Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) foram fundados em 1944 e são hoje o único estaleiro naval em Portugal que possui capacidade própria de elaboração e realização de projetos de construção naval. Por isso mesmo, os ENVC granjeiam um forte prestígio nacional e internacional e, pela sua dimensão, são há muitos anos a mais importante unidade industrial no distrito de Viana do Castelo, verdadeira empresa âncora do desenvolvimento do Alto-Minho. De facto, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são reconhecidamente fundamentais para o desenvolvimento da cidade e da Região. Empregam atualmente 650 trabalhadores e dele dependem, a montante e a jusante, algumas outras centenas de postos de trabalho e a subsistência de milhares de famílias no distrito e na região que é, sublinhe-se, uma das mais pobres da Europa.
Desde 1976, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo fazem parte do Sector Empresarial do Estado, tendo sido mais tarde integrado na EMPORDEF, holding detida a 100% pelo Estado Português.
Esta importante unidade industrial vive desde há vários anos uma situação de forte instabilidade, fruto do desinvestimento continuado de sucessivos governos, de administrações sem capacidade nem vontade de gerar soluções, alargando e diversificando a respetiva carteira de encomendas, tudo isto traduzindo o que incontornavelmente prefigura uma deliberada opção de esvaziar e descredibilizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Desde Julho, os trabalhadores dos Estaleiros Navais aguardam que seja apresentado o plano de reestruturação que o Governo se comprometeu a entregar aos trabalhadores, numa primeira fase até dia 2 de Setembro e, numa segunda fase, até ao final do mês passado, sendo que, para além de muitas notícias desencontradas e contraditórias sobre possíveis soluções e sobre a iminência de um possível parceiro interessado, nada ainda foi apresentado de concreto.
Apesar da gravidade da situação de indefinição, os Estaleiros Navais têm uma invejável carteira de encomendas, na ordem de 500 milhões de euros, que inclui os navios da Lei de Programação Militar, dos quais um deles foi já entregue à Marinha Portuguesa e um outro se encontra concluído, e diversos navios contratados com o Estado Venezuelano, designadamente dois navios asfalteiros cujos prazos de execução, neste último caso, se encontram já a decorrer.
Entretanto, e em obediência ao acordo que estabeleceu com a Troika, o Governo Português suspendeu os investimentos da Lei de Programação Militar, criando graves dificuldades suplementares à atividade prevista para os Estaleiros.
Só a construção deste dois navios asfalteiros garante trabalho durante três anos, garantindo a ocupação da totalidade dos 650 trabalhadores dos ENVC e exigindo ainda o recurso a trabalho especializado externo.
É neste quadro que o PCP tem vindo a afirmar que é vital que os Estaleiros Navais disponham das condições financeiras que lhes permitam honrar os contratos que estabeleceram e cujos prazos estão em curso, permitindo iniciar a construção das encomendas que tem em carteira. Não há nada mais devastador para um trabalhador do que estar meses a fio sem nada para produzir e, a menos que o objetivo por trás desta passividade e desta longa indefinição, seja o de gerar a desmotivação e o desespero dos trabalhadores, não é sustentável que a situação permaneça com este elevado grau de indefinição.
No que diz respeito aos navios asfalteiros para a Venezuela, eles estão neste momento em fase de projeto, devendo a fase do corte do aço para avançar com a construção iniciar-se até ao próximo mês de Abril, tal como é igualmente imperioso que se proceda com urgência, até à mesma data, à encomenda dos motores principais a instalar nos navios. Só cumprindo estes prazos intercalares, é que se pode garantir o pagamento, da parte do comprador, da segunda tranche que está acordada, no valor de cerca de 13 milhões de euros.
Face à débil situação de tesouraria com que se confrontam (a qual já provocou recentes dificuldades no pagamento de salários e subsídio de Natal), os Estaleiros Navais não dispõem de capacidade financeira própria para financiar a aquisição do aço e dos motores necessários ao arranque da construção dos dois navios asfalteiros, investimentos que exigem a mobilização imediata de cerca de três milhões de euros para adquirir essas matérias-primas.
Se aos ENVC não forem facultados meios financeiros que lhes permitam avançar, com celeridade e prontidão, com a realização daqueles investimentos, o contrato pode ser denunciado pela entidade contratante, os ENVC podem perder a possibilidade de ocupar os seus 650 trabalhadores durante cerca de três anos e o País pode perder a possibilidade de manter uma atividade que, ainda por cima, traduz uma relevante componente exportadora com forte valor acrescentado.
O Estado Português, por via da holding EMPORDEF, é o dono dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pelo que lhe cabe a responsabilidade de garantir os financiamentos necessários à atividade da empresa. E se esta é uma obrigação normal do Estado e daquela holding, mais essa obrigação é premente e vital no atual contexto de dificuldades da tesouraria dos ENVC, na medida em que garante o cumprimento dos contratos de construção dos navios asfalteiros e da laboração normal dos ENVC nos próximos três anos.
Assim, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais,
a Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário à aquisição das matérias-primas, da maquinaria e ao pagamento dos salários indispensáveis ao início da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela, fundamental para que esse contrato possa ser honrado e para que os ENVC possam laborar nos próximos três anos.
