Senhor Primeiro-Ministro,
Sendo este o último debate quinzenal de 2017, não podemos deixar de suscitar problemas do momento presente mas também necessidades que se projectam para 2018.
A começar pelo Salário Mínimo Nacional.
O PCP propôs o aumento para 600 euros em Janeiro de 2018, o PS recusou e o Governo veio ontem confirmar a opção pelo aumento para 580 euros.
É um aumento limitado e claramente insuficiente face às necessidades dos trabalhadores, fixando um valor aquém do que seria necessário para responder às profundas injustiças na distribuição da riqueza, para garantir maior desenvolvimento económico, maior criação de emprego e mais receitas para a Segurança Social.
O que se impunha era a fixação do salário mínimo nacional em 600 euros em 2018.
O Governo fez outra opção, escudando-se no acordo feito com o BE para limitar esse aumento.
Terá de continuar a luta por um aumento do Salário Mínimo Nacional que tenha maior correspondência com as necessidades e expectativas dos trabalhadores.
Senhor Primeiro-Ministro,
Há outras questões que marcam a actualidade e não podem naturalmente deixar de ser sinalizadas.
A denúncia sobre a situação na Associação Raríssimas que, a confirmar-se, é inaceitável e exige o cabal esclarecimento e apuramento de responsabilidades, doa a quem doer. Além de tornar ainda mais evidente a necessidade de o Estado não transferir para terceiros responsabilidades que são suas e que exigem que os direitos dos cidadãos correspondam a serviços públicos de qualidade.
Acrescenta-se a recente denúncia sobre uma rede de subtracção de menores e adopções ilegais envolvendo a IURD. Independentemente do apuramento que deve ser feito de eventuais responsabilidades criminais, há uma reflexão que deve ser feita para saber se o regime da adopção e o sistema de protecção de crianças e jovens em risco correspondem adequadamente ao superior interesse das crianças e jovens que se visa proteger.
Queremos ainda sublinhar uma outra questão que está hoje na ordem do dia apesar de já ter sido aqui trazida pelo PCP há mais tempo.
Lembrar-se-á que há um ano, no último debate quinzenal de 2016, trouxemos a preocupação com a situação dos CTT. Fomos de resto o único partido a fazê-lo.
Na altura colocámos as muitas preocupações com a situação que se vivia nos CTT e os prejuízos para as populações e os trabalhadores.
Tudo isso ao mesmo tempo que os novos donos privados dos CTT amassam lucros fabulosos à custa do povo e do país.
A situação continuou a degradar-se, chegando ao ponto que hoje conhecemos.
A perspectiva de despedimentos agora conhecida vem acentuar as preocupações que já existiam e torna ainda mais evidente que é justa a luta dos trabalhadores dos CTT, nomeadamente a decisão da greve que se inicia amanhã.
Urge travar a destruição dos CTT e garantir o serviço público postal, defendendo os direitos dos trabalhadores e das populações.
Há uma semana o PCP trouxe uma proposta para o Estado retomar o controlo público dos CTT. O PS recusou essa proposta e terá de assumir a responsabilidade pela situação que está criada.
O Governo tem de intervir para travar a degradação do serviço postal e o processo que está em curso nos CTT e deve dizer com clareza como vai fazê-lo.
A par dos problemas que se agravam nos CTT, queremos mais uma vez trazer ao debate a problemática da saúde e em particular a situação que se vive no SNS.
O SNS está a ser alvo de um processo de esvaziamento com a transferência sistemática da prestação de cuidados para o sector privado.
Já em 2006, com um governo do PS, denunciámos que a reforma dos Cuidados de Saúde Primários que estava a ser implementada tinha, entre outros, o objectivo de privatizar uma parte dos cuidados primários, nomeadamente através da introdução do modelo C de USF. Ainda com o PS no governo, foi autorizada a título experimental a criação dessas USF modelo C, que só não avançou porque o governo caiu.
Há uns dias fomos confrontados com a notícia de um protocolo assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e quatro misericórdias da Península de Setúbal para que assumam a responsabilidade por consultas de Medicina Geral e Familiar aos utentes que não têm médico de família.
Pergunto-lhe, senhor Primeiro-Ministro, com que médicos estas misericórdias vão prestar cuidados de medicina geral e familiar? E que especialização têm nesta valência?
Para quando uma verdadeira política de cuidados de saúde primários no quadro do SNS que garanta médico de família a todos os portugueses?
Pergunto-lhe ainda, senhor Primeiro-Ministro, para quando a resposta à carência de profissionais no SNS para evitar que os utentes sejam encaminhados para os serviços privados?
Não basta apontar o número das contratações feitas se elas continuam a ser insuficientes face às necessidades dos serviços. É preciso que essas necessidades sejam resolvidas.
Ainda há uns dias ficámos a conhecer, através da publicação de um estudo mandado executar pela Secção Regional Norte da Ordem dos Médicos, que metade dos médicos a fazer formação na especialidade admite a possibilidade de emigrar no final do internato.
Para quando uma política de recursos humanos que valorize os profissionais de saúde e evite que emigrem?
Estamos a falar dos principais obreiros do SNS!
Sr. Primeiro Ministro,
Ainda a pensar no que caminho que ficou por fazer em 2017 e em que é preciso insistir para 2018, queria colocar-lhe uma última questão relativa à matéria da energia, nomeadamente em relação aos custos com a energia eléctrica e ao gás de botija.
Tomámos recentemente conhecimento de que as tarifas de electricidade que se encontram reguladas, pela primeira vez em muitos anos, terão uma ligeira redução de 0,2%.
É uma descida simbólica que, podendo ir mais longe, não pode deixar de ser valorizada, sobretudo se comparada com os sucessivos aumentos impostos ao longo dos anos.
Mas esse avanço que se verificou na factura da electricidade não teve até ao momento nenhum reflexo na redução do preço do gás de botija no nosso país.
Como é que se pode explicar ao povo português que a mesma botija, seja ela da REPSOL ou da GALP, possa custar aqui ao lado em Espanha menos 10 ou 12 euros do aquilo que custa em Portugal?
O problema, ao contrário daquilo que PSD e CDS dizem, não está nos impostos pagos, mas nos lucros absolutamente inaceitáveis que são alcançados pelas grandes multinacionais.
Essa mesma conclusão, foi tirada na discussão do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou definido um percurso visando a redução dos preços para os consumidores. Já passou mais de um ano e o Governo fala da tarifa social, do envolvimento das autarquias, da obrigatoriedade da existência de gás de garrafa nos postos de abastecimento de combustíveis, etc.
São tudo boas intenções mas, no entender do PCP, fogem à questão central: regular os preços do gás de botija, diminuindo as margens de lucro da grande distribuição e reduzindo, significativamente o preço pago por quase três milhões de portugueses.
Nestes frios dias de Dezembro, não serão poucas as famílias que farão contas à vida antes de ligar um aquecedor. É disto que estamos a falar quando olhamos para a vida de milhões de portugueses.
Sr. primeiro ministro
É tempo de, sem mais rodeios, enfrentar esta questão. Está o governo disponível para isso?
Nesta matéria ficamos com a sensação de que o Governo não anda nem para trás nem para a frente! Anda às voltas, e entretanto lá continuamos a pagar 25 ou 26 euros por uma botija de gás.
