Estamos a viver um momento em que se impõe dar visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência e lutar pela sua completa aplicação. Trata-se de direitos humanos que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivos protocolos adicionais consagrou, que foi subscrita por todos os Estados - Membros da União Europeia, embora ainda só 17 a tenham ratificado, pelo que se apela a que todos o façam quanto antes.

Mas é preciso também desenvolver políticas e estratégias comunitárias e nacionais no domínio da deficiência, que não se fiquem por um vago plano de acção da Comissão Europeia, sem calendários precisos, sem apoios financeiros adequados, sem medidas práticas e sem políticas coerentes que facilitem a inclusão social das pessoas com deficiência, apoiem devidamente as suas organizações, tenham em conta as enormes dificuldades que enfrentam muitas famílias das pessoas com deficiência.

Não basta afirmar que se reconhecem os direitos humanos das pessoas com deficiência e, depois, adoptar políticas que, na prática, põem em causa os seus mais elementares direitos, como acontece com os programas ditos de austeridade, as políticas neoliberais do PEC e a exigência do cumprimento dos seus irracionais critérios nominais, servindo de cobertura a cortes salariais, ao encerramento de serviços públicos essenciais para estas pessoas, como está a acontecer em Portugal, Grécia e outros países, pondo em causa o acesso a serviços públicos fundamentais como saúde, educação, transportes, energia.
Sabemos que grande parte das cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência existentes na União Europeia encontram grandes obstáculos no ambiente quotidiano – em parte físicos, em parte sociais – incluindo serviços e produtos sem uma adequada acessibilidade.

Sabemos que o nível de emprego das pessoas com deficiência e cuja capacidade de trabalho se alterou é, de um modo geral, baixo em toda a UE, sendo que apenas 30 a 40% dessas pessoas trabalham efectivamente. E a situação é ainda mais grave nos Estados­Membros de economias mais frágeis, embora se saiba que, como refere um estudo da OIT de 2007, os trabalhadores com deficiência são capazes de alcançar resultados significativos se obtiverem um emprego compatível com a sua experiência, capacidades e interesses.

Embora, de um modo geral, o relatório aborde as principais questões e apresente um conjunto de propostas positivas, lamentamos que não tenham aprovado a proposta que apresentámos na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, sobre a necessidade de se criarem e aplicarem rendimentos mínimos a nível dos Estados-Membros da União Europeia tendo por base o limiar de pobreza usado pelo Eurostat, ou seja, 60% do rendimento mediano de cada Estado-Membro, o que facilitaria a vida de muitas pessoas com deficiencia e as suas famílias, retirando-as da pobreza em que se encontram. Por último, lamentamos também que, agora, o PPE queira recuar no relatório que aprovou e pretenda alterar, de uma forma inaceitável, o ponto 53, através de uma proposta de emenda que rejeitamos. A nossa votação final do relatório vai depender do que se passar com esta proposta de emenda.