A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 trouxe uma enorme instabilidade a escolas e agrupamentos de todos os ciclos de ensino básico e do ensino secundário no Distrito de Braga, pelas imposições de reorganização da rede escolar, ao arrepio das Cartas Escolares Municipais e sem qualquer consulta aos mais directamente interessados, nomeadamente órgãos de gestão recentemente eleitos e constituídos, docentes e associações de pais.

As orientações da Resolução do Conselho de Ministros (emparcelamento e verticalização de agrupamentos e encerramentos de escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos) não respeitam a legislação existente (Lei de Bases do Sistema Educativo e diploma sobre Agrupamento de Escolas) e terá sérias consequências para o ensino e a vida das populações.

Importa assim conhecer qual a estratégia do Governo para o reordenamento da rede escolar no que toca directamente a este Distrito, bem como conhecer que estudos e avaliações terá o Governo levado a cabo na região para identificar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das suas decisões no quadro da referida Resolução do Conselho de Ministros.

Acresce o facto de o Governo estar confrontado neste momento com uma Resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos dessa Resolução e que orienta o Governo no sentido da criação e construção de uma estratégia a longo prazo para o parque escolar e para a rede escolar. Resolução, resultante da aprovação de um Projecto de Resolução apresentado pelo Partido Comunista Português.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as escolas que o Governo pretende encerrar em todo o Distrito de Braga, conforme a Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, quantos alunos tem actualmente cada uma dessas escolas e em que anos de escolaridade?

2. Qual a escola mais próxima ou a escola de acolhimento para cada um desses alunos e qual o tempo de deslocação previsto?

3. Qual a nova configuração de todos os agrupamentos do Distrito de Braga, de acordo com a Resolução? Que estudos e análises foram feitos pelo Governo, para suportar a decisão da reconfiguração efectuada? Solicitava o envio dos documentos produzidos;

4. Que contactos realizou o Governo junto das escolas, associações de pais e autarquias do Distrito para os auscultar sobre a “reorganização” da rede escolar resultante da reconfiguração de agrupamentos, emparcelamentos, extinções ou outras alterações? Solicitava o envio dos relatórios que sintetizam essas consultas;

5. Quais as escolas que propuseram alterações ao seu enquadramento na rede escolar ou que manifestaram acordo com as alterações impostas pelo Governo?

6. Quais as autarquias que propuseram, nas suas cartas educativas, o reordenamento agora imposto junto das escolas ou que manifestaram acordo com o reordenamento em curso?

7. Quais as opiniões das associações de pais sobre cada uma das alterações previstas?

8. Vai o Governo respeitar a Resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional participada?