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objetivo melhorar cada vez mais os serviços” que são prestados pelos trabalhadores da Administração Pública às populações. Mais afirmámos, então, que esta “não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão da carreira dos trabalhadores da Administração Pública.”

Mas é exatamente isso que o SIADAP significa – travão nas progressões e desvalorização dos trabalhadores e dos serviços públicos.

O SIADAP tem, desde a sua primeira versão, um claro objetivo economicista posto em prática através do sistema de quotas que apenas serve para impedir a progressão dos trabalhadores, conduzindo a que mais de 75% dos trabalhadores que ingressem agora na Administração Pública apenas têm a possibilidade de atingir o primeiro terço dos níveis de vencimento propostos, mantendo o absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com o objetivo de limitar a progressão na carreira dos trabalhadores.

A progressão na carreira só é obrigatória após a obtenção de dez pontos na avaliação, mas ao serem limitadas (com as quotas) as classificações mais elevadas, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem esta classificação, ela não se verifica, ficando a grande maioria dos trabalhadores estagnados, com legítimas pretensões de progressão na carreira goradas e criando-se inaceitáveis injustiças na Administração Pública.

O sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação porque impõe artificialmente um limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão nas carreiras.

Também este é um elemento que afasta trabalhadores, nomeadamente jovens e trabalhadores mais qualificados, da Administração Pública – uma vez que não têm perspetiva de construção de uma carreira que os valorize.

Este Sistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública apareceu, em 2007, pelas mãos de um Governo do PS de maioria absoluta. E apareceu não para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços e a qualificação dos trabalhadores. O seu verdadeiro objetivo foi (e ainda é) através da avaliação, impedir a progressão na carreira, facilitar despedimentos e até mesmo fundamentar o encerramento de serviços.

A reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública, bem como a construção de um sistema de avaliação justo, transparente, formativo e potenciador das progressões nas carreiras é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz e que tenha como objetivo valorizar os trabalhadores e os serviços públicos, e não o contrário.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que durante o ano de 2022:

1. Desenvolva e concretize os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais, tendo em consideração, em cada uma das carreiras, o seu enquadramento e as especificidades das funções desempenhadas, definindo concretos descritivos funcionais e as concretas funções exercidas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e a consequente tradução remuneratória.
2. Revogue o atual sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), incluindo os sistemas específicos nele baseados, substituindo-o por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize realmente os trabalhadores, potenciando a progressão profissional nas suas carreiras, negociando-o devidamente com as organizações representativas dos trabalhadores.