Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE

Não aos «impostos europeus» - Um justo Orçamento da UE deve ter por base as contribuições dos países com base na sua riqueza relativa

As propostas com vista à criação de novos meios financeiros – no âmbito dos recursos próprios – para financiar o Orçamento da União Europeia e os custos associados ao designado “Fundo de Recuperação”, visam abrir caminho à institucionalização de uma ‘política fiscal’ da UE, imiscuindo-se na política fiscal de cada Estado – competência que está no cerne da sua soberania –, e subvertem o justo princípio de que o orçamento da UE deve ter por base as contribuições nacionais dos Estados-Membros, segundo o seu rendimento nacional bruto (RNB).

Os pretextos invocados para tais propostas confirmam que, para além da condicionalidade associada à utilização de verbas provenientes daqueles dois instrumentos financeiros, o Orçamento da UE será financiado à custa de uma maior contribuição de países como Portugal, enquanto outros países, que mais ganham com a UE, terão diminuições nas suas comparticipações em relação ao que deveriam pagar; e que o “Fundo de Recuperação” compromete, para lá de 2027, receitas futuras do Orçamento da UE para Estados-membros.

A natureza das propostas é diversa na forma, oscilando entre uma nova taxa sobre os plásticos aplicada directamente aos Estados e a mobilização de parte das receitas fiscais geradas por via de mecanismos ou impostos determinados a partir de normas da UE. Incorrem assim em pressupostos que impõem novas comparticipações dos Estados que não têm por base a sua riqueza relativa; ou que, contornando os tratados, se imiscuem na política fiscal dos Estados, determinando que uma parte das suas receitas fiscais são directamente canalizadas para o Orçamento da UE, uma vez mais, independentemente da sua riqueza relativa – agravando desequilíbrios existentes.

Neste contexto, há que sublinhar que, em nome de uma dita “fiscalidade verde”, se procuram instituir normas de comparticipação para o Orçamento da UE que não têm em conta a riqueza relativa de cada Estado.

Os deputados do PCP no PE consideram que a instituição de formas de taxação do capital – como o imposto sobre as transações financeiras ou a criação de uma taxa sobre grandes empresas transnacionais do sector digital – contribuiria para uma maior justiça fiscal, se integrada num alívio da carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas, assegurando importantes recursos para os Estados cumprirem com as suas funções sociais e económicas.

Um processo que passaria por uma coordenação entre Estados, tão ampla quanto possível, no respeito pela sua soberania, de forma a assegurar um adequado combate à fraude, evasão e elisão fiscais, e que deve garantir a aplicação do princípio de que os lucros devem ser taxados onde são gerados, constituindo receitas nacionais dos Estados.

O necessário reforço do Orçamento da UE deve promover uma efectiva e genuína “coesão económica e social” e será mais eficaz e justamente assegurado caso provenha, fundamentalmente, do aumento da componente resultante das contribuições nacionais, de acordo com o Rendimento Nacional Bruto de cada país. Deve aplicar-se o justo princípio de que os países que mais beneficiam da integração – do mercado único, das políticas comuns e da moeda única – devem contribuir proporcionalmente mais para o Orçamento da UE, e que aqueles países com maiores necessidades recebam proporcionalmente mais recursos destinados à coesão, assegurando uma função redistributiva do Orçamento da UE susceptível de travar a divergência.

Por essa razão votámos favoravelmente a eliminação dos abatimentos à comparticipação devida a alguns países – dos que mais beneficiam com o mercado único, as políticas comuns e a moeda única –, visando que estes países, que já hoje não pagam o que deviam pagar, deixem de continuar a beneficiar de borlas e descontos.

Os deputados do PCP no PE reafirmam a sua oposição a qualquer transferência, indirecta ou directa – por via da criação de “impostos europeus” – de competências no domínio da fiscalidade dos Estados para a União Europeia. A mesma UE que convive pacificamente com os paraísos fiscais e que incentiva políticas fiscais regressivas que desoneram o capital e sobrecarregam o trabalho. Tal significaria a perda de mais um domínio de soberania, deixando o país, e outros países como Portugal, ainda mais vulneráveis e dependentes.

Com base nestes pressupostos, os deputados do PCP no PE dirigiram perguntas ao Conselho e à Comissão.

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