Intervenção de Lúcia Cardoso, membro da Direcção da Organização Regional de Évora, Encontro Nacional do PCP «Não ao declínio nacional. Soluções para o País»

A municipalização da educação será mais um trampolim para a futura privatização da escola pública

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Uma fraterna saudação aos delegados do Encontro Nacional do PCP “Não ao declínio nacional, soluções para o País”, aos convidados aqui presentes, militantes e independentes que connosco partilham lutas, propostas e valores.

A Escola Pública é factor de igualdade e importante indicador de qualidade da Democracia. Promove um ensino de qualidade, porque se organiza para garantir uma igualdade de oportunidades, porque se esforça para ser inclusiva e tudo isto acontece de portas abertas a todos sem distinguir condição económica, social, cultural ou qualquer outra. A Escola Pública é a escola de Abril, é a escola da democracia, que garante que a todos seja dada a oportunidade de desenvolver as suas potencialidades sem depender de factores económicos.

A Constituição da República Portuguesa, consagra a responsabilidade do Estado criar uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Contudo, ao longo dos últimos anos, sucessivos governos, têm vindo a agravar os ataques à Escola Pública, com objectivos claros e bem definidos, independentemente se é o PSD, o CDS ou o PS no governo, o caminho tem sido o da destruição, desvalorização da oferta pública de educação, através de opções políticas e de medidas que podendo parecer avulsas, não o são pois todas elas mas todas elas têm um fio condutor e um objectivo bem definido, quer através dos benefícios aos privados, através de aumentos, privilégios e subsídios que lhe são concedidos, desrespeitando o quadro legal vigente, quer através da privatização ou da municipalização da educação

A entrega de competências aos municípios vai permitir a possibilidade de negócios pouco claros e em beneficio apenas de alguns. Com a municipalização, é posta em causa a universalidade da oferta que, a Constituição da República consagra.

As autarquias não dispõem de meios, quer financeiros quer pedagógicos para fazer a gestão curricular e dos professores.

A municipalização da educação, levada a cabo, será desastrosa para a qualidade do ensino, será mais um trampolim para a futura privatização da escola pública e contribuirá para dificultar a gestão autárquica.

A opção ideológica de sucessivos governos, é a de reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, empurrando a educação dos nossos jovens para a visão estreita do saber ler, escrever e contar, limitando-a no cumprimento do seu papel enquanto instrumento de emancipação individual e colectiva.

Desta forma, uma parte significativa dos alunos que terminam o ensino secundário, não chega ao ensino superior.

Só nesta legislatura a Educação sofreu um corte superior a 2.000 Milhões de euros. o que faz de Portugal um dos países europeus com menor investimento na Educação. A par do que se prevê no designado “guião para a reforma do Estado” confirmam que a qualidade da Escola Pública, em Portugal, corre sérios riscos de entrar em colapso e ser desmantelada.

Estes cortes resultam sempre na redução de recursos humanos. Assim foi: entre 2011 e 2014, houve uma redução de cerca de 34.000 professores, isto é, quase 20%. Neste período, o número de alunos reduziu 6,1%. Portanto, mais de 2/3 da redução de docentes foi provocada por medidas deliberadas e não por redução de alunos: pelo encerramento de milhares de escolas, a criação de mega-agrupamentos, a manipulação de horários de trabalho, o aumento de alunos por turma, turmas com NEE que deixaram de ser reduzidas, cortes na Educação Especial e artística, a implementação da PACC para impedir o acesso à profissão, a aplicação da Requalificação/mobilidade especial, o sub-financiamento e restrições ao ensino superior, entre outras.

O actual contexto do Ensino Superior é um dos mais dramáticos desde a Revolução de Abril. Fruto de políticas de desinvestimento dos sucessivos governos e de incumprimento das leis as instituições do Ensino Superior estão no limiar da ruptura financeira.

Ao contrário da política seguida e de soluções isoladas e não coordenadas como a criação de consórcios entre missões tão diferenciadas e uma abrangência territorial tão alargada, justificando assim o encerramento de cursos no Politécnico, o que é necessário é que a rede de Ensino Superior atenda às necessidades regionais e nacionais dotando-a dos recursos necessários.

O nosso guião, o guião do PCP, é aquele que passa por reafirmar a importância de termos serviços públicos de qualidade que sirvam, sem discriminação, toda a população portuguesa, seja na Educação ou em qualquer outra área social.

O desastre nacional em curso e a ofensiva declarada contra os interesses do País e dos portugueses exige o uso de todas as forças para travar este rumo e impor uma urgente mudança de política.

O PCP defende como prioridade inequívoca o investimento público, com o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e com o alargamento da rede pública de escolas, cumprindo a Constituição da República Portuguesa.

É urgente e necessário combater e romper com esta política de direita que procura o desmantelamento das funções sociais do Estado e o aprofundamento das desigualdades económicas e sociais, e lutar por uma política patriótica e de esquerda, que dê corpo aos valores de Abril no futuro de Portugal.

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