Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

O Parlamento tem de impedir as práticas inaceitáveis que os fundos internacionais estão a impor aos lojistas

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A situação que os empresários do comércio dos serviços da restauração estão a enfrentar actualmente é de uma gravidade que não pode ser ignorada. O testemunho dos pequenos e micro empresários sobre quebras na facturação têm sido brutais e não são um problema ultrapassado, antes continua a fazer-se sentir com resultados de vendas que não chegam para pagar sequer a renda das instalações. Desde o primeiro momento que o PCP tem vindo reiteradamente a alertar para este problema e a sublinhar que a resposta do Governo nesta matéria não é a solução.

O que é necessário é apoiar as micro, pequenas e médias empresas reduzindo os seus encargos com o arrendamento não é suspendendo pagamentos agora para pagar depois, não é acumulando dívidas em cima de dívidas que os problemas se vão resolver. Mas é isso que o Governo propõe e apenas isso. Com a proposta de lei em debate o Governo procura prolongar uma medida que está muito longe de responder aos problemas, quer do chamado comércio de rua nos vários sectores, quer dos lojistas dos centros comerciais. O que o PCP propõe a redução efectiva das rendas de forma proporcional à perda de rendimentos verificada.

No que diz respeito ao Regime Geral do arrendamento Não Habitacional propomos que haja essa redução proporcional, sendo que o senhorio deve ser compensado pelo Estado. No caso dos lojistas dos centros comerciais devem ser atendidos os contratos que têm apenas componente fixa e que se deve aplicar a norma que acabei de referir e os contratos de componente fixa e variável, em que se aplica apenas esta última, em função das vendas realizadas. Aliás dando seguimento ao que foi aprovado, sem votos contra, no Orçamento Suplementar. E aqui é fundamental sublinhar que o PCP propôs nesse debate orçamental estas medidas para ambos os sectores de forma coerente e conjugada, o problema é que a maioria aprovou as propostas do PCP para uma parte do problema, chumbando todavia as propostas do PCP para o comércio de rua.

A Assembleia da República tem agora uma oportunidade, que não pode desperdiçar quer para impedir as práticas abusivas e inaceitáveis que os fundos internacionais estão a impor aos lojistas (cláusulas leoninas etc.), quer para garantir que não são excluídos os milhares e milhares de micro e pequenas empresas do comércio de rua em todos os sectores, bem como os lojistas com contratos de componente fixa.

O que é urgente e indispensável que haja justiça, que haja equidade, que os sacrifícios não sejam só para alguns deixando intocáveis os fundos milionários transnacionais e para essa resposta de justiça e equidade que apontam as presentes propostas do PCP.

Haja então coragem política para as aprovar. Obrigado.

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