Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Desde que foi criado, em 1998, o Pagamento Especial de Conta mereceu a oposição do PCP. Ao longo dos anos, dando voz aos micro e pequenos empresários, batemo-nos pela sua eliminação, apresentando sucessivas propostas nesse sentido. Esta persistência do PCP deu os seus frutos e, em breve, o Pagamento Especial por Conta desaparecerá. Esta é uma importante vitória das micro e pequenas empresas para a qual o PCP deu um contributo decisivo.

O Pagamento Especial por Conta, correspondendo a um adiantamento ao Estado por conta da tributação de lucros ainda não verificados, afecta particularmente as micro e pequenas empresas.

A injustiça da manutenção deste regime de tributação é flagrante e foi identificada há muito tempo, mas sucessivos governos foram adiando a sua substituição por um regime mais justo e adequado.

Mas, finalmente, no Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP, foi aprovada a eliminação definitiva do PEC e a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria colectável das empresas, através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por actividade económica, assim como foi aprovada a redução imediata do valor mínimo do PEC para 850 euros.

Este foi mais um importante contributo do PCP para a melhoria da situação das micro e pequenas empresas, a que se juntam outras propostas por nós apresentadas relativas à simplificação das obrigações tributárias, à facilitação do acesso ao crédito e à redução dos custos com os factores de produção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

O Governo apresentou uma proposta de lei visando a eliminação do PEC até ao dia 31 de dezembro de 2018 e a sua substituição por um regime simplificado de determinação da matéria colectável em sede de IRC, assim como uma redução adicional do valor do PEC que será pago pelas empresas durante o período de transição. Deste modo, o Governo dá expressão concreta à proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado para 2017.

Obviamente, o PCP acompanha a Proposta de Lei do Governo, entendendo que o novo regime simplificado deve basear-se em coeficientes técnico-económicos por sector e ramo de actividade e que a sua preparação deve ser acompanhada por representantes de associações de micro, pequenas e médias empresas e por representantes de associações de contabilistas.

É exactamente nesse sentido que vai o Projecto de Lei apresentado pelo PCP, complementar ao do Governo. Propomos que os trabalhos de apuramento desses coeficientes técnico-económicos sejam acompanhados por uma Comissão que integre representantes das micro, pequenas e médias empresas e dos contabilistas, os quais, com o seu envolvimento, não deixarão de dar um importante contributo para a criação de um novo regime de tributação mais justo e adequado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Após quase vinte anos, o regime do Pagamento Especial por Conta, tão lesivo para as pequenas empresas, vai acabar. E acaba com o contributo decisivo do PCP. Estamos, naturalmente, satisfeitos com este resultado. Mas não descansaremos! Porque há ainda muito a fazer em defesa das micro, pequenas e médias empresas, uma defesa que é parte integrante da política patriótica e de esquerda, proposta pelo PCP ao povo português.

Disse!