Declaração de Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre o presente e o futuro da Segurança Social

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Cortes nas prestações sociais: Aumentam as injustiças e o empobrecimento

1. O PCP destaca os principais impactos no Sistema Público de Segurança Social, no presente e para o futuro, que resultam da natureza das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2012 e do Pacto de Agressão que está em curso.

Em primeiro lugar, no regime contributivo o congelamento do valor das reformas e das prestações sociais, os cortes no 13.º e 14.º mês aos reformados, as alterações nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego previstos para 2012 representam um roubo aos direitos de protecção social. Representam um acrescido factor de desigualdade e empobrecimento, a somar aos que resultam da redução dos salários, do aumento dos impostos e do custo de vida.

Em segundo lugar, o processo de redução de despesas com prestações sociais no âmbito do regime não contributivo prosseguirá em 2012 (ampliando os efeitos devastadores dos cortes registados em 2011 pelo Governo PS aos abonos de família, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, entre outros), remetendo milhares de cidadãos, em situação de carência económica e social, para medidas de carácter assistencialista e caritativo que os manterão numa espiral de pobreza e de exclusão social.

Em terceiro lugar, num quadro em que o Orçamento do Estado para 2012 aprofunda a redução de despesas com prestações sociais, o aumento das verbas para a Acção Social e tendo como eixo central o Programa de Emergência Social, representa não a expressão de preocupação social do Governo PSD/CDS-PP pelas situações de pobreza, mas um processo que tem como horizonte a criação de um sistema com objectivos assistencialistas.

Em quarto lugar, agudizam-se os problemas existentes nos Centros Regionais da Segurança Social face à redução dos meios técnicos e humanos, o ataque às condições de trabalho e aos direitos dos seus trabalhadores que aprofundam a fragilização da capacidade de resposta destes serviços.
Em quinto lugar, é inaceitável que os cortes com as despesas sociais no pagamento de prestações sociais do regime contributivo sejam a resposta do Governo face à perspectiva de redução de receitas para a segurança social, por via de menores contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais. Esta perspectiva não é uma fatalidade, antes o resultado da aplicação do Programa de Agressão e do Orçamento do Estado para 2012 pelo Governo do PSD e CDS-PP, com o apoio do PS, que atiram o país para uma profunda recessão económica e para uma grave crise social.

Ataque ao Sistema Público de Segurança Social:

agrava as injustiças na distribuição do rendimento nacional

2. O que verdadeiramente está em marcha, unindo o FMI, o BCE, a UE e os partidos que subscreveram o Pacto de Agressão (dito Programa de Assistência Económica e Financeira), é a liquidação do Sistema Público de Segurança Social enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional e minar o principio de solidariedade que o alicerça.

Trata-se de usar a “crise” e o “défice” das contas públicas para colocar a Segurança Social ao serviço dos interesses do grande capital através de uma mais profunda redução dos custos do trabalho libertando-o das suas obrigações para com a protecção social dos trabalhadores em diversas eventualidades e situações de risco.

Acresce, entretanto. que o Governo PSD/CDS-PP tem em curso um processo de inclusão dos reformados bancários no Sistema Público de Segurança Social feito à pressa, visando no imediato obter receitas para reduzir o “défice” sem ter em conta a salvaguarda financeira da Segurança Social e a absoluta necessidade de serem defendidos e acautelados, no presente e para o futuro, quer os direitos dos trabalhadores bancários quer do conjunto dos trabalhadores que integram o Sistema Público.
Recorda-se, que o Sistema Público de Segurança Social é uma construção recente em Portugal, foi construído após a Revolução de Abril e tem mostrado as suas capacidades e potencialidades enquanto instrumento de protecção social de todos os portugueses. A subversão dos seus objectivos e finalidades representa um regresso ao passado, um inaceitável retrocesso social e civilizacional contra o qual é preciso lutar.
Este caminho só poderá ser travado com o desenvolvimento da luta de todos os trabalhadores, dos reformados e das famílias privadas do abono de família, do rendimento social de inserção entre outras importantes prestações e apoios sociais.

A desvalorização do valor de uma carreira contributiva

3. O Governo PSD/CDS-PP procura criar a ilusão de que a redução das despesas com o pagamento das reformas e pensões afectará especialmente os reformados com pensões ditas mais altas e que, por isso, se trata de uma medida “justa” de distribuição dos sacrifícios. O PCP sublinha que uma coisa são as pensões milionárias que não decorrem de descontos, outra são pensões mais elevadas que resultam de descontos de trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e que para além de garantirem os direitos dos próprios geram receitas para o pagamento das pensões de quem tem salários mais baixos.

A verdade é que está em curso uma enorme mistificação.

Desde logo, porque o pagamento das reformas, não é uma dádiva é um direito dos trabalhadores que lhes advém dos descontos que fizeram ao longo de uma vida de trabalho. Daqui decorre que um trabalhador ao longo da sua carreira contributiva, tendo por base o salário recebido, e independentemente do seu valor, o que obtém é a garantia de receber uma pensão que tem em conta, designadamente, o seu salário de referência e o período contributivo. A base de receita para este pagamento a cada geração de reformados é feita pelos descontos de cada geração de trabalhadores no activo, tendo por base o modelo de repartição.
Esta é a essência do modelo de repartição assente num esquema solidário, numa interligação entre uns e outros, que são aqueles que trabalham para quem os antecedeu na actividade laboral, como os trabalhadores de gerações futuras contribuirão para o pagamento das pensões de reforma dos actuais trabalhadores no activo quando estes se reformarem. É todo este sistema de solidariedade que estas medidas põem em causa. E, finalmente, porque os problemas da segurança social não residem nas pensões elevadas, mas sim nas sequências da política de direita dos últimos 30 anos, uma política assente nos baixos salários, nos reduzidos períodos contributivos, no elevado volume de evasão e dívida à segurança social e num sistema de financiamento que deixa de lado os lucros das grandes empresas que deveriam contribuir para a segurança social.

A verdade é que os cortes parciais no 13.º e 14.º mês das pensões entre os 485 euros e os 1000 euros e a sua eliminação a todos os reformados que recebem acima desse valor, são injustos e ilegítimos porque dão novos passos numa perigosa desvalorização do valor da carreira contributiva dos reformados que, ao longo de uma vida de trabalho e de descontos para a segurança social, cumpriram os requisitos para terem direito à reforma.

O ataque ao princípio de solidariedade em que assenta o seu modelo de repartição tem outros perigosos desenvolvimentos: a intenção do Governo PSD/CDS-PP de introdução do plafonamento, ou seja, a fixação de um valor no salário, a partir do qual não são feitos descontos para o Sistema Público de Segurança Social. Esta medida representará uma quebra de receitas para o Sistema Público, entregando desta forma parte das suas contribuições à gestão privada dos fundos de pensões, ampliará a desresponsabilização das entidades patronais para como o financiamento da segurança social, e reduzirá ainda mais o valor da pensão paga pelo Sistema Público.
O embuste em torno do aumento das pensões mínimas

4. Mais de 85% dos reformados sobrevivem com pensões abaixo do salário mínimo nacional (485 euros), o que é a causa das difíceis condições de vida e de pobreza que incidem neste grupo social e que exigiria que fosse valorizado o conjunto das pensões. Entretanto, o Governo tem vindo a utilizar diversos conceitos para anunciar a sua intenção de actualização das pensões, nuns casos falando em pensões baixas e noutros casos falando em pensões mínimas.

Existem oito pensões mínimas: uma relativa ao regime não contributivo; uma relativa ao regime especial das actividades dos agrícolas: duas relativas ao sistema da função pública; quatro relativas ao sistema público de segurança social.

Com a discussão do Orçamento de Estado na Assembleia da República ficou, finalmente, claro que afinal o Governo PSD/CDS-PP só irá aumentar três pensões mínimas: a pensão social (5,88 euros/mês, numa pensão cujo valor, em 2011, é de 189,52 euros); a pensão dos agrícolas (7,05 euros, numa pensão de 227,43 euros) e a pensão relativa aos que têm menos de 15 anos de carreira contributiva (7,64 euros, numa pensão de 246 euros).
O Governo deixará, assim, de fora as restantes cinco pensões mínimas, ou seja: as pensões de velhice e de sobrevivência da função pública, bem como todas as pensões mínimas relativas a todos os reformados com uma carreira contributiva superior a 15 anos. Falamos de reformados com pensões mínimas que oscilam entre os 274 e os 379 euros. Fica, assim, claro o embuste do discurso deste Governo em torno da actualização das pensões mais baixas.

Reafirmando a sua rejeição ao Orçamento de Estado para 2012, o PCP apresentou uma proposta que visa eliminar a suspensão da aplicação do mecanismo legal de actualização de todas as pensões e prestações sociais e nessa sequência apresentou a seguinte proposta de aumentos:
- as pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 6 a 12 vezes o IAS terão um aumento de 2,35%;

- as pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 1,5 e 6 vezes o IAS terão um aumento de 2,6%;

- as pensões e prestações sociais iguais ou inferiores a 1,5% vezes o IAS terão um aumento de 3,1%.

E, ainda, propostas que visam a eliminação da suspensão do pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados, a revogação de medidas legislativas que fazem depender o acesso a prestações e apoios sociais à condição de recurso e das que levarão à eliminação do abono de família no 4.º e 5.º escalão, e a reposição de um acréscimo de 25% nos abonos de família dos escalões mais baixos.
No que se refere ao subsídio de desemprego, o PCP apresentou propostas visando designadamente a melhoria dos seus montantes e prazos de atribuição, a majoração em 25% do subsídio de desemprego, quando mais do que um elemento do agregado familiar está desempregado e a substituição da anexação do subsídio de desemprego ao valor dos do Indexante de Apoios Sociais para o valor do salário minimo nacional.

A luta contra este Orçamento de Estado e pela rejeição do Pacto de Agressão
O PCP saúda a realização da Manifestação Nacional de Reformados, que terá lugar no próximo dia 10 de Dezembro, em Lisboa, que, unindo os esforços do da Confederação/MURPI e da INTER-REFORMADOS/CGTP-IN, dará expressão ao protesto e luta dos reformados, pensionista e idosos pelo seu direito a uma protecção social que lhes permita uma vida com dignidade.
A defesa do Sistema Público de Segurança Social, pelo seu carácter universal e solidário, e como garante de direitos, no presente e para o futuro insere-se na luta contra este Pacto de Agressão. Será a força desta luta que fará derrotar os velhos objectivos do grande capital e dos subscritores e executores do seu Pacto de Agressão – o PS, o PSD e o CDS-PP - de privatização da segurança social e de redução do sistema público a uma expressão mínima, abandonando milhares de trabalhadores, de desempregados, de idosos, de crianças e respectivas famílias à sua sorte, excluídos do direito à protecção social.

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