Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Arrendamento urbano – pelo alargamento do prazo das medidas extraordinárias no contexto da COVID-19

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Senhora Presidente, Senhores Deputados,

A epidemia da Covid-19 veio agravar a situação do arrendamento habitacional, contribuindo para um maior desemprego e originando 2.177 pedidos de empréstimo no Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para o pagamento das rendas das habitações.

Por outro lado, a dramática situação de muitas micro, pequenas e médias empresas, bem como de clubes e coletividades do Movimento Associativo Popular, vem suscitar idênticas preocupações relativamente ao arrendamento não habitacional.

Neste período, milhares de trabalhadores foram despedidos, pois os mecanismos para permitir descartar trabalhadores, seja no fim de seis meses de período experimental, seja pela não renovação de contratos, seja pelos despedimentos coletivos, seja pelos falsos recibos verdes, já existiam: bastou acioná-los.

Centenas de milhares viram os seus salários reduzidos, designadamente os que estiveram em lay-off. Muitos milhares viram atacados os seus direitos a férias, a horários estáveis, a componentes variáveis das remunerações como os subsídios de refeição, revelando os desequilíbrios existentes nas relações laborais que agora se agravaram.

Micro, pequenos e médios empresários foram forçados a suspender os seus negócios e viram as suas atividades postas em causa. E os efeitos duradouros que hoje se fazem sentir decorrem, não já da epidemia, mas da redução do poder de compra. Mas este foi também tempo de agravamento de muitos outros problemas.

Tal como oportunamente alertou a AIL/Associação de Inquilinos Lisbonenses, o número de pessoas que solicitaram empréstimo é claramente diminuto, considerando o número total de contratos de arrendamento – sendo que, dos mais de 735 mil contratos existentes, apenas 2100 pessoas fizeram o pedido e daí só metade é que foi considerado.

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece «medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19», definiu o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, suspendendo a produção de efeitos quer das denúncias de contratos de arrendamento, quer da sua caducidade, revogação ou oposição à renovação por parte do senhorio.

Ora, essa suspensão que está em vigor termina no dia 30 deste mês.

E, face à evolução da situação económica e social, com o avolumar dos problemas que anteriormente se refere (de forma muito resumida), é indispensável que não seja abandonada e extinta esta medida de proteção aos inquilinos. O PCP propõe que seja mantido este regime até ao final de 2021.

Por outro lado, o Orçamento Suplementar, em vigor até ao final do ano, garante o cabimento das verbas destinadas ao apoio financeiro do IHRU. Essas verbas foram previstas para apoiar os interessados que preenchessem os requisitos descritos na Lei n.º 4-C/2020, regulamentada pela Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril.

A possibilidade de apresentação de candidaturas nesse processo terminou no passado dia 1 de setembro, e tem sido do conhecimento público, quer a informação da falta de conhecimento desse direito, quer a situação de manifestas dificuldades de muitos arrendatários no pagamento de rendas de casas de habitação própria e permanente.

Assim, coloca-se a urgente necessidade da abertura de um novo prazo para apresentação de candidaturas, nos mesmo termos, para dar resposta aos problemas sentidos pelas populações.

Assim, procura-se assegurar que a candidatura à obtenção do apoio financeiro não tem qualquer obstáculo. É esse o sentido da presente iniciativa do PCP, em que propomos que tal seja possível até ao final deste ano.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Os problemas neste âmbito estão muito longe de estar ultrapassados. Para muitas famílias, micro e pequenas empresas, ou associações, não é sequer possível afirmar que o pior já passou.

O PCP desde a primeira hora defende que se vá mais longe nas soluções a aplicar. Mas é indispensável que, no mínimo, as medidas de resposta que estão em vigor não desapareçam este mês! Devem ter continuidade, e não só até final deste ano.

Esta Assembleia tem de decidir para responder de forma justa e de forma célere a esta situação grave que se está a fazer sentir por todo o país. É esse o sentido da proposta do Partido Comunista Português.

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