O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reclamou para a Autoridade para as Condições de Trabalho e para a Assembleia da República, contra a decisão do Conselho de Administração do Escala Braga, que impediu a realização de uma reunião do Sindicato no Auditório do Hospital de S. Marcos.
De referir que o SIM pediu a reunião para o período das 12 horas às 13 horas do dia 11 de Fevereiro e que a Administração veio tentar impor para as 16 horas, “pois consideramos ser o referido horário compatível com a actividade assistencial já programada”.
No dia 28 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PCP viu impedida igualmente a realização de um encontro às 16, 30 horas, no Auditório do Hospital, entre o Deputado Agostinho Lopes e os trabalhadores pelo Conselho de Administração do Escala Braga. Tendo o PCP solicitado para o efeito o Auditório entre as 16 e as 18 horas, o Escala Braga veio a inviabilizá-lo com a seguinte resposta:
«Em resposta ao pedido de V. Ex.ª, enviado por e-mail em 23 de Fevereiro último, vimos informar que é entendimento da Comissão Executiva do Hospital de Braga que o espaço do hospital não deve ser aberto a actividades de índole política. Nesse sentido, não podemos autorizar a referida reunião com os trabalhadores do hospital, nem seria legítimo que os mesmos se desviassem das suas funções de assistência aos doentes para participarem na reunião.»
Sublinhemos o recurso ao inaceitável argumento “actividades de índole política” que seriam incompatíveis no “espaço do hospital”, o que a ser válido levaria a questionar a legitimidade da reunião que o mesmo deputado realizou com o Presidente da Comissão Executiva Hospital Braga – José de Mello Saúde Escala Braga, Hugo Meireles, no espaço hospitalar, mais precisamente no seu Gabinete. Por outro lado as 16 horas são o fim do período laboral “normal” (mudança de turno das 15 para as 16 horas) no Hospital, pelo que a reunião apenas contaria com os trabalhadores que então acabassem a jornada diária, como aliás acabou por acontecer no átrio do Auditório, sem qualquer perturbação dos serviços assistenciais aos doentes! Assinale-se também, a contradição entre o que foi argumento para impedir a reunião do SIM, tentando impor o horário das 16 horas, e o argumento para inviabilizar o pedido do PCP para reunião às 16,30 horas! Refira-se ainda, a não existência no Hospital de um qualquer outro espaço, dedicado às reuniões dos trabalhadores para exercício dos seus direitos sindicais e laborais, para funcionamento das suas estruturas representativas, ou para encontros solicitados por outras entidades, como deputados da Assembleia da República.
Tais decisões da Administração do Escala Braga são totalmente incompatíveis com o ordenamento jurídico português, nomeadamente com a Constituição da República, que assegura a necessária cedência de espaços públicos, mesmo sob gestão privada, para o exercício da actividade sindical, ou para exercício das competências dos Deputados da Assembleia da República.
Estamos perante uma brutal e inaceitável violação dos direitos e garantias dos cidadãos e profissionais, que são trabalhadores do Hospital de S. Marcos, e uma tentativa ilegal de exercício das atribuições e competências dos sindicatos e dos grupos parlamentares, que devem urgentemente merecer das autoridades de tutela a devida resposta, com a reposição da legalidade.
Acresce que estamos no quadro de uma PPP (Parceria Público Privada), com intervenção gestionária do Estado, através de um Administrador, e um edifício que, embora agora sob gestão da Escala Braga, é a todos os títulos uma unidade hospitalar do Serviço Nacional de Saúde. Em anexo, a carta do GP do PCP a solicitar o Auditório e resposta subsequente do Presidente da Comissão Executiva.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Uma avaliação e medidas que irão ser tomadas para que a Administração do Escala Braga respeite os direitos dos trabalhadores, dos sindicatos e dos deputados da Assembleia da República.
2. Qual foi a posição do Administrador da parte do Estado que acompanha a gestão da PPP sobre as questões referidas?
3. Que penalizações vão ser imputadas ao Conselho de Administração do Escala Braga por decisões que violam normas do ordenamento constitucional e jurídico português?