A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 introduziu, no final do ano lectivo, uma grande instabilidade nas escolas e agrupamentos de todos os ciclos de ensino básico e do ensino secundário, pelas decisões impostas às escolas e agrupamentos, nomeadamente aos seus órgãos de gestão, recentemente eleitos e constituídos.
Toda a orientação contida nessa Resolução do Conselho de Ministros, quer seja a respeitante ao emparcelamento e à verticalização dos agrupamentos, quer seja a respeitante a encerramentos de escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos, trará sérias consequências para a qualidade do ensino e para a qualidade de vida das populações em todo o país. Porém, será nas regiões menos urbanizadas do interior do país que as consequências desta política de desmantelamento da escola pública vão significar uma maior deterioração da qualidade de vida dos jovens e dos pais e degradarão o ensino leccionado.
Num quadro de êxodo rural e litoralização dos serviços e das infra-estruturas públicas, o encerramento de escolas e a concentração dos meios humanos e materiais em agrupamentos de dimensões que podem atingir os cerca de 3000 alunos, serão novos factores no agravamento da desertificação das zonas rurais e desequilíbrios inter-regionais.
O Distrito de Vila Real, pela sua orografia, pela dispersão populacional e dos agregados urbanos, pela qualidade e tipologia das suas infra-estruturas rodoviárias e pela ausência de uma rede de transporte ferroviário, está pois, sujeito aos impactos das políticas de reordenamento dos serviços públicos de forma ainda mais acentuada que os distritos do litoral, industrializados e maior densidade populacional.
Importa assim conhecer qual a estratégia do Governo para o reordenamento da rede escolar no que toca directamente a este Distrito, bem como conhecer que estudos e avaliações terá o Governo levado a cabo na região para identificar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das suas decisões no quadro da referida Resolução do Conselho de Ministros.
Acresce o facto de o Governo estar confrontado neste momento com uma Resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos dessa Resolução e que orienta o Governo no sentido da criação e construção de uma estratégia a longo prazo para o parque escolar e para a rede escolar. Resolução, resultante da aprovação de um Projecto de Resolução apresentado pelo Partido Comunista Português.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as escolas que o Governo pretende encerrar, em todo o Distrito de Vila Real face à Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, quantos alunos tem actualmente cada uma dessas escolas e em que anos de escolaridade?
2. Qual a escola mais próxima ou a escola de acolhimento para cada um desses alunos e qual o tempo de deslocação previsto?
3. Qual a nova configuração de todos os agrupamentos do Distrito de Vila Real, de acordo com a estratégia do Governo plasmada nessa Resolução?
4. Que contactos realizou o Governo junto das escolas, autarquias e associações de pais do Distrito de Vila Real para auscultar sobre a vontade ou disponibilidade para novas configurações de agrupamentos, emparcelamentos, extinções ou outras alterações à actual rede escolar do Distrito? Solicitava o envio de relatório ou relatórios que sintetizem as consultas que certamente foram realizadas.
5. Quais as escolas que propuseram alterações ao seu enquadramento na rede escolar ou que manifestaram acordo com as alterações impostas pelo Governo?
6. Quais as autarquias que propuseram, nas suas cartas educativas, o reordenamento agora imposto junto das escolas ou que manifestaram acordo com o reordenamento em curso?
7. Quais as opiniões das associações de pais sobre essas decisões do Governo?
8. Vai o Governo respeitar a resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional participada ou persistir na ignorância das resoluções aprovadas na Assembleia da República?
