Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Modificação do Acto relativo à eleição dos representantes do PE

Estamos perante um relatório cujo conteúdo é inaceitável. Esperamos que o adiamento da sua votação e o regresso à respectiva comissão signifique que as suas teses não vingarão, muito embora seja sabido que muitas propostas de conteúdo igualmente anti-democrático, não reunindo o consenso necessário numa fase inicial, acabam mais tarde por ir fazendo o seu caminho. São inúmeros os exemplos nesta União Europeia...

O princípio da igualdade entre Estados soberanos é, cada vez mais, desprezado, dando-se reforçado alento à ideia do super-estado, no qual um directório de potências concentra o poder e assegura que, no fundamental, as decisões sejam conformes com os interesses que defendem. Os demais Estados são remetidos para um papel crescentemente acessório e para uma posição de clara subordinação, face às opções do "centro de comando".

Abertas que foram as portas a este caminho pelas sucessivas revisões dos tratados, e muito especialmente pelo tratado de Lisboa, procura-se agora aprofundá-lo.

A proposta de distribuição de lugares no Parlamento Europeu feita pelo relator retira mais dois lugares a Portugal, mantendo intocado o peso conjunto dos seis maiores países - já maioritário face aos restantes 21 (asseguram conjuntamente 56% da representação parlamentar). Mas esta desigualdade sofreria ainda certamente um substancial agravamento, com a introdução da circunscrição única adicional proposta.

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