Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Pelo direito à Mobilidade - Defender o Serviço Público de Transportes»

Pelo direito à Mobilidade - Defender o Serviço Público de Transportes

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Temos travado importantes batalhas nos últimos anos que permitiram dar importantes passos na defesa, reposição e conquista de direitos em vários domínios da nossa vida colectiva.

Com a iniciativa e proposta do PCP e a luta dos trabalhadores e do povo conseguimos avanços que muitos admitiam não ser possível alcançar.

Foram muitas as frentes abertas nestes últimos tempos e que solicitam a continuação da nossa acção política e institucional e da imprescindível e determinante luta dos trabalhadores e das populações.

A luta pelo direito à mobilidade é uma delas, longe que estamos ainda de o garantir plenamente.

Temos afirmado que Portugal precisa de outra política para dar uma resposta cabal aos problemas do País e que tais problemas só encontraram completa satisfação na política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP defende.

Só encontrarão inteira resposta com uma política liberta dos fortes constrangimentos que o governo PS teima em aceitar e que têm condicionado e impedido as soluções que o País precisa para resolver os seus graves problemas estruturais, incluindo o grave défice de transportes públicos, resultado de décadas de política de direita, prosseguida por PS, PSD e CDS.

Portugal precisa, de facto, de um outro rumo em ruptura com os elementos nucleares da política de direita e de assegurar os instrumentos necessários ao seu desenvolvimento soberano com a libertação das imposições externas e da sua submissão aos interesses do grande capital.

Mas se esta continua a ser a questão central que está colocada à intervenção do Partido, à acção e luta de massas e à convergência de democratas e patriotas, isso não reduz em nada a determinação do PCP de, pela sua iniciativa e com a luta de massas, não perder nenhuma oportunidade de propor e inscrever o que é positivo e necessário, de apontar o rumo da política nacional e a resposta aos problemas que correspondam aos interesses dos trabalhadores e do povo.

Sim, não semearemos, nem temos ilusões sobre um governo PS que continua submetido aos ditames do Directório das grandes potências da União Europeia e do capital monopolista, mas tudo faremos para que os trabalhadores e o povo recuperem integralmente o que lhes foi roubado no passado, nomeadamente pelo governo do PSD e do CDS, como tudo faremos para abrir perspectivas para o futuro e não ceder espaço às forças da revanche e do retrocesso que hoje tentam branquear as suas responsabilidades em relação aos problemas que o País enfrenta, cientes que em última instância é a luta popular que determinará os avanços necessários.

É combinando a luta pela política alternativa com a luta pela solução dos problemas mais imediatos e ampliando o caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos que continuaremos a agir e a intervir, não desperdiçando nenhuma oportunidade para o conseguir nas várias frentes de intervenção e acção que estão em curso e nos propomos desenvolver.

Foi com esse propósito que já avançámos com um conjunto de cerca de 70 iniciativas legislativas na Assembleia da República e preparámos a nossa intervenção no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2020, visando fazer avançar direitos e respostas inadiáveis para os trabalhadores, para povo e para o País.

Sendo este um Orçamento da inteira responsabilidade do governo do PS e determinado pelas suas opções, o PCP não prescindirá, contudo, como sempre fez, de intervir com independência, com as suas propostas e medidas de sentido positivo para dar solução aos problemas do País.

Na verdade, como já o afirmámos, a proposta do governo do PS de Orçamento do Estado para 2020, se assegura, no essencial, a consolidação do que foi possível alcançar nos últimos anos pela acção e intervenção da luta do PCP, apresenta, de facto, grandes insuficiências e importantes limitações, ficando aquém na resposta e na manutenção do ritmo dos avanços registados nos orçamentos da anterior legislatura.

Ao contrário do propagandeado repetidamente pelo governo, este não é o melhor dos orçamentos.

Trata-se de um Orçamento no qual o Governo acentua a sua opção de submissão às imposições da União Europeia e dos critérios do Euro, assumindo como elemento central o objectivo de alcançar um excedente orçamental, em prejuízo da resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do País.

Como o PCP tem sublinhado, havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País.

Nestes últimos dias o governo abriu-se à aceitação de medidas de sentido positivo e perante a posição e intervenção do PCP admitiu a possibilidade de considerar algumas das que temos tornado públicas, como ainda esta semana admitiram a nossa proposta de aumento extraordinário das pensões, faltando explicitar o mês de início da sua concretização.

Mas o que se anunciou, está ainda muito longe das opções e medidas que se impõem para responder aos problemas com que o País está confrontado, nomeadamente na área da mobilidade das populações e dos transportes.

O alargamento do Passe Social Intermodal com redução tarifária, importante conquista que o PCP muito valoriza e na qual teve um papel fundamental, veio confirmar o que de há muito o PCP colocava sobre o sistema de transportes públicos: o preço era e é um factor decisivo para se poder alargar a procura. Que o digam os mais de 370.000 utentes que passaram a ter acesso a ele na península de Setúbal, mais de 17 mil só aqui no concelho do Seixal, com um efectivo impacto no rendimento disponível das famílias que também beneficiam da completa isenção de pagamento das crianças até aos 12 anos.

Tal redução de preços, em sentido contrário à política que durante anos foi subindo os custos, provocou um aumento da receita bruta do sistema por via do aumento significativo de utentes, pondo a nu a necessidade de alargamento substancial da oferta o que é insuficiente, bem como de um conjunto de investimentos estratégicos que estão a ser adiados há largos anos.

Infelizmente, a proposta de Orçamento de Estado actualmente em discussão na Assembleia da República não corresponde ao avanço no sistema de transportes públicos que é necessário e possível.

Desde logo, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 reduz as verbas para o chamado PART (o Programa de Apoio à Redução Tarifária que financiou a redução de custos com os transportes públicos). E reduz propagandeando o oposto: um aumento das verbas. É que em 2019 o PART só funcionou durante 9 meses, pelo que a sua anualização implicaria um aumento de verbas de 33%, que não acontece. Faltam 9 milhões de euros só para essa anualização, valor que o Governo quer empurrar para cima das autarquias.

Perante isto, avançámos já com várias propostas de alteração à proposta de OE para que essas verbas aumentem efectivamente, quer para fazer face a essa anualização, quer para responder à integração das ligações interregionais no esquema de apoios do PART, da qual estão hoje excluídas. E ainda para permitir generalizar ao País o alargamento de mobilidade conquistado na Área Metropolitana de Lisboa (um passe, todas as carreiras, todos os operadores, toda a região).

Mas o atraso mais grave, seja neste orçamento, seja nas opções que o Governo PS assume, é na ausência de medidas para alargar a oferta, algo que todos os utentes sabem ser verdadeiramente imperioso.

Mais oferta traduzida em mais autocarros e carreiras a fazerem serviço, navios a navegar e comboios a circular. São precisos mais barcos para a Transtejo e a Soflusa, que permitam retomar a oferta existente antes dos cortes promovidos em 2012 pelo Governo PSD/CDS, tal como é necessário mais dinheiro para a manutenção dos actuais enquanto não chegam os novos.

São necessários mais comboios para o serviço suburbano em toda a área metropolitana e para a Linha do Sado, bem como, a reparação urgente dos comboios que se encontram parados.

Reforço do serviço ferroviário que também precisa de ser realizado na ligação entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 Abril, que é actualmente efectuado pela Fertagus com quem este Governo quer prolongar a actual concessão.

Sim, são precisos mais comboios e composições a circular nas horas de ponta, alargando o seu trajecto entre as Praias do Sado e a Estação do Oriente.

Perante estas necessidades, a proposta de Orçamento do Estado fica aquém e não responde.

O governo opta por adiar o necessário investimento público, tão necessário à melhoria das condições de vida das populações como à modernização do País.

O Governo, sobretudo para efeitos de propaganda, avança com um Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), um nome tão pomposo se comparado com os singelos 15 milhões de euros que o governo decidiu inscrever para algo que é absolutamente estratégico para o País.

E porque sabemos que não é com propaganda que se vão resolver os problemas das populações, o PCP continua a apresentar um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado que, a serem aprovadas, permitiriam começar a resolver de facto o problema da oferta de transportes públicos, particularmente no transporte ferroviário pesado, o mais estratégico e o que mais investimentos exige.

Propostas para acabar com as restrições à contratação de trabalhadores nas empresas públicas, permitindo, por um lado, que a CP tenha o pessoal necessário para realizar a manutenção e reparação atempada da sua frota, inclusive da que está encostada, e para que no conjunto das empresas se acabe com as supressões operacionais e com as estações desertas.

Propostas para que se lancem desde já os concursos de aquisição de comboios para as linhas suburbanas e para o longo curso, articulando-as com a recuperação pelo País da capacidade própria na construção ferroviária.

E não é verdade que não existam as verbas para enfrentar estes investimentos estratégicos.

Esses recursos existem mas estão a ser capturados pelos interesses do grande capital. Pela Metro Sul do Tejo – MTS, empresa do Grupo Barraqueiro que desde o seu início até hoje recebeu largas dezenas de milhões de euros, pela Atlantic-ferries, empresa do Grupo SONAE que faz a ligação fluvial entre Setúbal e Tróia, cobrando uma exorbitância pelos bilhetes e recusando-se ao mesmo tempo a integrar o passe social intermodal, pela Fertagus, empresa do grupo Barraqueiro que opera numa linha pública com comboios pagos pelo Estado, recebendo milhões de euros pela concessão e praticando preços bastante acima dos que pratica a CP.

É público que o Governo tomou a iniciativa no final do último ano de renovar por mais 4 anos a concessão da Fertagus. Pois da nossa parte não desistiremos de colocar um ponto final neste esbulho que está a ser feito aos recursos públicos.

Sim, também por isso apresentamos neste Orçamento do Estado uma vez mais uma proposta para pôr fim às parcerias público privadas, resgatando essas concessões, defendendo o interesse nacional. Se tivermos em conta que, só nos próximos 5 anos, as parcerias público privadas rodoviárias irão receber cerca de 6 mil milhões de euros, percebemos bem para onde é que está a ir o dinheiro e quais as opções que o Governo persiste tomar.

Os transportes públicos e a mobilidade são para o PCP, desde sempre, uma questão estratégica para a melhoria das condições de vida das populações e para o funcionamento da economia com enormes reflexos positivos nas finanças públicas e no ambiente e qualidade de vida dos portugueses.

Para os que acordaram agora para a crescente degradação do meio ambiente recordamos que há muito que o PCP se tem vindo a bater por uma política que promova a substituição do transporte individual pelo transporte público colectivo. Uma opção tão mais necessária quanto ela arrasta também consigo a redução da nossa dependência energética e das nossas importações e tira milhares de carros da estrada, proporcionando melhor mobilidade e qualidade de vida, reduzindo tempo e desgaste inútil a milhares de homens e mulheres que diariamente fazem movimentos pendulares.

É que para o PCP são os interesses nacionais e não os lucros dos grupos económicos que determinam as suas opções, iniciativas e propostas.

É preciso investir para assegurar a mobilidade de milhões de portugueses, seja nas áreas metropolitanas, seja no conjunto do território nacional. Investir para dotar o País de infraestruturas que assegurem o seu desenvolvimento e modernização.

Não desistimos de continuar a lutar pela construção de uma terceira travessia sobre o Tejo em modo rodo-ferroviário, que ponha fim aos estrangulamentos diários que se verificam no trânsito entre as duas margens.

Não desistimos da eliminação das portagens, seja nas ex-SCUT, seja nos percursos dentro das áreas metropolitanas. Não desistimos de lutar pela construção faseada de um Novo Aeroporto Internacional no Campo de Tiro de Alcochete, em vez da opção Montijo, esse pequeno apeadeiro, feito à medida dos interesses das multinacionais.

A política de transportes é estruturante para a nossa vida colectiva. Pela sua natureza, requer o investimento constante de importantes recursos públicos que, se bem aplicados, têm um retorno substancialmente superior para a sociedade.

Investir nos transportes públicos, assegurando o direito à mobilidade, é uma opção que não desiste do País e da sua modernização. Requer planeamento, envolvimento das autarquias e das populações nas decisões, importantes empresas públicas que assegurem a operação, investigação científica e inovação, incorporação e desenvolvimento da produção nacional, política de preços visando a progressiva gratuitidade, respeito pelos direitos dos trabalhadores do sector, combate aos interesses instalados das grandes multinacionais que vivem à custa dos recursos públicos.

Sabemos que não estamos sozinhos nesta luta. Connosco lutam e têm lutado os utentes que não aceitam ser meros clientes do sistema e reivindicam um direito que é seu.

Connosco lutam e têm lutado os trabalhadores do sector dos transportes, pela valorização dos seus direitos e do salário e que sabem que podem contar sempre com o PCP.

Com a aprovação na generalidade do Orçamento do Estado e apresentadas já um vasto conjunto de propostas pelo PCP em vários domínios, vamos nesta fase que se segue de discussão na especialidade intervir e lutar até onde seja possível para vencer as resistências do Governo PS e garantir a concretização das medidas necessárias para resolver os problemas mais prementes dos trabalhadores, do povo e do País.

O voto do PCP na votação final global resultará do que se avançar de concreto na fase da especialidade e do quadro político mais geral em que o Orçamento será discutido.

Foi com a luta e intervenção organizada dos trabalhadores e das populações que temos avançado, será com o seu reforço da luta e da organização que construiremos os caminhos que garantam um futuro melhor.

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