Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central

Propostas para reforço da protecção de direitos e resposta ao surto epidémico

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A situação que atravessamos exige medidas sérias de combate ao surto epidémico que enfrentamos, mas exige também medidas de defesa dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Por isso o PCP apresentou um conjunto de propostas que serão discutidas na próxima quinta-feira, de que se destaca, em primeiro lugar, as medidas de protecção aos trabalhadores, com a proibição dos despedimentos, com a nulidade dos actos que sejam praticados em violação da legislação laboral, com a consideração da Covid-19 como doença profissional para todos os trabalhadores dos serviços essenciais e também o pagamento do suplemento remuneratório de compensação do risco da penosidade e insalubridade que estes trabalhadores enfrentam.

Propomos também que os contratos a prazo que estão a ser feitos para os trabalhadores que estão a reforçar os serviços públicos possam transformar-se em contratos sem termo ou por tempo indeterminado, desde que haja vontade do trabalhador nesse sentido.

Propomos ainda medidas de apoio aos pais, particularmente com a aplicação do regime que foi definido pelo governo a todas as crianças até aos 16 anos, não apenas em período de aulas, mas abrangendo também os períodos de férias e com a remuneração de referência a ser calculada em função da sua totalidade.

Propomos ainda que as medidas cujo pagamento está a ser imputado à Segurança Social sejam financiadas pelo Orçamento do Estado, de forma a garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social.

Propomos ainda medidas no âmbito do crédito à habitação, com a criação de um período de carência de capital para as pessoas que estejam em situação dela necessitarem, naturalmente significando isto o adiamento do final dos contratos do crédito à habitação.

Propomos ainda medidas de redução do preço dos combustíveis. Não há justificação para que, com a redução do petróleo, os combustíveis não baixem de preço.

Propomos, igualmente, medidas de apoio a todos aqueles que, estando numa situação de desemprego, precisam de ver as suas prestações prolongadas no tempo, automaticamente, sem necessitarem de renovação dos processos.

No âmbito da saúde, propomos medidas de reabertura imediata das camas disponíveis no Hospital Pulido Valente, o investimento no Hospital Militar de Belém, que é um hospital dedicado às doenças infecto-contagiosas, para dar resposta aos doentes do Covid-19, e propomos também medidas de investimento na abertura de novas camas de cuidados intensivos e também na reorientação da produção industrial, de forma a que, nesta altura em que faltam equipamentos de protecção individual, materiais clínicos e outros equipamentos, possa haver uma resposta na produção nacional.

Também neste âmbito propomos que sejam tomadas medidas de apoio aos agricultores e aos pescadores, cuja actividade é essencial para garantir o abastecimento de bens alimentares à população, e medidas de investimento na criação de novos canais de distribuição e de satisfação das necessidades das populações e, simultaneamente, escoamento da produção nacional.

Propomos ainda medidas de protecção aos trabalhadores da cultura, aos trabalhadores científicos.

Medidas de protecção aos advogados e solicitadores, que estão desprotegidos perante a falta de resposta das suas entidades em termos de protecção social.

Propomos, igualmente, medidas que, no plano do ensino superior, dispensem os estudantes de pagar propinas e mensalidades de residências que neste momento não utilizam.

E propomos, igualmente, que o Estado não seja obrigado a transferir milhões de euros para as concessionárias das PPP rodoviárias. Numa altura em que reduz o valor das portagens porque há menos tráfego, a solução não pode ser a de o Estado entregar milhões de euros às concessionárias.

Tem de ser a da redução dos encargos do Estado, na medida em que haja também redução do tráfego nas auto-estradas.

Em relação aos serviços essenciais, propomos que neste período, em que estão a ser aplicadas medidas de combate à Covid-19, não haja cortes de água, luz, gás ou comunicações electrónicas, e que seja definido um regime de planos de pagamento estendidos no tempo, para que as famílias não sejam confrontadas com a impossibilidade de pagarem as facturas normais mais as dívidas que eventualmente acumularem.

Propomos ainda que, em relação às comunicações electrónicas, para além de não poder haver cortes nas comunicações electrónicas, em particular no acesso à internet, que não haja também aplicação das restrições na quantidade de dados que é transmitida, que não haja descriminação relativamente à proibição ou à restrição de conteúdos na internet, e que sejam tomadas as medidas que exijam ao governo a fundamentação de todas as medidas de restrição nas comunicações para que as operadoras não possam, arbitrariamente, tomar as decisões que entenderem.

Este conjunto de propostas que o PCP apresentou dá resposta a muitos dos problemas que nos têm chegado, muitas das queixas e das denúncias que têm sido feitas, e às quais procurámos dar resposta.

Sabemos que não é um conjunto de medidas que irá resolver todos os problemas, mas procuramos dar um contributo para que aqueles que são sentidos de forma mais premente pelos trabalhadores e pelo nosso povo possam ter uma consideração, com soluções concretas, para que sejam ultrapassados.

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