Medidas e Propostas do PCP aprovadas no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Em resultado da intervenção e proposta do PCP foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

A aprovação destas medidas demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, na protecção social, na cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas; no apoio à pequena agricultura e à pesca e numa mais justa política fiscal.

Identificam-se seguidamente um conjunto de medidas mais relevantes inseparáveis da intervenção do PCP e que consta da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019:

Aumento extraordinário das pensões

Aprovação do terceiro aumento consecutivo das pensões já a partir de Janeiro de 2019, que abrange mais de dois milhões de pensionistas.

Majoração do Abono de Família

O PCP valoriza os avanços que têm sido alcançados quanto ao abono de família e neste OE, o seu alargamento, no 4.º escalão, até aos 6 anos de idade, abrangendo crianças que até agora não tinham acesso ao abono de família. Entendendo o abono de família como um direito da criança, defendemos que importa ir mais longe e fazer um caminho de universalização do abono de família, pelo qual continuaremos a lutar.

Manuais escolares gratuitos na escolaridade obrigatória

Alargar o regime de gratuitidade dos manuais escolares, no início do ano lectivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. Cerca de um milhão e duzentos mil estudantes irão ter a partir do próximo ano letivo manuais escolares gratuitos, o que constitui um enorme avanço na concretização do direito constitucional à educação, na igualdade do acesso e na gratuitidade.

Plano de Intervenção na Fortaleza de Peniche

Prosseguir a intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, valorizando a sua importância histórica na resistência e luta contra o fascismo, e instalar neste monumento um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia.

Extinção do Pagamento Especial por Conta

Esta medida beneficiará mais de cem mil micro e pequenas empresas.

Redução do custo da Electricidade e do gás natural

Apesar de a redução não ir mais longe como o PCP propõe, avança-se com uma redução dos custos de electricidade e do gás natural para as famílias.

Redução do valor das propinas

Reduzir o valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas, aliviando as despesas de frequência imputadas aos estudantes e às suas famílias.

Valorizações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública

Valorização dos trabalhadores da Administração Pública através de acréscimos remuneratórios resultantes de posicionamentos remuneratórios e progressões nas carreiras.

Valorização remuneratória na situação de mobilidade

Aos trabalhadores nas situações de mobilidade é possibilitado a valorização remuneratória por via mudança para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado, caso não tenha alteração de posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019

Determinação de posicionamento remuneratório em procedimento concursal

É aberta a possibilidade de determinação de posicionamento remuneratório na sequência de procedimento concursal ao trabalhador na modalidade de contrato com vínculo público previsto na lei em vigor.

Contratação de trabalhadores para suprir necessidades nos serviços públicos

Na sequência do levantamento de necessidades de trabalhadores nos serviços públicos previsto no Orçamento do Estado para 2018, o Governo procede à contratação dos trabalhadores necessários para suprir as necessidades identificadas nos serviços públicos.

Excepciona de cativações os investimentos na área da saúde, educação e transportes

Mantém-se a norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018 de excepcionamento dos investimentos na área da saúde, educação e transportes.

Autonomia das empresas públicas

Manutenção da norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018, que confirma a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas na contratação de trabalhadores e na contratação de empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respectiva actividade operacional, previstos nos respectivos orçamentos.

Plano de Investimentos nos Hospitais

Mantém o objectivo e dá continuidade ao plano de investimento para os hospitais do SNS, quer ao nível da renovação de equipamentos, quer das infraestruturas, incluindo o investimento em novos hospitais.

Excepcionar de cativações o SICAD, o INEM e a DGS

É mantido o excepcionamento de cativações do SICAD, INEM e DGS, como o PCP propôs, o que permite melhores condições no desempenho das suas missões na área da saúde.

Não aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso às autarquias locais

Às autarquias que cumpram os limites de endividamento de acordo com o quadro legal em vigor não se aplica a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso, possibilitando uma gestão pública mais eficiente e com maior capacidade para dar resposta às necessidades de cada território. Para a determinação dos fundos disponíveis são consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes.

Regularização dos trabalhadores com vínculos precários nas Autarquias em situação de saneamento ou ruptura financeira

Mantem-se a possibilidade de as autarquias em situação de saneamento ou ruptura financeira poderem proceder à regularização dos trabalhadores com vínculos precários.

Contratação de Trabalhadores pelo sector Empresarial Local

Aprovada norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018 da possibilidade da contratação de trabalhadores por empresas do sector empresarial local e por pessoas colectivas de direito público nas áreas do abastecimento público de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos.

Foram também aprovadas 44 propostas do PCP na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

Trabalho e Administração Pública

Alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra

Fica assegurado o direito ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores das lavarias, bem como aos trabalhadores da indústria de extracção e transformação da pedra.

Contagem do tempo de serviço de carreiras especiais da Administração Pública

Prosseguir o processo de negociação previsto na Lei quanto à definição do prazo e do modo relativos à valorização remuneratória resultante da contagem integral do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Orçamento do Estado para 2018.

Protecção Social

Valorização das longas carreiras contributivas

A eliminação do factor de sustentabilidade nas longas carreiras contributivas é alargada aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.

Reforço do apoio aos Cuidadores Informais

Aprovação de projecto-piloto para criar programa de desenvolvimento da rede de apoio aos cuidadores informais, com base nos serviços públicos, que possa ser generalizado para todo o país, assegurando a cobertura territorial nas diversas respostas e valências.

Alargamento da Prestação Social para a Inclusão

Acesso à PSI para quem, tendo adquirido uma incapacidade antes dos 55 anos, apenas obtém a respectiva certificação após essa idade

Alargamento do abono de família pré-natal

O abono de família pré-natal é alargado ao 4ª escalão do abono de família.

Apoio aos desempregados de longa duração

A medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração passa a ter carácter definitivo. Assim, o apoio social extraordinário aos trabalhadores em situação de desemprego de longa duração que não recebem qualquer prestação social durante 180 dias deixa de depender de aprovação em Orçamento do Estado.

Alargamento dos critérios para a atribuição do complemento por dependência

Com a eliminação do requisito de condição económica na atribuição do complemento por dependência, a atribuição desta prestação social passa a ser feita exclusivamente em função da condição de dependência.

Sectores Produtivos

Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Proposta para garantir a equidade entre diferentes tipos de embarcações, usados em diferentes tipos de pesca, com regulamentação até 31 de Janeiro de 2019. A estabilidade da medida contribui para a sobrevivência e o desenvolvimento da pesca artesanal e costeira e da pequena aquicultura.

Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado

A duplicação do apoio ao gasóleo colorido para 6 cêntimos a par do alargamento dos beneficiários, passando a aceder a esta medida os agricultores cujo plafond anual de gasóleo marcado vá até dois mil litros, permite um reforço substancial no apoio à pequena e média agricultura.

Criação da Rede Nacional de Monitorização de Pragas na Floresta Portuguesa

A criação de uma rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa em todo o território, a alocação de equipas técnicas para o acompanhamento regular e para a definição e a tomada de medidas de combate e mitigação, é fundamental para assegurar a sobrevivência de uma boa parte da floresta nacional.

Economia

Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual

Eliminação das normas que previam o aumento da tributação autónoma em sede de IRS sobre as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas de empresários em nome individual no âmbito da actividade económica.

Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas

Eliminação das normas que previam o agravamento da tributação autónoma em sede de IRC sobre as viaturas das micro, pequenas e médias empresas.

Fim do Pagamento Especial por Conta com dispensa de declaração

O fim do pagamento especial por conta é agora automático, desobrigando as MPME de qualquer declaração nesse sentido.

Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de Fevereiro

De forma a aliviar a enorme carga burocrática nas empresas, alarga-se o prazo de 31 de Janeiro para 10 de Fevereiro para a entrega do modelo 10 em sede de IRS.

Transportes

Redução dos custos dos transportes públicos

Reforço em 21 milhões de euros (para 104 milhões) da verba prevista inicialmente para garantir a efectiva redução dos custos dos transportes públicos em todo o território continental, criando assim as condições para melhorar a mobilidade das populações. Igualmente relevante é a aprovação do alargamento dos passes sociais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Fiscalidade

Criação de novo escalão no Adicional do IMI

Na concretização de uma justa política fiscal é criado um novo escalão no Adicional do IMI de 1,5% para património com valor superior a 1,5 milhões de euros.

Fim da isenção do IMT a fundos imobiliários

Fica confirmado o fim da isenção do IMT para fundos imobiliários com a eliminação de normas que obrigavam a Autoridade Tributária a devolver aos fundos imobiliários o IMT pago.

Saúde

Reforço do Plano Nacional de Vacinação

Reforço do Plano Nacional de Vacinação através da integração das vacinas da Meningite B, Rotavírus e HPV para os rapazes.

Equipas Comunitárias de Cuidados Paliativos

Alargamento da prestação de Cuidados Paliativos nos Cuidados de Saúde Primários em todo o território nacional através da criação de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos. Garante-se assim a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar.

Aumento para 30% da quota dos medicamentos genéricos em valor

Com a aprovação desta proposta beneficiam os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. Os doentes conseguem diminuir os custos com a medicação e melhorar a adesão terapêutica, o SNS porque são optimizados os recursos públicos.

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

O Governo elabora um programa no sentido de dar concretização ao objectivo de substituir a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde para o SNS, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

Educação

Redução do número de alunos por turma

Proceder a uma efetiva redução do número de alunos por turma, alargando e levando mais longe a redução iniciada, designadamente ao 10.º ano de escolaridade.

Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano lectivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição das bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior

Levar mais longe a redução das propinas, garantindo que nenhum estudante deixa de ter acesso à bolsa, mantendo inalterados os valores de referência para atribuição das bolsas em relação ao ano lectivo 2018/2019.

Aumento do Complemento de Alojamento

O complemento de alojamento é aumentado para os estudantes bolseiros que não tenham vaga numa residência universitária.

Cultura

Redução do IVA da Cultura para 6%

Reduz-se para 6% a taxa do IVA aplicável a todos os espectáculos como tal já hoje considerados, mantendo o conceito em vigor no Código do IVA. A aprovação desta medida assume uma grande relevância na fruição cultural e na democratização do acesso à cultura.

Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural

Dar sequência ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, aprovado por iniciativa do PCP no OE2018, avançando para a elaboração de uma Carta de Risco, calendarização das intervenções necessárias à salvaguarda e preservação do património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional e o desenvolvimento de um plano de intervenção específico para o Património Cultural Imaterial.

Plano de revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

Revitalizar a Cinemateca/ANIM suprindo as necessidades de financiamento, reforçando meios materiais e humanos, concretizando o projecto museológico da Cinemateca e criando um plano para formação de arquivistas de imagens em movimento.

Reactivação do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus

Reactivar o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus para garantir apoio financeiro de complementaridade à implementação de projectos técnicos que melhorem a documentação, a conservação e a comunicação dos acervos.

Alargamento do apoio à criação literária

Por proposta do PCP foi reposto o apoio à criação literária. Novamente por iniciativa do PCP, esta medida é alargada com a criação de novas linhas de apoio à tradução e às primeiras obras.

Museu Nacional Ferroviário

Combater a situação financeira insustentável do Museu Nacional Ferroviário, considerando a respectiva fundação nos mesmos termos em que são tratadas outras fundações cujo interesse público é reconhecido.

Justiça

Capacitação dos Tribunais

Abertura de procedimentos concursais para acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos Tribunais

Suspensão do valor das custas processuais

A manutenção do valor das custas processuais contribui para a garantia do acesso dos cidadãos à justiça para defesa ou exercício dos seus direitos.

Actualização automática, por efeito da sentença, das prestações de alimentos devidos a menores a cargo do Fundo de Garantia.

Administração Local

Regime de Permanência nas Juntas de Freguesia

O pagamento do regime de permanência a meio tempo nas Juntas de Freguesia é assegurado pelo Orçamento do Estado mesmo quando a autarquia decide o exercício de funções a tempo inteiro.

Respeito pela Autonomia da Administração Local

Na Administração Local, o despacho de autorização relativo à determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal é da responsabilidade do respectivo órgão executivo.

Maior abrangência da celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais e no sector dos resíduos urbanos

Alargamento da possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais no sector do abastecimento de águas e do saneamento. Alarga-se também ao sector dos resíduos urbanos.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a já aprovada candidatura PIC (Projecto de Interesse Comum) em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Eliminação de restrições à autonomia regional relativos ao PAEF da Região Autónoma da Madeira

Eliminação de limitações à autonomia regional que impediam a Região Autónoma da Madeira de usufruir das vantagens directas da renegociação do empréstimo concedido pelo Governo da República.

Regime de aposentação para todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores

O regime especial de aposentação aplica-se a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores incluindo os beneficiários do sistema previdencial da Segurança Social, pondo fim à discriminação existente.

Redução do IVA de mel de cana tradicional para 6%

Sendo o mel de cana tradicional um produto de produção regional certificado da Região Autónoma da Madeira e especialmente consumido na região, a redução do IVA contribui para promover a sua comercialização e o seu reconhecimento e valorização como produto regional.

Regime de tributação mais favorável para a produção de Sidra

A taxa de imposto aplicada ao pequeno produtor de Sidra passa a ser a equivalente ao vinho, assegurando assim um estatuto mais benéfico, de forma a proteger a actividade económica tradicional de produção de Sidra.

Outras Disposições

Não actualização das subvenções parlamentares aos Partidos

Foi aprovada a manutenção do actual valor das subvenções parlamentares.

Reforço do apoio do Estado Português à a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no valor de 100 mil euros.

Uma contribuição solidária para a acção desta agência no apoio aos refugiados palestinos.

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