Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,
Com este debate fica de vez clarificado que não é a concertação social que decide sobre a legislação e a política laboral, quem tem competência para decidir é o Governo e a AR. Este debate constituiu uma séria machadada na estratégia de quem tem utilizado o veto das confederações patronais na concertação social como travão a medidas favoráveis aos trabalhadores.
E não esquecemos que há outras medidas previstas no acordo de concertação social que são negativas e além disso, com a revogação da redução da TSU ganham os trabalhadores e ganha a justiça social porque esta medida é uma medida errada que incentiva os baixos salários, que põe os trabalhadores a pagar o próprio aumento do SMN por via da Segurança Social e do OE, que beneficiaria os grande grupos económicos que usam e abusam do SMN para os baixos salários que praticam.
Um terceiro aspecto central deste debate é o de se ter revelado hoje com grande clareza a necessidade de que as opções de política laboral tenham em conta os interesses dos trabalhadores, revertendo as malfeitorias do anterior Governo PSD/CDS, revogando as normas mais gravosas da legislação laboral e repondo direitos que foram cortados, nomeadamente defendendo a contratação colectiva. O PCP vai continuar a trazer esse debate à AR e não esquecemos outros aspectos negativos que constam do acordo de concertação social.
Quanto ao PSD apenas algumas breves notas.
À falta do Diabo que nunca mais chega, o PSD resolveu vestir-lhe a pele e mudar de posição em relação à TSU. Isso não dignifica o PSD mas não incomoda o PCP, não só porque já não tínhamos em grande conta a coerência do PSD mas sobretudo porque neste caso apesar da sua incoerência, do seu oportunismo e tacticismo, a posição do PSD pode ser útil aos trabalhadores.
E não ignoramos o que é essencial. Os objectivos do PSD com esta troca de casaca na TSU eram o de atacar o aumento do SMN e o de criar dificuldades à solução política que os afastou do Governo e que tem permitido aos trabalhadores verem repostos alguns dos direitos que lhes foram cortados pelo anterior Governo.
Não estranha que, mesmo sendo insuficiente, este aumento do SMN seja atacado pelo PSD. Enquanto esteve no Governo, o PSD cortou salários e queria que os cortes fossem definitivos, impôs uma marcha forçada de empobrecimento e hoje faz tudo para que esse caminho seja retomado..
Por outro lado, a ideia de crise política só existe na cabeça de quem ainda alimenta a ficção criada pelo PSD de que há em Portugal uma coligação em que alguns partidos tenham de andar pela arreata a aceitar posições com as quais não estão de acordo, como acontecia com o CDS no anterior Governo e na coligação PAF.
De resto, vale a pena perguntar ao PSD se estão hoje em condições de garantir que a coligação PaF tem uma posição unânime no final deste debate?
Se calhar o PSD até tinha a intenção de aproveitar essa ficção com a intenção de que o PCP aceitasse uma redução da TSU que sempre combateu.
Enganaram-se duplamente.
Enganaram-se porque o PCP não faz como o PSD e não prescinde da sua coerência.
E enganaram-se também porque não existe nenhuma coligação, o PCP não será levado pela arreata e as nossas divergências de posições com o PS significarão mais iniciativa e acção da nossa parte para que o resultado seja o mais favorável possível aos trabalhadores e ao povo.
As posições do PCP são claras e coerentes.
Não aceitamos moedas de troca nem contrapartidas pelo aumento do SMN.
Não abandonamos a luta pelo aumento do SMN para 600 euros.
Apresentaremos soluções para a defesa da contratação colectiva e dos direitos dos trabalhadores.
Defenderemos propostas para o apoio às MPME e não aceitamos que estas sejam secundarizadas.
É com este posicionamento coerente do PCP que os trabalhadores e o povo português podem continuar a contar.
Disse
