Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
No seu Parecer, o Tribunal de Contas volta a assinalar múltiplas insuficiências e irregularidades na apresentação da Conta Geral do Estado, incluindo o desrespeito por princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais e as insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo.
Ano após ano, o Tribunal de Contas assinala insuficiências e irregularidades na Conta Geral do Estado e faz dezenas de recomendações visando a sua resolução. Ano após ano sucessivos governos implementam apenas parcialmente essas recomendações, e mesmo assim tardiamente, continuando a apresentar Contas Gerais do Estado com insuficiências e irregularidades.
Esta é uma situação que deve ser ultrapassada, devendo o Governo fazer um sério esforço no sentido de implementar atempadamente todas as recomendações do Tribunal de Contas, apresentando Contas Gerais do Estado que traduzam com rigor e transparência a realidade orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
2016 foi o ano em que se iniciou a reversão das medidas mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS.
Nos quatro anos anteriores, a pretexto da redução do défice e da dívida, apoiados pelo grande capital e pelas instituições da União Europeia, PSD e CDS levaram a cabo um vasto programa de confisco dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, de liquidação de direitos laborais e sociais, de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, de entrega ao desbarato de empresas estratégicas nacionais ao grande capital.
Perante a dimensão da catástrofe económica e social resultante da sua política de exploração e empobrecimento, PSD e CDS tentaram justificar-se invocando a teoria da inevitabilidade. Alegadamente, as medidas que infernizaram a vida dos trabalhadores e do povo seriam inevitáveis; não havia alternativa ao corte de salários e de pensões, ao encerramento de serviços públicos, ao aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ou à degradação do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública. Hoje ninguém tem dúvidas que a política de exploração e empobrecimento do PSD e do CDS não era inevitável; foi uma opção!
Na nova fase da vida política nacional, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, com o contributo decisivo do PCP, foram adotadas medidas de reposição de direitos e rendimentos, dando resposta aos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo.
O Orçamento do Estado para 2016 repôs os salários dos trabalhadores da Administração Pública, descongelou as pensões e reforçou o complemento solidário para idosos, reduziu as taxas moderadoras, aumentou o abono de família e o rendimento social de inserção, consagrou a gratuitidade dos manuais escolares, eliminou a sobretaxa de IRS para os contribuintes de rendimentos mais baixos, reduziu o IVA da restauração, entre várias outras medidas de sinal positivo.
Perante a reposição de direitos e rendimentos, PSD e CDS, negando a realidade, desesperados, vaticinaram que a reversão das suas medidas de exploração de empobrecimento levaria o país à bancarrota, chegando mesmo a anunciar a vinda do diabo. Mas o diabo não chegou e as medidas de reposição de direitos e rendimentos deram um contributo decisivo para o crescimento económico e para a criação de emprego, confirmando a justeza da posição o PCP, que sempre afirmou que o caminho de progresso e desenvolvimento do país tem de ser o da valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Não podemos esquecer que nesse ano de 2016 a Comissão Europeia desencadeou uma inaceitável operação de chantagem, pressão e ingerência contra o nosso país, tentando impedir a todo o custo a concretização de medidas de reposição de direitos e de rendimentos. Ao lado da Comissão Europeia, contra os interesses de Portugal e dos portugueses, colocaram-se PSD e CDS, fazendo coro com todos aqueles que a partir de Bruxelas procuraram impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos anos anteriores.
A valorização das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado para 2016 não ilude o facto de essas medidas terem ficado aquém do que era possível e desejável devido ao facto de o PS e o seu Governo assumirem os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia. Como também não ilude o facto de o Governo ter usado e abusado das cativações para reduzir de forma acelerada o défice orçamental. Opção que condicionou a disponibilização aos organismos do Estado dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços prestados às populações.
O Orçamento do Estado para 2016, assim como os dois orçamentos que se seguiram, confirmam que para prosseguir e aprofundar a política de reposições de direitos e rendimentos, para melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, para dar resposta aos problemas estruturais do país e aos seus múltiplos défices, é preciso romper com as imposições e os condicionalismos externos e com o favorecimento do grande capital. É esse o caminho que é preciso trilhar; é esse o caminho de que o país precisa!
Disse!
