Foi assinada hoje a proposta de um novo Tratado da União Europeia que se apresenta como histórico e de Lisboa depois de ter sido “mini”, “simplificado”, “ reformador”, nesse percurso mistificador que agora conhece uma nova etapa de imposição aos povos europeus e ao povo português do derrotado “tratado constitucional”.

Tratado que se anuncia como um grande feito da Presidência Portuguesa e do Governo do PS de José Sócrates, mas que é de facto uma obra de engenharia as grandes potências e do grande capital europeu na consolidação e reforço do seu poder e dos seus interesses.

Na verdade, um Tratado contra o país, o povo português e os povos da Europa que uma Presidência marcada pela subserviência à agenda de Berlim e dos grandes senhores da Europa e do capital concretizou sem rebuço e com muito foguetório. Uma Presidência que não só cumpriu escrupulosamente o guião da encenação do grande embuste político que é o novo Tratado da União Europeia, iludindo a sua gravidade e consequências para a soberania do nosso país, como noutros domínios se disponibilizou a concretizar, sem hesitação, outras tarefas para exclusivo proveito do capital multinacional.

Tarefas como a de dar vida e seguimento a uma “nova vaga” contra os direitos dos trabalhadores e de desregulamentação das relações de trabalho com a promoção e conclusão do acordo de princípios da “flexigurança” ou aquela de dar um novo impulso às pretensões neocolonizadoras e de ingerência das grandes potências europeias que estão subjacentes à realização da Cimeira União Europeia/África.

Nova vaga de ataque aos direitos dos trabalhadores que o Governo de José Sócrates já prepara com as suas propostas de alteração ao Código de Trabalho para facilitar os despedimentos, a flexibilidade nos horários e salários e o direito à contratação colectiva.

Presidência que José Sócrates aproveitou com o inusitado espalhafato mediático das Cimeiras para empolar uma imagem de êxitos no plano externo para desviar as atenções dos problemas do país e fazer esquecer as consequências para o país do novo Tratado.

Presidência que, à semelhança da de 1992 com a primeira reforma da PAC e da de 2000 com a neoliberal Estratégia de Lisboa e da moeda única, ficou remetida ao desempenho do funesto papel de “notário” dos interesses alheios.

Uma presidência que nada fez na procura da solução dos verdadeiros problemas que afectam a vida dos povos da Europa e do nosso país.

Oportunidade perdida na concretização de medidas de combate ao grave problema do desemprego, das desigualdades sociais e regionais, à solução dos problemas da pobreza e da exclusão que persistem e se aprofundaram no decorrer deste ano de 2007.
Oportunidade perdida para confrontar os Órgãos da União Europeia com a imperiosa necessidade da realização de políticas que promovam a coesão económica e social que os Tratados Europeus assumiram, mas que se transformaram há muito em retórica oca e vazia na boca dos responsáveis europeus e na definição e concretização das políticas concretas.

Oportunidade perdida para os países economicamente mais débeis, como é o caso de Portugal, confrontado que está com o grave problema de relançamento da sua economia e com agudos problemas sociais. Problemas que se expressam no plano económico em sete anos consecutivos de divergência com a média de crescimento europeia e no plano social com dois milhões de pobres e com o maior fosso europeu de desigualdade na distribuição da riqueza.

A mesma retórica oca e vazia das grandes proclamações sobre os direitos sociais dos povos.

Grandes e vibrantes proclamações que em Portugal as políticas de direita e neoliberais se têm encarregado de transformar em refinadas formas de exploração, em mais precariedade laboral, em baixos salários, reformas e pensões, em pobreza para muitos milhares de portugueses, em degradação dos serviços públicos essenciais ao bem-estar das populações, mas também como faz o Governo do próprio José Sócrates em ataques aos mais elementares direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

Ataques que são autênticas investidas de cerceamento do pleno e livre exercício da vida democrática nas vertentes política, económica, social e cultural. Práticas que, nestes quase três anos de governo do PS, assumiram uma dimensão crescentemente preocupante, onde a ameaça e a intimidação se tornou uma rotina nas relações laborais e sociais.

Nós sabemos que José Sócrates anda por aí a dizer que “não se recorda de um governo com maior pendor social” do que o seu, mas ou José Sócrates se esqueceu do que fez neste anos da sua governação ou, sabendo prepara-se para encenar, agora no plano interno, a mesma manobra de dissimulação que a assistimos no plano Europeu.

Mas não há fingimento, nem manobra de ocultação que possa apagar a brutal ofensiva do seu governo contra os interesses e os direitos sociais dos trabalhadores e do povo. Não há fingimento nem manobra de ocultação que apague a brutal ofensiva desde o primeiro momento do seu governo contra os direitos dos trabalhadores da administração pública, nomeadamente contra os seus salários, o emprego e as reformas, ao mesmo tempo que, fazendo inchar o défice das contas, o tornava pretexto para a maior das ofensivas que há memória contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado. Uma ofensiva que justamente caracterizamos como global e de reconfiguração do Estado, cada vez mais moldado à medida dos interesses do grande capital económico e financeiro.

Não há fingimento nem manobra de ocultação que faça esquecer que foi o mesmo PS que prometeu não aumentar os impostos e que a primeira medida que tomou foi aumentar o mais injusto dos impostos – o IVA – que, como todos os impostos indirectos, penalizam de forma agravada os artigos de consumo popular. O mesmo Governo que deixou em roda livre o grande capital para juntar aos seus avultados lucros os resultados das suas engenharias fiscais, que lhes garantem uma redução substancial dos impostos.

Não há fingimento, nem manobra que possa iludir a sua ofensiva contra o direito à saúde dos portugueses e de ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Ofensiva que superou o que de pior fez a direita, encerrando maternidades, urgências, aumentando taxas moderadoras e criando novas, retirando comparticipação em medicamentos.
Ofensiva que se alargou à Escola Pública e que levou ao encerramento de milhares de escolas, ao ataque à autonomia do Ensino Superior e aos professores e aos direitos dos alunos.

Na educação foi sem surpresa que assistimos esta semana ao anúncio feito pelo Primeiro-Ministro na Assembleia da República de que o Governo se preparava para acabar com a democracia na gestão das escolas do ensino não superior, na linha do que procura fazer nas Instituições de Ensino Superior quando impôs um novo Regime Jurídico. Sem surpresa porque há muito se esperava aquela que é a peça que fecha o puzle da construção do edifício legislativo que tem vindo a ser construído à margem da Lei de Bases do Sistema Educativo e da própria Constituição da República Portuguesa. Edifício legislativo com o qual o Governo vai transformando a escola pública num instrumento de reprodução das desigualdades.

A modernidade, de que muito tem falado o Primeiro-Ministro nas últimas semanas quando se refere à qualificação dos nossos jovens e dos trabalhadores portugueses, quando aquilo que vai oferecendo é o desemprego ou o emprego pouco qualificado, é a mesma que agora produziu algo que já tinha sido enterrado há mais de trinta anos – o velho director da escola.

Mas é também este Governo que tem a ousadia de afirmar que não há governação nos últimos trinta anos com tantas medidas sociais, nem com tantas preocupações sociais que promoveu a mais rasteira das contra-reformas contra o direito à Segurança Social dos portugueses e cuja verdadeira dimensão só agora se vai tornando pública para os trabalhadores, com a drástica diminuição do valor das reformas para todos no futuro.

É este Governo, que tem o atrevimento de se auto-intitular recordista das preocupações sociais, que averbou o maior recorde de sempre das desigualdades, logo no seu primeiro ano de governo, em 2005 e que fez de 2006 e 2007 anos negros para o poder de compra dos trabalhadores, com os cortes nos salários reais e os aumentos brutais de serviços e bens essenciais. O mesmo Governo que se prepara para fazer o mesmo em 2008, como se vai vendo, com o anúncio ontem do aumento dos transportes, quase 4%, quase o dobro da inflação, enquanto os salários permanecem sem ganhos.

É este Governo, campeão do desemprego, com a maior taxa dos últimos vinte anos, e da precariedade que promoveu Portugal ao mais alto dos patamares da desregulamentação das relações laborais, que se arroga a criar a maior das fabricações acerca das suas preocupações sociais.

É, talvez, por haver uma má consciência do papel que este governo tem desempenhado no plano social que levou ao apelo recente de Mário Soares que, mão por cima mão por baixo, dizia “que está na hora (do governo) virar um bocadinho à esquerda”, certamente tendo a perspectiva das eleições no horizonte. Não muda nada, mas cai bem! Tal como outras vozes aparentemente contestatárias do PS. Pelo menos no desabafo o PS é muito plural.

Mas, a Presidência Portuguesa foi, por opção assumida, também uma oportunidade perdida para recentrar a Agenda da União Europeia e o debate num conjunto de problemas que são decisivos na promoção das condições favoráveis ao crescimento económico, ao emprego e à concretização da coesão económica e social. Problemas de grande importância para os portugueses e para os povos da Europa, alguns dos quais nestes seis meses de Presidência Portuguesa assumiram uma acutilante premência e actualidade face às consequências da crise do crédito imobiliário na economia europeia e nas condições de vida das populações, nomeadamente com o acentuado e crescente aumento das taxas de juro.

Desde logo a questão da revisão dos estatutos e dos objectivos do Banco Central Europeu.

Veio dizer agora o Ministro das Finanças, quando está de saída a Presidência Portuguesa, que o “crescimento económico é mais importante que a inflação”, isto é, reconhecer, finalmente, que o exclusivo o objectivo do controlo da inflação pelo Banco Central Europeu pode e deve ser questionado, como nós defendíamos e propúnhamos e que o monetarismo fundamentalista do grande capital financeiro erigiu em dogma e o Sr. Trichet no seu principal guardião.

A desregulamentação financeira, a livre circulação de capitais, a financeirização das economias e a economia de casino têm não só alimentado a concentração da riqueza, a níveis nunca vistos, mas também a pauperização de milhões e as sucessivas bolhas especulativas e suas crises. E, como sempre, procura-se que a factura seja paga pelas massas populares e pelos trabalhadores, como já está a acontecer.

O afundamento do dólar e a valorização do euro para níveis nunca vistos atinge cada vez mais as exportações e as actividades produtivas, designadamente dos países com economias mais frágeis como a portuguesa.

Esta apreciação do Euro está ligada ao afundamento do dólar, mas é também consequência da política do BCE (Banco Central Europeu), assente nos dogmas neoliberais. O seu presidente, na sua ortodoxia neoliberal, queria ainda colocar a taxa de referência do Banco Central Europeu em pelo menos 4,5% até ao fim do ano mas, face ao abrandamento das economias em consequência da crise sistémica do imobiliário, aos preços do petróleo e à cotação internacional do euro, teve de meter na gaveta a sua pretensão para não afundar a economia europeia.

A taxa de juro do BCE não subiu mas os bancos já as aumentaram entre si justificando-se com a desconfiança sobre a saúde de algumas entidades financeiras e a incerteza que reina no mercado do crédito internacional. Os portugueses já estão a pagar a taxa de juro mais alta dos últimos sete anos. Estes aumentos vão ser repercutidos em novos aumentos das taxas de juro para quem tem empréstimos bancários com taxa variável, atingindo particularmente os jovens casais e as actividades produtivas e muito especialmente o nosso país.

Mas, ao mesmo tempo que o Banco Central Europeu se mostra cada vez mais atado nas suas contradições, o seu presidente face à agudização da crise volta de novo à ladainha da «moderação salarial». Guardião da ortodoxia neoliberal, mais uma vez mostra que jamais foi independente, tal como o não é a política monetária do próprio Banco.

Não é independente quem afirma, como o Sr. Trichet, que o salário mínimo trava o emprego, tal como a CIP do grande patronato português agora o diz para impedir o seu aumento, que o salário mínimo deveria ser condicionado e incluído nos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, colocando-se na posição de capataz dos grandes patrões europeus. No caso português, com os actuais níveis de salários e de pobreza, estas afirmações são ainda mais chocantes. É inaceitável que enquanto os mesmos de sempre se enchem, mesmo à custa da crise, se procure que a factura da especulação seja passada aos mesmos do costume…

Dissemos, quando da definição da Agenda da Presidência, que consideramos que esta era a grande oportunidade para lançar o debate acerca do papel e objectivo do Banco Central Europeu com o objectivo de garantir que a sua acção esteja sob controlo político dos Estados-membros e subordinada aos objectivos do desenvolvimento económico e do emprego.
Dissemo-lo e a vida mostra a justeza e actualidade dessa proposta na defesa dos interesses dos povos.

Também, em relação ao Pacto de Estabilidade em prol de políticas de investimento público reprodutivo e de desenvolvimento dos sectores públicos, de apoio às pequenas e médias empresas, de desenvolvimento dos sectores produtivos em cada país, a Presidência Portuguesa assumiu-se “mais papista que o papa” na defesa de uma política que não tem em conta os atrasos do país e o facto de Portugal ter sido o país mais prejudicado com o alargamento da União Europeia.

As consequências dessa opção estão à vista nas propostas de Orçamento de Estado para 2008. Uma desastrosa política que o Governo, perante a perspectiva do agravamento do desemprego que o próprio admite e da previsão de um menor crescimento da economia para 2008, como também o reconhece e perante a perspectiva do agravamento da situação económica, define como grande objectivo não o relançamento da economia e do emprego, mas a antecipação da redução do défice sem que a isso seja obrigado.

Uma política feita à custa de incontáveis sacrifícios dos trabalhadores e do povo, os únicos que pagaram a factura de uma estratégia errada que faz o contrário do que se impunha, penalizando ainda mais as populações.

O que o governo apresenta na sua proposta de Orçamento de Estado para 2008 não permite alimentar qualquer esperança de mudança na grave situação social e económica do país. É o caminho do agravamento do atraso relativo do país face à União Europeia. Tal como é o caminho da acentuação das desigualdades sociais que prossegue, nomeadamente com as suas propostas em relação aos impostos e às despesas com as funções sociais – saúde e educação. É a injustiça social e fiscal que prossegue neste Orçamento para 2008. É um novo agravamento dos impostos para os reformados, enquanto aumentam os valores dos benefícios fiscais ao grande capital. Milhões de euros para o bolso de quem menos precisa e sem grandes preocupações com o défice, ao mesmo tempo que a despesa social diminui o seu peso pelo segundo ano consecutivo no total do Orçamento.

Presidência que em relação à agricultura continuou a fazer vista grossa em relação à necessidade de se promoverem profundas reformas, no sentido de corrigir as gritantes desigualdades entre países e agricultores, enquanto, como tudo leva a crer, dá o seu aval a uma reforma da OCM do vinho, com a liberalização do direito de plantação a partir de 2014 e aceitando o arranque da vinha.

Presidência que não deu qualquer passo para a superação dos dramáticos problemas da pesca, antes abre mão, com a aceitação no novo Tratado, à gestão dos recursos biológicos marinhos para passarem a ser uma competência exclusiva da União Europeia. São os mesmos que afirmam que Portugal se deve assumir com um “país marítimo da Europa” que admitem e preparam novas cedências, com novas competências a favor do poder supranacional da União Europeia.

Presidência que, em relação ao comércio internacional, não tomou qualquer defesa dos interesses portugueses, nem sequer do importante sector têxtil.

O novo Tratado não responde a estes problemas, como não responde aos decisivos problemas do nosso atraso estrutural, no plano económico e social. Este é um Tratado que apenas os agravará.

Portugal ficará numa posição mais frágil e com menos capacidade e meios para defender os seus interesses.
Portugal com o novo Tratado perde deputados, quando outros os aumentam, perde um comissário permanente, isto é, influência no processo de decisão, tal como perde o direito de veto, enquanto que as grandes potências, como a Alemanha, a França, o Reino Unido, reforçam as suas posições. Reforço que se traduzirá numa efectiva concretização de um Directório que determinará a condução das políticas europeias em função da sua visão do mundo e dos seus interesses essenciais. È o federalismo sob o domínio das grandes potências.

Muito se esforçam os mensageiros da proposta de Tratado para convencer o povo português e os outros povos das suas vantagens. Falam, como se fosse verdade, das suas virtualidades democráticas, desmultiplicando-se em declarações e explicações para justificar o reforço do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no novo Tratado. Apresentam o novo Tratado como sendo portador de mais democracia, mas esta é outra completa mistificação.

Dizem que os parlamentos nacionais vão ganhar mais intervenção e capacidade de decisão, mas é exactamente o contrário que vai acontecer com a transferência de novas e substanciais competências dos Estados nacionais para as instituições supranacionais da União Europeia. Retiram-lhe importantes competências e, em troca, dão-lhe a possibilidade de acompanharem iniciativas da Comissão Europeia, cujo destino não controlam, nem têm possibilidade de vetar.

Com a ampliação das decisões por maioria qualificada e por co-decisão, as instituições supranacionais da União Europeia reforçam os seus poderes de tal forma que, só com o voto e o apoio das grandes potências, a defesa dos interesses de um país como Portugal pode vingar. Domínio que não se confina ao Conselho, mas também ao Parlamento Europeu onde os seis grandes países garantem a larga maioria dos deputados.

Portugal fica com os seus 2,9 % reduzido a quase nada. Com este Tratado, Portugal perde soberania. Perde capacidade de decisão para assegurar a defesa de questões essenciais para o seu presente e o seu futuro e os seus legítimos interesses e do seu povo.

Com este tratado, porventura, ganharão Sócrates e Barroso! Mas Portugal perde!

Com este Tratado não é a democracia que se reforça, porque o povo está cada vez mais afastado da possibilidade de influenciar e decidir sobre as políticas que determinam a condução do seu próprio destino.

Para o Governo do PS o importante da Presidência portuguesa não é o conteúdo do Tratado, mas sim conclui-lo a qualquer preço para ter tempo de o baptizar de Lisboa. Mas, se este Tratado deve ser recusado pelo seu pendor federalista, a matriz neoliberal em que se funda, as suas consequências no plano económico e sociais exigem também uma clara resposta negativa.

Com este Tratado de reforço do neoliberalismo é a ofensiva contra os trabalhadores e as suas conquistas económicas e sociais que avança. É o reforço da liberalização dos mercados, da concorrência capitalista, do desmantelamento e privatização dos serviços públicos que se quer aprofundar.

Com este novo Tratado são os problemas sociais que se agravarão. Com mais neoliberalismo teremos mais desemprego e menos salários. Teremos mais precariedade e menos direitos laborais e sociais. Teremos mais restrições no acesso aos serviços de saúde e à concretização do direito à educação. Menos segurança social e mais encerramentos de serviços públicos.
Um Tratado de reforço também da componente militarista, com mais ingerência e mais guerra, com mais articulação com a NATO e os Estados Unidos na concretização dos objectivos de domínio imperial.

Um inaceitável e perigoso projecto, ao qual PS, PSD e CDS e Presidente da República querem amarrar Portugal e o povo português. Uma convergência que, mais uma vez pretende apresentar o actual rumo da “União Europeia” como único e inevitável. Uma convergência contra o direito, constitucionalmente garantido, de o povo português se pronunciar sobre um Tratado que tem profundas implicações para o futuro e soberania do país.

São os mesmos que afirmam e realçam o significado e as amplas e profundas consequências deste projecto de Tratado – dito «histórico» – que ao mesmo tempo e de seguida, como o faz o PSD, em mais uma surpreendente pirueta, vêm justificar com os mais excêntricos argumentos a recusa do povo se pronunciar.

Para eles as opiniões dos povos são um escolho e percebe-se porquê.

Mas os mesmos que agora se afadigam a inventar argumentos para que o Tratado não seja referendado são os mesmos que mais à frente vêm dizer que é preciso aproximar as instituições dos cidadãos. Os que negam o referendo, receiam trazer para o debate e para o conhecimento dos portugueses o real conteúdo do Tratado e das suas consequências para o país.

Assumindo coerentemente os seus compromissos para com o povo português e a defesa da soberania e independência nacionais, o PCP continuará a exigir o respeito do legítimo e democrático direito do povo português de se expressar relativamente a um tratado com tão profundas implicações e consequências para o seu futuro colectivo através da realização de um amplo debate e um referendo nacional.

Uma efectiva consulta sobre o tratado e não sobre uma indefinida e vaga auscultação sobre a Europa, como alguns vão soprando, numa nova versão manipuladora para fugir à avaliação concreta das efectivas consequências do Tratado.

É, por isso, que indo ao encontro do direito dos portugueses de se pronunciarem sobre o Tratado, o nosso Partido apresentou hoje na Assembleia da República um Projecto de Resolução no qual se inclui a proposta de pergunta que a nosso ver se impõe com toda a transparência colocar ao povo português: “Aprova o Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia?”

O PCP, reafirmando a sua frontal oposição ao Tratado, confronta agora com esta iniciativa o PS e o seu Governo com a sua própria promessa de convocar um genuíno referendo sobre Tratado e de dar a voz ao povo. Ao mesmo o povo desceu à rua na magnífica e poderosa manifestação de 18 de Outubro no Parque das Nações, por iniciativa da CGTP-IN, envolvendo mais de 200 000 pessoas contra a política de direita do governo PS de José Sócrates e o projecto neoliberal da União Europeia.

Assumindo coerentemente os seus compromissos para com o povo português e a defesa da soberania e independência nacionais, o PCP afirma com confiança que não só é necessário, mas possível, inverter o actual rumo da União Europeia. É nesse combate que estamos firmemente empenhados é com esse objectivo que o PCP apela ao povo português para rejeitar o Tratado hoje assinado em Lisboa.

Exigimos e exigiremos o respeito do legítimo e democrático direito do povo português de se expressar relativamente a um Tratado com tão profundas implicações e consequências para o seu futuro colectivo. Um tratado contrário à soberania e aos interesses nacionais, à causa do progresso social e da paz na Europa e no mundo.

Temos confiança. A nossa luta é justa, a luta por um Portugal com futuro, por uma outra Europa, de cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos!

O país não está amarrado e condenado a uma só solução e a um só caminho. Há outras alternativas e outras soluções capazes de garantir um Portugal mais justo, mais solidário e mais desenvolvido, numa Europa dos trabalhadores e dos povos.