Intervenção de Agostinho Lopes, do Comité Central do PCP, Lisboa, Apresentação do Compromisso Eleitoral do PCP às Eleições Legislativas 2011

Apresentação do Compromisso Eleitoral - Legislativas 2011 - Intervenção de Agostinho Lopes

1. O que dissemos no Programa Eleitoral para as eleições legislativas de 2009?

Escrevemos, no seu início:
«O País vive uma crise económica e social de grandes proporções. Uma crise estrutural que, partilhando e sofrendo do agravamento da crise do sistema capitalista internacional, começa muito antes. As injustiças sociais, fundadas num modelo de baixos salários e reformas e de desigual distribuição do rendimento, já estavam instaladas. Pobreza e altas taxas de desemprego marcam presença de há muito na vida do País. O elevadíssimo endividamento dos agentes económicos não financeiros e das famílias não começou ontem. O brutal défice e dívida externa, resultantes da destruição do tecido produtivo e das baixas produtividades e competitividades, medram há longos anos, num processo cumulativo sem interrupções.

Um processo que há muito entrou em confronto com a Constituição da República e que é inseparável da reconfiguração do Estado conforme os interesses do grande capital e a subversão das políticas sociais, com o acentuar da dependência externa e o golpear da soberania nacional no processo de integração comunitária (acentuada com a convergência nominal para a União Económica e Monetária/UEM e a moeda única, em 1997) com os ataques ao regime democrático.»

2. E hoje, três coisas podem ser ditas:

Primeiro, o PCP não precisou de esperar por 2010 e 2011 para assinalar, de forma clara e explícita, o principal problema do País. Os brutais défice e dívida externa, e localizar a sua origem!

Segundo, se, após as eleições de 2009, as políticas tivessem seguido o rumo proposto pelo Programa Eleitoral do PCP, a situação do País, mesmo que muito difícil, seria hoje bastante diferente... para melhor!

E terceiro, o Programa Eleitoral de 2009 mantém uma evidente actualidade e flagrante oportunidade nas suas orientações e políticas, pese a necessária resposta aos problemas de curto prazo que o País enfrenta.

Ou seja, exige-se que se some ao Programa de 2009 as necessárias respostas de curto prazo, as respostas de hoje, ao garrote financeiro do Estado e da economia nacional.
É o que fazemos com o «Compromisso com uma política patriótica e de esquerda» que hoje apresentamos. Compromisso que está articulado e suportado pelo Programa Eleitoral de 2009, para o qual remete a definição dos «eixos centrais de uma política alternativa de esquerda», e a explicitação de seis Políticas de um Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda:

Uma política para o desenvolvimento económico
Uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores
Uma política para a igualdade, dignidade e bem-estar dos portugueses
Uma política de educação, cultura, ciência e tecnologia
Uma política de defesa e reforço da democracia de Abril
Uma política para a paz, cooperação e amizade com todos os povos

Diga-se que alterações «radicais», «de fundo» nos programas eleitorais para 2011, face aos programas de 2009, só poderiam significar:
(i) Que a análise da situação do País feita em 2009 estava errada, desadequada face à realidade!
(ii) Que as medidas e propostas programáticas então avançadas eram, também, incapazes de responder aos problemas do País.

O Compromisso hoje apresentado pelo PCP, a partir da abordagem da Dívida Externa, da oposição à solução de ingerência externa (FMI/BCE/CE) pedida pelo Governo, com o apoio do PSD e CDS-PP, e da resposta que o PCP propõe ‒ a renegociação da dívida ‒ contém igualmente respostas para cinco questões fundamentais, que deverão estar presentes em qualquer plano de emergência para a situação que o País vive: a produção nacional, direitos laborais e sociais, distribuição da riqueza, soberania nacional e democracia e direitos.

3. Algumas coisas sobre a questão da dívida externa e da necessária resposta patriótica e de esquerda
A dívida externa apresenta duas evidentes dimensões na sua origem / causas que a determinaram.

Uma dimensão estrutural, inseparável de um processo de abandono da produção nacional (desindustrialização, ruína da agricultura e pescas) das privatizações, da submissão às imposições da União Europeia e ao grande capital nacional e estrangeiro. Onde a adesão ao Euro, assumiu uma particular responsabilidade, quer na perda de competitividade na última década, quer no condicionamento do financiamento do Estado, que ficou exclusivamente na mão dos mercados, pois deixou de poder emitir moeda!

E dívida (pública e privada) que foi substancialmente agravada, após 2008 e o desencadear da crise do capitalismo, quer pela insuficiência das medidas dirigidas à economia real, arrastando o País para a recessão (diminuição das receitas do Estado, aumentos de despesas pública, mesmo se insuficiente, responder à crise social) quer, fundamentalmente, pela assumpção pelo Estado dos custos do «lixo tóxico» e buracos do sector financeiro. Custos, que na parte já explicitamente assumida pelas Contas Públicas, ascende a 2 250 milhões de euros (BPN e BPP). Dívida, que a especulação, em curso, sobre as taxas de juro de títulos da dívida pública, é acrescentada todos os meses de milhões de euros (de 2010 para 2011, uma previsão de mais 1 900 milhões de euros!).
Com o endividamento do país ganharam aqueles que nos impuseram a liquidação do aparelho produtivo e uma moeda forte (um euro inadequado face à nossa produtividade) – como a França e a Alemanha – e a quem passámos a comprar aquilo que o país deixou entretanto de produzir.

Com o endividamento do país ganharam e ganham os bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da Holanda, da França e também de Portugal, que de forma escandalosa se financiaram e financiam junto do BCE a taxas de juro de cerca de 1%, para depois adquirirem dívida pública cobrando 9%, 9% e até mais de 10% ao Estado português, numa ilegítima usurpação de recursos nacionais.

Com o endividamento do país ganharam os banqueiros, a quem o Estado limpou prejuízos (como no BPP e no BPN) e adiantou garantias, transformando dívida privada em dívida pública, que depois é transferida para os trabalhadores e o povo – mais impostos, cortes salariais, redução de apoios sociais e do investimento público.

Contrariamente ao que uma enorme campanha de mistificação e propaganda em curso procura fazer crer, estão perfeitamente identificados os responsáveis políticos e de classe pelas opções, orientações e políticas que conduziram o País ao buraco financeiro em que se encontra, responsáveis pela extraordinária dimensão da dívida externa, pública e privada.
Os responsáveis políticos são os partidos que, ao longo destes anos, no governo e na oposição, aprovaram aquelas opções, orientações e políticas, o PS, o PSD e o CDS!

Os responsáveis de classe, os grandes grupos económicos monopolistas, reconstituídos e fortalecidos por aqueles partidos nas suas políticas de recuperação capitalista, nomeadamente através das privatizações e liberalizações, e que, sempre em profunda simbiose com os seus governos, apadrinharam e aproveitaram-se daquelas opções, orientações e políticas, para concentrarem e centralizarem o capital!
A resposta ao problema da dívida soberana portuguesa não está, logicamente, no prosseguimento das políticas que aqui nos conduziram, e na cedência ao ultimato do FMI/CE/BCE. Antes exige, no imediato, a resposta que o PCP já tornou pública, pela voz do Secretário-geral:
A renegociação da dívida
A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares
A diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente pelo recurso à poupança interna.
Mas a resposta estrutural e de fundo, como referimos no Compromisso que hoje apresentamos e no Programa Eleitoral de 2009, para o problema da dívida pública é o crescimento económico, com Portugal a Produzir, e o fim do flagelo do brutal número de desempregados: uma política de defesa e promoção da produção nacional, que exige a recuperação dos principais instrumentos da soberania económica.

4. Algumas anotações ideológicas e políticas
Permitam-me ainda algumas breves notas sobre as densas cortinas de nevoeiro que vão sendo lançadas na tentativa de impedir que os portugueses vejam claros, nítidos, os problemas que o País enfrenta e, particularmente, condicionar as suas opções eleitorais a 5 de Junho.

A primeira nota para me referir à conhecida tese do «somos todos responsáveis pela situação a que o País chegou». Tese que se desenvolve em várias versões. A tentativa pura e simples de ocultar as políticas e os responsáveis políticos (partidos e forças sociais) que governaram e conduziram a governação ao longo dos últimos 35 anos. Outra versão é a apelativa frase de que «vivemos acima das nossas possibilidades». Isto é, a extraordinária ideia de que «vivemos todos» acima dos nossos rendimentos, os ricos e os pobres, a oligarquia financeira e os trabalhadores e pensionistas de baixas reformas. Há também a versão da inoportunidade de esclarecer, no presente momento, as origens e causas da crise, em nome de que agora é altura de lhe responder, como se fosse possível acertar com o remédio, sem conhecer a doença. E uma quarta versão, a que chamamos do «consenso», que, suportada pela gravidade da situação, exigiria que todos estivessem de acordo para assumir como boa e única, a solução do PEC IV, quer na formulação que foi chumbada na Assembleia da República, quer na fórmula agravada já avançada pelo FMI/CE/BCE.

Estas enormes mistificações pretendem convencer-nos que são tão responsáveis os banqueiros do BES, BCP, BPI, como os pequenos empresários e a generalidade dos portugueses que contraíram empréstimos para a compra de habitação, a quem, ao longo dos anos extorquiram juros altíssimos e vultuosas comissões.

Convencer-nos que são igualmente responsáveis os donos dos grandes grupos da distribuição (Belmiro Azevedo, Jerónimo Martins e outros) e os seus trabalhadores precários e com baixos salários, os pequenos comerciantes, arruinados pelo seu açambarcamento do comércio retalhista, os seus fornecedores, nomeadamente agrícolas, a quem impuseram e impõem ruinosas e draconianas condições. Que são igualmente responsáveis os partidos, PS, PSD e CDS-PP que, ao longo dos últimos 36 anos estiveram no governo e governaram, tomando as opções políticas estratégicas que estão na origem dos problemas nacionais, e o PCP, que sempre não apenas combateu essas políticas, como apresentou alternativas credíveis e consistentes.

Igualmente responsáveis os que privatizaram, liberalizaram, decidiram da nossa adesão à CEE/UE, da adesão ao Euro, dos que liquidaram a nossa capacidade de produzir turbinas ou carril de caminho de ferro, dos que levam a cabo o abate da nossa marinha mercante e da nossa frota pesqueira, dos que acordaram políticas agrícolas que reduziram substancialmente a produção de cereais ou aceitaram a liquidação da produção de beterraba sacarina, e o PCP, que combateu a adesão à CEE e ao Euro, que sempre combateu a destruição do nosso tecido produtivo e o abandono da produção nacional.

Uma outra versão ainda dessa mesma tese tem estado presente nas recentes, arrogantes e despudoradas intervenções de algumas personalidades do grande capital, e de outros «especialistas» que com eles assinaram um recente «compromisso», na culpabilização de uma anónima «classe política», cujos comportamentos e práticas seriam os responsáveis pelo estado a que chegámos. Assim se absolvem das suas responsabilidades! Mas, mais extraordinário é assistirmos ao botar arrogante de sentenças morais e lições de ética política, pelos mesmos que deslocam as suas SGPS para a Holanda, para não pagar impostos, os mesmos que anteciparam o pagamento de dividendos em 2010 para igualmente não pagar impostos, os mesmos que, sistematicamente, através de planeamento fiscal e de outras formas mais obscuras, pagaram taxas de IRC pelos seus negócios manifestamente inferiores às de qualquer pequena empresa deste País. Mas certamente que quando estão a falar de classe política e dos políticos, se estão a dirigir àqueles que, na governação, cumprem as suas ordens (que seja por exemplo na liberalização dos horários do comércio) e que, depois, quando deixada a governação, albergam e abrigam nos seus conselhos de administração.

Não, não somos todos responsáveis, e essa é uma importante batalha de esclarecimento que temos, vamos travar.

5. Separar águas, clarificar opções
Com toda a serenidade, mas também com toda a força, energia, toda a audácia e confiança, é necessário travar o combate contra a mistificação e a mentira, e afirmar a necessidade de separar águas e clarificar opções.

Não é possível que as políticas que conduziram o País à acabrunhante e perigosa situação em que se encontra, possam ser o remédio para os seus problemas. Não é possível que os partidos, PS, PSD e CDS-PP, que concretizaram essas políticas, e que continuam a insistir nessas opções, orientações e políticas, possam, sozinhos ou todos juntos, conduzir qualquer governo do País a bom porto.

Com o PCP (e a CDU), ancorado num enorme património de combate e de propostas alternativas, sim, será possível enfrentar os difíceis problemas do País. Com um programa de ruptura e mudança, é o PCP a força decisiva para assegurar um futuro melhor para o nosso Povo.