É hoje debatida, e amanhã votada, no Parlamento Europeu a proposta de directiva, anteriormente aprovada no Conselho da União Europeia, sobre as «normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular», a dita Directiva do Retorno.

Entre outros inaceitáveis aspectos esta proposta tem como objectivo impor e uniformizar as regras para a expulsão de imigrantes “indocumentados”, prevendo a possibilidade de detenção (administrativa) de imigrantes, por um período máximo até dezoito meses; a detenção de famílias, mesmo com menores; a expulsão de menores sem que esta seja obrigatoriamente entregue a um membro da sua família ou a um tutor legalmente designado; a limitação da entrada em países da UE por um período até cinco anos de um imigrante que seja expulso.

O PCP considera que esta é mais uma iniciativa que integra as medidas e instrumentos da desumana política da UE de cariz securitário, selectivo, repressivo e criminalizador da imigração e dos imigrantes.

O Governo PS, mais uma vez, deu o seu acordo a tais propostas. No entanto, o que se exigiria do Governo português é que tivesse utilizado o seu direito de veto no Conselho para rejeitar uma proposta que abre a porta ao condicionamento da política de imigração do País e que está impregnada de uma visão inumana que reduz os imigrantes a uma mão-de-obra barata, desprovida de direitos e descartável.

O PCP reafirma a sua exigência de que o Governo português se distancie e repudie estas políticas profundamente desumanas, sobretudo quando a próxima Presidência francesa do Conselho da UE pretende colocar o combate aos imigrantes “indocumentados” como sua prioridade, num contexto em que vários países se preparam para endurecer as suas políticas de imigração, num clima de promoção do racismo e da xenofobia.

O PCP desde 2005, momento em que a directiva foi apresentada pela Comissão Europeia, desenvolveu acções em Portugal denunciando o seu conteúdo e apelando à sua rejeição, lançando, nomeadamente, um abaixo-assinado para o encerramento dos indignos centros de detenção de imigrantes.

Recentemente os deputados do PCP no PE subscreveram uma proposta de rejeição desta hedionda directiva, apresentada pelo seu Grupo parlamentar Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica, que, integrando uma política de imigração que aplica critérios de selectividade quanto aos imigrantes, ampliará a arbitrariedade quanto a expulsões e agravará as dificuldades e os obstáculos aos reagrupamentos familiares.

Num momento em que, resistindo contra todas as pressões e chantagens, o povo irlandês rejeitou o Tratado de Lisboa, o PCP reafirma a sua rejeição da transferência da política de imigração para as instituições supranacionais da UE e o seu combate e luta contra a concepção de uma «Europa Fortaleza”.

O PCP considera que a dignidade da pessoa humana não pode ser posta em causa impondo-se, por isso, a sua protecção a todos os níveis e reivindicando o reconhecimento dos direitos essenciais de qualquer pessoa, independentemente da sua situação documental.

O combate às causas profundas da imigração exige que não se pactue com o escamoteamento das reais causas da pobreza, da fome, da guerra, da ausência de uma perspectiva digna de vida para milhões e milhões de seres humanos, devido à exploração capitalista e à brutal centralização da riqueza.

Exige políticas de apoio a planos de desenvolvimento sustentado nos países de origem e não a implementação de políticas violadoras dos direitos humanos que criminalizam homens e mulheres que apenas aspiram a um trabalho e em muitos casos ao elementar direito à vida.

A dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração deveria justificar, de modo reforçado, uma política de acolhimento e de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito dos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa e de valorização do seu contributo para a Economia e para as Finanças Públicas.

O PCP renova o seu firme propósito de continuar a bater-se por propostas humanistas de política imigração, sempre definidas em diálogo com as associações representativas de imigrantes, que são inseparáveis do projecto de uma sociedade mais justa e mais fraterna.