Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP traz hoje a debate um projecto de lei que altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.
Ao longo dos anos, os bancos, abusando da sua posição dominante, têm vindo a impor aos seus clientes preços cada vez mais elevados para as comissões bancárias. Em alguns bancos, o peso das comissões no produto bancário ultrapassa já os 40%.
Esta é uma situação inaceitável, que penaliza fortemente os clientes bancários – sejam eles particulares ou empresas – e que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias.
Lamentavelmente, administrações da Caixa Geral de Depósitos, seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adoptam critérios de gestão em linha com a banca privada. Exemplo disso é o aumento das comissões de manutenção das contas à ordem que, há uns meses, a Caixa Geral de Depósitos decidiu impor aos seus clientes. O banco público, em vez de dar um exemplo nesta matéria, desagravando comissões bancárias, junta-se ao “esbulho” praticado pelos bancos privados.
Perante os abusos praticados pelos bancos no que à cobrança de comissões diz respeito, torna-se necessária uma intervenção legislativa que garanta o acesso dos cidadãos aos serviços bancários básicos e que, simultaneamente, os proteja da cobrança abusiva das chamadas comissões de manutenção. É exactamente esse o objectivo do Projecto de Lei do PCP. Objectivo que é alcançado por via de alterações ao regime de serviços mínimos bancários.
Este regime, criado no ano 2000, teve uma fraquíssima adesão, resultante das limitações associadas às contas de depósito à ordem disponibilizadas no âmbito deste regime. De facto, volvidos 18 anos desde a criação do regime, há apenas 40 mil contas de serviços mínimos bancários, uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem existentes no nosso país. Urge corrigir esta situação.
O PCP propõe duas alterações ao regime de serviços mínimos bancários visando eliminar algumas dessas limitações.
Em primeiro lugar, abrimos a possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e titular de outras contas à ordem não abrangidas por este regime, na mesma ou noutras instituições bancárias.
Em segundo lugar, garantimos que os cartões de débito disponibilizados no âmbito do regime de serviços mínimos bancários passam a ter as mesmas funcionalidades dos demais cartões de débito, permitindo, em particular, a sua utilização no estrangeiro e em pagamentos de baixo valor para os quais não é necessária a introdução de PIN.
Estas propostas do PCP garantem aos clientes bancários o acesso a um conjunto adequado de serviços bancários, protegendo-os, ao mesmo tempo, da cobrança abusiva, por parte das instituições financeiras, das chamadas comissões de manutenção. São, pois, propostas que dão resposta às necessidades dos clientes bancários. São propostas justas e necessárias que urge implementar.
Disse!
{2ª Intervenção}
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
As limitações impostas no acesso às contas de serviços mínimos bancários têm um objectivo: afastar os clientes bancários dessas contas. Os bancos não gostam – nunca gostaram – das contas de serviços mínimos. É que neste regime as comissões de manutenção destas contas são limitadas por lei a pouco mais de 4 euros por ano e os bancos querem poder cobrar mais, muito mais, naquilo que se foi transformando, ao longo dos anos num verdadeiro esbulho dos clientes bancários.
Que os bancos queiram esbulhar os seus clientes, maximizando os seus lucros, não surpreende. Mas o que é preciso esclarecer é de que lado estão PSD, CDS e também PS. Do lado dos banqueiros, permitindo a continuação do esbulho? Ou do lado dos clientes bancários – particulares e empresas –, defendendo-os desse esbulho? Da parte do PCP não temos dúvidas de que lado estamos. Estamos ao lado dos clientes bancários, defendendo o seu direito de acesso a serviços bancários, defendendo-os de práticas abusivas da banca.
Disse!
