Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Antes de mais cumprimentar e saudar a comissão representativa dos cidadãos subscritores e por vosso intermédio cumprimentar os mais de 20 mil cidadãos eleitores que pela sua iniciativa conseguiram trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que é mais um passo numa luta com mais de 20 anos!!

O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação colectiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo.

Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz.
Sempre denunciámos e exigimos o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação colectiva, e não considerou as propostas e reivindicações destes profissionais de saúde, não pudemos deixar de intervir para defender os TSDT, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde.

E é nesse sentido que acompanhamos esta iniciativa com um projecto de lei que não é mais do que o compromisso que assumimos de continuar a trabalhar para defender os TSDT, os seus direitos e, sobretudo, o direito a ter uma carreira que os valorize e dignifique!

Sr. Presidente. Srs. Deputados,

É preciso ter em consideração que a carreira dos TSDT publicada em 2017 não foi acompanhada pelo respectivo diploma que deveria definir os critérios de transição bem como a respectiva tabela remuneratória.

Quando o Governo deixou por regulamentar matérias tão importantes como a transição, a tabela salarial e o sistema de avaliação. Terá sido por esquecimento? Certamente que não, o Governo sabia que o descongelamento se faria pela “antiga carreira” com consequências bastante desfavoráveis para os TSDT.

Com esta opção a esmagadora maioria dos TSDT ficou na primeira posição da primeira categoria. Ou seja, trabalhadores com mais de 25 anos de trabalho que não têm qualquer valorização salarial!

É assim Sr.´s Deputados, é assim que se reconhece quem dedicou 2/3 da sua vida profissional aos seus utentes e instituições!

Para além de não lhes ser reconhecido o conhecimento adquirido, nem sequer há diferenciação para com quem acabou de ingressar no SNS.
Só em 2019, quase 2 anos depois é que o Governo veio publicar o Decreto-Lei n.º 25/2019, que define as posições remuneratórias e os respetivos níveis da tabela remuneratória única.

2 anos! Srs. Deputados!!

É caso para dizer para fazer o que fizeram não precisavam de tanto tempo!

Mais do que desiludir as legítimas aspirações e reivindicações destes profissionais de saúde, foi um desrespeito!

Um desrespeito por anos de trabalho; um desrespeito pelo conhecimento científico; e um desrespeito pelas competências atualmente detidas por estes profissionais.

Desrespeitar assim tão importantes e relevantes áreas da prestação de cuidados de saúde é inaceitável!

20 anos!!
Técnicos Superior!!
Complexidade da sua actividade!!

Por isso, acompanhamos esta iniciativa com um projecto de lei que corrige injustiças e permite a valorização do trabalho, dos profissionais de saúde, do SNS e dos seus utentes e das suas Instituições!

Porque para o PCP as carreiras profissionais foram e são elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e para o reforço do Serviço Nacional de Saúde.

Certamente que estaremos disponíveis para melhorar e aperfeiçoar esta proposta do PCP.