Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Combater a precariedade laboral e reforçar os direitos dos trabalhadores

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Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Gostaria de começar por saudar a CGTP – Intersindical Nacional, dinamizadora desta petição, os seus representantes e os mais de 51.000 signatários que aqui nos fazem chegar as suas reivindicações, mas também saudar todos os trabalhadores com vínculo precário que todos os dias lutam pelo seu direito a emprego com direitos.

A precariedade laboral é uma realidade que marca profundamente a situação social do país e que evidencia bem a exploração que a política de direita quer impor aos trabalhadores. Serão mais de 1 milhão e 200 mil os trabalhadores que, todos os dias, respondendo a necessidades permanentes têm um vínculo precário.

Falsos recibos verdes, contratos a termo em desrespeito pela lei, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, outsourcing – são trabalhadores confrontados continuadamente com a incerteza e a instabilidade no emprego; que não sabem se no próximo mês, se na próxima semana terão emprego ou terão salário.

A precariedade anda de mãos dadas com o desemprego, os baixos salários, horários desregulados, empobrecimento, atropelo de direitos.

Esta é uma realidade à qual é preciso pôr fim.

Com a iniciativa que hoje apresentamos, o PCP dá mais um contributo para o reforço dos direitos dos trabalhadores e para que se faça um firme caminho de combate e erradicação deste flagelo económico e social.

Entre outras propostas, defendemos:

- Redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo.

- Revogação do aumento do período experimental para 180 dias e dos contratos especiais de muito curta duração.

- Redução do número de renovações do contrato a termo certo e da duração do contrato a termo incerto.

A precariedade não é uma inevitabilidade! Resulta de opções políticas de sucessivos governos do PS, PSD e CDS e de opções do patronato que assim agravam e acentuam a exploração sobre os trabalhadores, substituindo trabalhadores com direitos por trabalhadores em direitos.

A um posto de trabalho permanente tem que corresponder um vínculo efectivo. Um vínculo com direitos. O posto de trabalho está lá, todos os dias. Os trabalhadores também. Falta o vínculo efectivo. Faltam os direitos.

Da mesma forma que no passado a luta dos trabalhadores foi determinante para conquistar e para garantir direitos, essa força e essa luta serão motores imprescindíveis neste combate contra a precariedade e pela sua erradicação.

O PCP estará, como sempre esteve, com os trabalhadores nesse combate – intervindo e apresentando propostas que reforcem os direitos laborais e sociais dos trabalhadores, de combate a todas as formas de precariedade (no sector público e no sector privado), mas também pelo aumento geral dos salários, pelas 35 horas para todos os trabalhadores, pelo reforço dos direitos de quem trabalha por turnos e em horário nocturno, pela defesa da contratação colectiva – instrumento fundamental para garantir mais direitos aos trabalhadores e para uma justa distribuição da riqueza.

Porque o combate à precariedade é inseparável do cumprimento do direito constitucional ao trabalho e à segurança no emprego. É inseparável da valorização dos salários, do direito à contratação colectiva e a horários dignos, que signifiquem uma efectiva articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Este é o compromisso que temos com os trabalhadores e o povo português.

Este é um combate que não abandonaremos.

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