Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

«Tempo de serviço trabalhado não pode ser colocado no caixote do lixo»

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP começa por saudar a FENPROF, enquanto primeira subscritora, e a plataforma dos 10 sindicatos que promoveu a maior petição de sempre de um só grupo profissional, com mais de 60 mil assinaturas de professores e educadores em defesa da contabilização integral do tempo de serviço.

Mais uma etapa de uma luta já longa e de uma história que não pode ser apagada em defesa de um direito que, particularmente na educação, contou com um caminho de unidade e mobilização de sindicatos e trabalhadores. Um direito que é também de várias carreiras e corpos especiais, como militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.

A proposta do PCP, de seu próprio punho e autoria, entregue em tempo certo, sem alterações nem habilidades, é coerente com aquele que tem sido o percurso inabalável do Partido Comunista Português no tratamento desta matéria: com firmeza, determinação, honestidade, sem se deixar intimidar, sem fazer piruetas dando o dito por não dito, sem impor soluções ao arrepio da vontade dos trabalhadores e dos seus sindicatos, e colocando acima de tudo aquilo que é a defesa dos direitos dos trabalhadores e da unidade na luta de todos os trabalhadores.

Por força da luta foram conquistados 2 anos, 9 meses e 18 dias. Faltam recuperar 6 anos, 6 meses e 23 dias e falta erradicar a injustiça criada pelo Governo do Partido Socialista de um apagão inaceitável de tempo trabalhado, bem como de ultrapassagens de docentes com mais tempo de serviço por outros com menos tempo de serviço.
Tempo de serviço trabalhado não pode simplesmente ser colocado no caixote do lixo por qualquer governo que seja. A proposta do PCP é simples:

  • Proceder à contabilização integral de todo o tempo de serviço em todas as carreiras, categorias e corpos especiais;
  • O faseamento que eventualmente ocorrer em termos de valorização remuneratória não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 anos;
  • Ao nível da carreira docente, possibilitar a utilização do tempo recuperado para efeitos de aposentação ou de dispensa da obtenção de vaga de acesso ao 5.º e ao 7.º escalões nos termos do estatuto da carreira;
  • Considerar o tempo prestado em regime de contrato a termo resolutivo;
  • Eliminar as ultrapassagens da única forma que de facto o garante. Isto é, contando todo o tempo trabalhado.

Senhoras e Senhores Deputados,

O tempo para resolver esta situação é o tempo de hoje, com a assunção desse compromisso aqui no debate, e de amanhã – na altura das votações.

A pergunta que se tem de ser feita é o que irão fazer PS, PSD e CDS. Serão todos, mais uma vez, muletas uns dos outros nesta agressão aos direitos dos trabalhadores que foram as iniciativas legislativas do Governo que procederam ao apagão?

Ou vão dizer a estes mais de 60 mil trabalhadores, que aqui hoje estão representados nestas galerias, que vão votar favoravelmente o projecto do PCP, sem colocar como condições propostas para partir a carreira docente e outras da Administração Pública, utilizando os professores como meros joguetes de um programa encapotado de agressão aos direitos dos trabalhadores?

A luta e a força dos professores e dos demais trabalhadores da Administração Pública em defesa do direito à contabilização de todo o tempo de serviço pode continuar a contar com a força e a luta do PCP, dentro e fora da Assembleia da República.

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