Estamos hoje aqui na inauguração da exposição que é uma adaptação da que esteve patente na Festa do Avante! e que se enquadra na campanha do PCP «Mais direitos, Mais Futuro. Não à precariedade» lançada em Fevereiro do ano passado e que se encontra na sua segunda fase com vários elementos de propaganda associados.

Se fazes falta todos os dias por que razão o teu contrato é precário?

Este é um dos motes desta segunda fase da campanha.

A resposta a esta pergunta sendo simples está transformada num drama para milhares de trabalhadores.

Do que falamos quando tratamos o flagelo do precariedade?

Falamos necessariamente dos vínculos laborais, mas essa é talvez a mais visível consequência mas nem por isso a mais dramática.

A precariedade dos vínculos é a precariedade do salário, dos direitos, é a precariedade da vida profissional, pessoal e familiar.

Cerca de 1 milhão e 200 mil trabalhadores trabalham em situação precária o que significa que todos os que o rodeiam, suas famílias e os que lhe estão mais próximos constituem o enorme exército de vidas suspensas, intermitentes em permanente insegurança e incerteza sobre o dia seguinte.

Milhares de trabalhadores nesta situação, qual o significado na vida de cada um, quais as consequências sociais e económicas para um País em que um terço da sua força de trabalho tem relações laborais precárias, aufere baixos salários, tem horários profundamente desregulados e na maioria das vezes não vê os seus direitos respeitados?

Um País nestas circunstâncias é um País que todos os dias põe em causa o seu presente e compromete o seu futuro.

A precariedade laboral é um flagelo e um drama social e económico a que o Estado tem a obrigação e a urgência de dar combate.

A quem serve a precariedade laboral?

Servirá aos mais de duzentos mil falsos prestadores de serviços e falsos recibos verdes, trabalhadores que cumprem um horário determinado, respondem perante uma chefia e executam todos os dias tarefas no mesmo local de trabalho?

Servirá aos cerca de oitenta mil trabalhadores temporários, que passam em muitos casos anos consecutivos a desempenhar a mesma tarefa e no mesmo local de trabalho sem nunca terem vínculo à empresa para a qual realmente trabalham e vão sistematicamente rodando entre empresas de trabalho temporário que lhes ficam com uma parte significativa do valor do seu trabalho?

Servirá aos 66% dos jovens trabalhadores menores de 25 anos que estão nesta situação laboral?

Servirá a actual situação aos cerca de oitocentos mil trabalhadores com contratos a prazo, que no fundamental desempenham tarefas que todos os dias fazem falta e cujas as necessidades se mantêm de forma permanente?

Servirá aos trabalhadores a tempo parcial que representam já hoje 53% do total dos vínculos precários existentes e onde muitas das vezes a única coisa que é parcial é o salário que ganham?

Servirá a actual situação aos mais de cem mil trabalhadores que através dos contratos de inserção, estágios, falsas bolsas e outros expedientes ocupam na larga maioria dos casos necessidades permanentes na Administração Pública e na chamada economia social ?

Então, se a precariedade não serve aos trabalhadores nem ao País, a quem serve?

Serve aos poucos que se alimentam da exploração, insegurança e instabilidade de muitos. Dessa forma serve que nem uma luva aos que pagam aos trabalhadores com vínculos não permanentes menos 30% a 40% do que aos trabalhadores com vínculo efectivo.

Serve aos poucos que se alimentam da chantagem e do cutelo do desemprego como forma de pressão constante sobre os direitos, sabendo que os trabalhadores com vinculo precário são os que têm maior risco de desemprego, sendo a não renovação dos contratos a primeira causa registada de desemprego.

Serve aos poucos que enriquecem à custa do empobrecimento de muitos, sabendo que quanto maior for a precariedade laboral maior é o risco de pobreza mesmo para aqueles que, trabalhando todos os dias, não conseguem obter rendimento suficiente para saírem dessa situação.

Serve aos poucos que fomentam a divisão entre os trabalhadores procurando catalogá-los entre precários e não precários de forma a ir retirando direitos a uns para depois retirar direitos a outros. Precários são os vínculos, trabalhadores são todos.

Desemprego, exploração, precariedade! Está tudo ligado!

É preciso, é urgente e é possível acabar com este flagelo individual, este drama social, este obstáculo ao desenvolvimento do País.

A um posto de trabalho permanente, um contrato efectivo e permanente de trabalho.
Por iniciativa e acção do PCP foi possível dar passos, ainda que limitados, no Orçamento do Estado 2017, com vista ao combate à precariedade no âmbito da Administração Pública. Medidas que, sendo positivas, não resolvem por si só os problemas existentes e nem se pense que agora descansamos e que o governo irá resolver os problemas.

O PCP tem tomado importantes iniciativas legislativas, propondo medidas que vão ao encontro das aspirações mais sentidas dos trabalhadores.

São propostas legislativas concretas apresentadas na Assembleia da República para reverter uma legislação laboral permissiva.

Entre o vasto pacote de medidas apresentadas está a proposta de criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral, para pôr fim à contratação ilegal, à falsa prestação de serviços, ao abuso de contratos a prazo e de trabalho temporário e a tempo parcial, mas igualmente às discriminações salariais.

Outra iniciativa está dirigida a alterações à legislação laboral, de forma a impedir o recurso à contratação precária, ao falso trabalho independente, incluindo nos serviços públicos com as soluções ditas de promoção de emprego indevidamente consideradas e que correspondem a necessidades permanentes dos respectivos serviços, como acontece com os CEI ou os Estágios-Emprego.

Mas outras iniciativas legislativas são necessárias no combate às diversas formas de precariedade e que fazem parte do pacote de medidas que o PCP apresentou na Assembleia da República. São iniciativas que visam:

- Transformar a presunção de contrato de trabalho em prova efectiva da existência de contrato de trabalho;

- Reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a termo;

- Revogar os contratos especiais de muito curta duração;

- Reduzir a duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos;

- Impedir o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades;

- Estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária;

- Reforçar os meios e competências da ACT.

Sabemos da resistência a muitas destas propostas, mas não desistimos deste combate que é um dos combates essenciais para garantir uma vida digna a quem trabalha.

Ainda hoje o PCP levou a debate na Assembleia da República uma proposta com o objectivo de garantir que, nos casos em que a entidade patronal não cumpre a decisão condenatória da ACT de conversão do falso recibo verde em contrato de trabalho sem termo, automaticamente o trabalhador pode executar a decisão.
Mas há uma coisa que poderão estar certos, é que este flagelo social será tanto mais cedo erradicado, quanto mais força e apoio tiver o PCP, e quanto mais a luta se ampliar!

É necessário não descansar, pelo contrário mais do que nunca é preciso continuar e intensificar a luta para que os trabalhadores que estão em situação de contrato precário passem à condição de contrato permanente.

Os passos dados no âmbito da Administração Pública são importantes e devem constituir exemplo para todos os sectores no sentido da concretização de uma política de efectivo combate à precariedade e de defesa dos direitos dos trabalhadores, tal como propõe o PCP.
Uma política do interesse e ao serviços dos trabalhadores, opções que não se compadecem com caminhos de contrapartidas ao patronato, pelo contrário, opções que rompam com o caminho de roubo de direitos.

Esta é uma batalha que todos os dias está a ser travada nas empresas e locais de trabalho, uma batalha onde de um lado estão os poucos com todos os seus meios e instrumentos, são os que ganham com a exploração, o desemprego e precariedade. Do outro lado estão os trabalhadores, o seu Partido – PCP e o movimento sindical de classe e acima de tudo a sua força imensa organizada que consegue todos os dias fazer frente a este drama social com vitórias que, muitas vezes sendo pontuais, são de uma enorme importância.

É nas mãos dos trabalhadores, na sua unidade, organização e luta que reside o único caminho para levar por diante o combate a este drama e a este flagelo social que é a precariedade; é nas mãos dos trabalhadores que está o único caminho capaz de impor «Mais direitos, Mais Futuro» e para que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo.

Esta é uma exposição que denuncia mas que simultaneamente afirma as propostas do PCP mas acima de tudo é uma exposição que sublinha que é na unidade dos trabalhadores, na sua luta e determinação que está o segredo da conquista dos seus próprios direitos.

A história do movimento operário, a história dos trabalhadores assim o demonstra.

Cada conquista, cada direito, cada passo em frente, foi sempre resultado da luta organizada dos trabalhadores.

E nesta batalha contra a precariedade, quando muitos dizem que é impossível aí estão os exemplos de luta e vitórias, algumas muito pequenas nesta imensa batalha, mas tão grandes no significado que adquirem para quem luta.

Aqui no distrito de Setúbal e aqui mesmo no concelho, são muitos os exemplos de que vale a pena lutar e que se há coisa que nós os comunistas, nós os trabalhadores nunca podemos perder é a confiança inabalável que é pela luta que lá vamos!